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A União Europeia atravessou o Rubicão

(José Catarino Soares, 28/12/2025) 

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O Conselho Europeu de 18 de Dezembro de 2025 decidiu imobilizar por tempo ilimitado (ou seja, na prática, confiscar) os ativos soberanos do Banco Central da Rússia.

A realidade imita a ficção literária

Por outras palavras, o Conselho Europeu decidiu dinamitar os alicerces (a confiança na neutralidade política) do sistema bancário da União Europeia — um gesto heroico que faria inveja ao “Banqueiro Anarquista” de Fernando Pessoa!

Mas o Conselho Europeu não se ficou por aí. Decidiu também conceder um empréstimo (sem juros) de 90 mil milhões de euros à Ucrânia para que esta possa prosseguir no seu esforço de guerra em 2026 e 2027.

Um empréstimo para ser pago só com sangue, calafrios e lágrimas

A ideia inicial da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, do presidente do Conselho Europeu, António Costa, e da vice-presidente da Comissão Europa e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, era a de garantir o reembolso do empréstimo com os ativos confiscados ao Banco Central da Rússia.

Mas a oposição aberta da Bélgica, Hungria, Eslováquia e Chéquia, juntamente com a oposição em surdina da Itália, Malta e Bulgária a essa modalidade de “empréstimo”, obrigaram a abandonar o plano inicial. Quem pagará o empréstimo serão os Estados-membros da UE que o aprovaram — ou seja, em última análise, os contribuintes desses Estados.

Na verdade, não se trata, para a Ucrânia, de um empréstimo, mas de uma doação disfarçada de empréstimo, visto que a Ucrânia só é obrigada a reembolsá-lo se e quando a Rússia lhe entregar uma soma equivalente ou maior a título de “reparações”. Mas isso nunca ocorrerá. No fim de uma guerra, quem, por vezes, é obrigado a pagar reparações é sempre a parte derrotada, nunca a parte vencedora. 

Quem pagará o empréstimo serão, de facto, os contribuintes dos 24 Estados-membros (Portugal incluído) da União Europeia que se comprometeram a ser os seus avalistas. À Ucrânia a União Europeia pede apenas que lhe pague em sangue, calafrios e lágrimas russas, mas que, como tudo o indica, serão bem mais abundantes do lado ucraniano.

Uma mudança qualitativa na natureza da UE

Pela primeira vez na história da União Europeia (UE), 24 Estados-membros (todos os Estados-membros menos a Hungria, a Eslováquia e a Chéquia) concederam conjuntamente um empréstimo de guerra a um Estado que não pertence à União Europeia e que está em guerra com outro Estado (a Rússia), que também não pertence à União Europeia. Com esta decisão a União Europeia (UE) atravessou o Rubicão [1].

«Não se trata de um pormenor técnico, mas sim de uma mudança qualitativa [na natureza da UE, n.e.].

A lógica de um empréstimo é clara: quem empresta dinheiro quer recebê-lo de volta. Neste caso, o reembolso não está ligado ao crescimento económico ou à estabilização, mas sim à vitória militar.

Para que esse dinheiro seja recuperado, a Rússia teria de ser derrotada. Essa não é a lógica da paz, mas a lógica da guerra. Um empréstimo de guerra inevitavelmente faz com que os seus financiadores se interessem pela continuação e escalada do conflito, porque a derrota também significaria uma perda financeira. A partir deste momento, já não estamos a falar apenas de decisões políticas ou morais, mas de restrições financeiras rígidas que empurram a Europa numa direcção: a guerra.

A lógica de guerra de Bruxelas está, portanto, a intensificar-se. Não está a abrandar, não está a diminuir, mas a institucionalizar-se. O risco hoje é maior do que nunca, porque a continuação da guerra está agora associada a um interesse financeiro». [n.e. = nota editorial]

A política tem horror ao vazio

Este comentário, tão arguto e certeiro, não foi feito por um candidato ou por uma candidata à presidência de República portuguesa. Não existem, em Portugal (e não apenas em Portugal), candidatos, quer se digam de “esquerda” ou de “direita” ‒ ou de “centro” (??) ‒, capazes de dizerem verdades tão óbvias como estas, e delas tirarem as necessárias ilações. E como a “esquerda” não as diz, sobra espaço à “direita” ‒ numa “direita” que se quer nacionalista e iliberal, mas também pacifista (uma combinação que não tem expressão parlamentar em Portugal, mas que existe noutros países da Europa) ‒ para as dizer ocasionalmente, aparecendo então aos olhos do público como a encarnação da sanidade mental e da razão.

O comentário supracitado é de Viktor Orban (!), Primeiro-Ministro da Hungria, no X, em 20 de Dezembro de 2025. E termina assim:

«A Hungria está deliberadamente a não seguir este caminho perigoso. Não participamos em iniciativas que levam os participantes a prolongar a guerra. Não procuramos um caminho rápido para a guerra, mas sim uma saída para a paz. Isto não é isolacionismo, mas sim sobriedade estratégica. É do interesse da Hungria e, a longo prazo, também da Europa.»

Um legado muito esquecido, mas atual

É o universo dos partidos e movimentos políticos que nos aparece assim como se estivesse virado de pernas para o ar — salvo se tomarmos como parâmetros de referência da esquerda, no que diz respeito às verbas para a guerra, à propaganda da guerra e às minorias nacionais oprimidas, (i) o legado antimilitarista e antiguerra de Jean Jaurès (França); Karl Liebknecht e Otto Rühle (Alemanha); James Connolly, James Larkin, Sean O’Casey, William O’Brien e Cathal O’Shannon (Irlanda); Eugene Debbs, Kate Richards O’Hare e Charles Schenck (EUA) e (ii) o legado antijingoísta, antinacionalista e étnico-igualitário da unidade e autodeterminação nacional de Vladimir Medem (Rússia) e Roman Rosdolsky (Ucrânia) [2], ambos os quais,  (i) e (ii), a esquerda putativa fez desaparecer num “buraco da memória” Orwelliano.

Esse legado resume-se em poucos parágrafos.

1) Oposição total às guerras e às políticas imperialistas — como, por exemplo, as da OTAN e de Estados-membros da OTAN na Bósnia e Herzegovina (1992-1995), na República Federal da Jugoslávia (1999), no Afeganistão (2001-2021), na Líbia (2011) e na Rússia, por interposta Ucrânia (2015-2022; 2022-2025); ou as de Israel e dos EUA na Palestina, Líbano, Síria e Irão.

2) Oposição total à corrida aos armamentos, ao militarismo, à propaganda da guerra e aos preparativos para a guerra — como, por exemplo, os que têm vindo a ocorrer em crescendo na UE e nos Estados-membros da UE, desde o início de 2025, a pretexto de uma fantasiosa ameaça de ataque, invasão e conquista por parte da Rússia;

3) Numa guerra civil, defesa incondicional da parte oprimida e mais fraca que tenha pegado em armas para se defender do ataque genocida da parte opressora e mais forte. É o caso, por exemplo, da defesa da população maioritariamente russa, russófona e russófila da Donbass na guerra fratricida, pérfida e cobarde que travaram contra ela, de 2014 a 2022, os governos ucranianos saídos do golpe de Estado sangrento (22 de Fevereiro de 2014) que derrubou, sem qualquer suporte constitucional, o presidente livremente eleito da Ucrânia, Viktor Ianukovych.

4) Num país historicamente plurinacional, defesa do reconhecimento e respeito escrupuloso pelo direito de autodeterminação das suas componentes nacionais (especialmente as minoritárias), nas suas diversas modalidades — autonomia étnica transterritorial [3], autonomia étnica regional, federalismo étnico [4], secessão, integração voluntária num outro país. É o caso, por exemplo, das populações da Crimeia, do Leste (Donbass) e do Sul da Ucrânia que se sentem mais russas do que ucranianas e que expressaram (ou expressarem) livremente a sua vontade de autodeterminação através de referendos convocados para esse efeito.

5) Sempre que, num determinado país historicamente plurinacional, o respeito pela integridade territorial do Estado entre em conflito aberto com o direito à autodeterminação das populações etnicamente diferenciadas que vivem no seu seio, o conflito deve ser resolvido, na medida do possível, por meios pacíficos e diplomáticos. Em todos os casos, porém, a solução justa do conflito só é possível se for aceite o princípio de que o direito à autodeterminação dos povos deve prevalecer sobre a integridade territorial do Estado em causa [5].

O desrespeito por este princípio só pode levar à guerra. Foi o que sucedeu na Ucrânia, com o desrespeito dos Acordos de Minsk (2014, 2015), que previam uma alteração da Constituição da Ucrânia de modo a acolher e garantir a autonomia étnica regional das populações dos oblasti de Lugansk e Donetsk, na Donbass, que se tinham sublevado vitoriosamente contra a opressão nacional de que eram alvo por parte dos governos ucranianos saídos do golpe de Estado de 22 de Fevereiro de 2014.

Se a Ucrânia, a França e a Alemanha tivessem cumprido esses Acordos que foram celebrados entre a Ucrânia e as Repúblicas Populares de Donetsk (RPD) e Lugansk (RPL) e que tinham sido mediados e avalizados pela França e pela Alemanha (por parte da Ucrânia) e pela Rússia (por parte da RPD e da RPL), em vez de os sabotarem ciente e sistematicamente, não teria havido uma guerra fratricida na Donbass que fez mais de 14 mil mortos (a grande maioria dos quais civis) durante 8 anos (2014-2022).

E também não teria ocorrido a “Operação Militar Especial” (OME) que a Rússia desencadeou para responder ao grito de socorro que a RPL e a RPD lhe lançaram. Uma OME que haveria de se transformar, por intervenção maciça dos EUA, do Reino Unido, da UE e da OTAN, numa guerra devastadora para a Ucrânia e muito debilitadora para toda a Europa — uma guerra que já dura há quase quatro anos e que só agora se aproxima do fim por exaustão de uma das partes beligerantes. 

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NOTAS

[1] A expressão tem origem histórica. Em 49 a.C., Júlio César cruzou o rio Rubicão com as suas legiões. Ao fazê-lo, violou uma lei do Senado romano que proibia os generais de entrarem em Itália com exércitos, cruzando o Rubicão que servia de fronteira natural entre a província da Gália Cisalpina e o território directo de Roma (Itália). Destarte, ao cruzar o Rubicão, Júlio César cometeu um acto de insubordinação da maior gravidade que deu início à Guerra Civil Romana.

[2] Outros nomes poderiam ser acrescentados tanto em (i) como em (ii), mas esforcei-me por manter a lista curta, representativa e memorável.

[3] Por autonomia étnica “transterritorial” deve entender-se uma autonomia étnica aplicável em toda a extensão territorial de um determinado Estado. É o caso, por exemplo, da Suíça, onde três idiomas (Francês, Alemão e Italiano) têm estatuto oficial paritário (isto é, transterritorial) em toda a Federação Helvética (vulgo, Suíça). A autonomia étnica “transterritorial” tem como seu dual a autonomia étnica “intraterritorial” ou “regional”, isto é, aplicável nos limites de uma ou várias regiões de um Estado. É o caso, por exemplo, do Alemão e do Ladino que têm ambos estatuto oficial paritário (juntamente com o Italiano) no Tirol do Sul (Província de Bolzano) no Norte de Itália. Nesta região de Itália, o Alemão é simultaneamente o idioma maioritário e um dos três idiomas oficiais. Na prática, os dois conceitos de autonomia étnica (transterritorial e intraterritorial/regional) sobrepõem-se parcialmente em muitos casos. Por exemplo, embora o Francês, o Alemão e o Italiano tenham todos um estatuto paritário de transterritorialidade na Suíça, cada um destes idiomas é falado maioritariamente em certas regiões (cantões) e não noutras, por razões sociodemográficas com um grande lastro histórico.

[4] A Rússia é um exemplo de “federalismo étnico”. Por étnico deve entender-se, apenas e tão somente, linguístico-cultural. O conceito antropológico de etnia nada tem a ver com as noções obscuras de “raças humanas” e de “pessoas racializadas” (de cariz zootécnico), tão caras a todas as doutrinas de “supremacismo racial”: nazismo, sionismo, Ku Klux Klanismo, banderismo, apartheid, etc. Mais ainda, o conceito de etnia ou grupo étnico foi criado expressamente não para complementar o de “raça”, mas para banir definitivamente este termo do vocabulário técnico da antropologia, confinando-o à gíria dos criadores de cães, cavalos, gado bovino (incluindo touros bravos) e outras espécies de animais domésticos. Expressões como “quotas étnico-raciais”, tão caras ao “Bloco de Esquerda” e ao “Livre” (dois partidos políticos portugueses com assento parlamentar), são oximoros monstruosos.

[5] É fácil de compreender porquê. A integridade de um território só vale se for necessária para garantir a integridade de todos os seus habitantes. Seja qual for o país, só pode haver nele paz e desenvolvimento equilibrado e com benefício mútuo para os seus habitantes se as relações sociais entre eles num certo território forem baseadas no consentimento esclarecido e na entreajuda e não na coerção e na opressão de uma classe social sobre as outras ou de um grupo étnico sobre os demais.

Como a União Europeia promete e pode não cumprir – ou endividar-se para nada

(João Gomes, in Facebook, 19/12/2025)

A União Europeia (UE) anunciou, com a solenidade habitual, que “garantiu” 90 mil milhões de euros para a Ucrânia. A palavra é forte, tranquilizadora e politicamente útil. O problema é que, por detrás do verbo garantir, esconde-se um processo longo, condicionado, juridicamente frágil e financeiramente incerto – tão incerto que, no fim do caminho, o dinheiro pode nunca chegar à Ucrânia ou chegar apenas sob a forma mais clássica da governação europeia: dívida acumulada e redistribuída.

Comecemos pelo princípio. A UE não tem 90 mil milhões disponíveis. Não os tem em caixa, não os tem no orçamento, nem os retirou dos ativos russos congelados, que ficaram – por prudência legal, receio político ou simples falta de coragem – intocados. O que tem é uma ideia: ir aos mercados financeiros emitir dívida conjunta, tal como fez na pandemia, e usar esse dinheiro para emprestar à Ucrânia em 2026 e 2027.

Mas entre a ideia e o dinheiro há um caminho tortuoso.

Primeiro, a Comissão Europeia terá de transformar a promessa política num instrumento jurídico concreto. Isso implica propostas formais, base legal nos Tratados, integração no quadro financeiro plurianual ou criação de um mecanismo paralelo. Depois, essas propostas terão de ser aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, num contexto político que, daqui a um ano, poderá ser bastante menos consensual do que o atual. Nada disto é automático. Nada disto é rápido.

Só depois desse percurso é que a UE poderá fazer aquilo que realmente conta: emitir títulos de dívida nos mercados internacionais. E aqui convém desfazer um equívoco: a UE não vai pedir dinheiro “aos contribuintes europeus” de forma direta. Vai pedi-lo a bancos, fundos de investimento, seguradoras e investidores institucionais – muitos deles europeus – que comprarão obrigações da UE em troca de juros.

Esses investidores não vivem de promessas políticas. Vivem de garantias. E a principal garantia oferecida não são reparações de guerra russas, que podem nunca existir, mas sim o orçamento futuro da própria União Europeia. Traduzido: se a Ucrânia não pagar – e só pagará se a Rússia perder a guerra e aceitar indemnizar – quem paga são os Estados-membros, via contribuições futuras para o orçamento comum.

É aqui que a ironia se adensa. Para evitar o risco jurídico de usar ativos russos já existentes, a UE aceita o risco financeiro de criar dívida nova, com juros, paga a entidades privadas, baseada num desfecho de guerra que não controla. Uma escolha que substitui um problema legal por um problema orçamental prolongado.

Acrescente-se um detalhe pouco destacado: nem todos os Estados-membros participam plenamente nas garantias. Alguns ficaram de fora do mecanismo por razões políticas diversas (Hungria, República Checa e Eslováquia). O resultado é uma UE onde todos anunciam solidariedade, mas apenas alguns assumem o risco financeiro final. A mutualização, afinal, tem exceções.

E o que recebe a Ucrânia agora? Essencialmente, promessas calendarizadas. O dinheiro só poderá começar a fluir quando todas as etapas forem concluídas e quando os mercados aceitarem as condições. Até lá, há compromissos políticos, não transferências bancárias.

No fim deste percurso, existem dois cenários plausíveis. No primeiro, o financiamento aparece, a guerra continua e a dívida fica no balanço europeu durante décadas. No segundo, o financiamento nunca vem plenamente, as condições mudam, e a UE descobre que prometeu aquilo que não podia garantir – ficando, ainda assim, com os custos políticos e parte dos financeiros.

Em ambos os casos, o risco é o mesmo: endividar-se para comprar tempo, sem resolver o conflito, sem definir uma estratégia de saída e sem explicar aos cidadãos europeus que esta promessa, como tantas outras, pode acabar convertida numa fatura permanente. A UE prometeu. Cumprir ainda está por provar. E, se cumprir, poderá fazê-lo pagando juros por uma guerra que talvez nunca tenha sido vencida – nem no campo de batalha, nem na contabilidade.

A UE assume o papel dos “Reis Magos” e traz prendas “manhosas” para o Menino Jesus Zelensky que, deitado nas ruínas da Ucrânia, ainda sonha que irá vencer alguma coisa. Talvez uma conta bancária ainda mais choruda.

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União Europeia: um covil de ladrões!

(Partido Libertário, in Facebook, 12/12/2025, Revisão da Estátua)

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Enquanto andamos cá pelo nosso Portugal a discutir quem é mais marxista, entre greves, declarações solenes e indignações coreografadas, em Bruxelas pratica-se algo muito mais sério: o assassinato silencioso da propriedade privada.

A União Europeia atravessou uma linha que nunca deveria ter sido cruzada. Ao invocar o Artigo 122 para imobilizar indefinidamente cerca de 210 mil milhões de euros em activos do Banco Central da Rússia, Bruxelas não está apenas a aplicar sanções: está a institucionalizar o confisco, normalizando a ideia de que a propriedade privada – mesmo soberana – existe apenas enquanto for politicamente conveniente. Ver aqui

O mais grave não é sequer o valor envolvido. É o precedente. Pela primeira vez, a União Europeia assume abertamente que pode privar um proprietário do uso e fruição dos seus bens de forma indefinida, sem decisão judicial internacional, sem processo contraditório, sem sentença, sem reparações determinadas por um tribunal. Isto não é direito. É poder nu.

Maioria qualificada: quando a regra substitui a legitimidade

Para garantir que este assalto não fosse travado, a Comissão Europeia recorreu à chamada maioria qualificada, contornando deliberadamente o veto da Hungria – o último Estado que ainda ousa lembrar que a unanimidade existe precisamente para impedir abusos desta natureza.

Não se trata de um detalhe técnico. Trata-se de uma escolha política consciente: usar regras procedimentais para esmagar a dissidência. Quando um sistema precisa de mudar as regras para impor decisões excecionais, não estamos perante governação – estamos perante coerção institucional. A maioria qualificada transforma-se aqui num instrumento de tirania: uma forma elegante de dizer que quem não concorda será simplesmente ignorado.

Congelamento? Não. Expropriação disfarçada

Bruxelas insiste numa ficção jurídica: “os ativos não foram confiscados, apenas congelados”. Mas no direito – ao contrário da propaganda – a substância prevalece sobre a forma. Privar um proprietário, indefinidamente, do uso dos seus bens e ainda apropriar-se dos rendimentos desses ativos equivale, na prática, a uma expropriação. Chamar-lhe “congelamento” é apenas um exercício semântico para consumo interno. Se isto não é confisco, então a palavra perdeu o significado.

Imunidade soberana: um pilar demolido

Durante décadas, mesmo em guerras, sanções e conflitos internacionais, existiu um princípio respeitado: os bens de bancos centrais gozam de imunidade quase absoluta. Não por simpatia política, mas porque essa imunidade é o cimento do sistema financeiro internacional.

Ao destruir esse princípio, a União Europeia envia uma mensagem inequívoca ao mundo: as reservas externas só estão seguras enquanto Bruxelas aprovar o regime político do país que as detém. Hoje é a Rússia. Amanhã poderá ser qualquer outro Estado considerado “problemático”. O direito internacional passa a ser condicional. A propriedade passa a ser revogável.

A Europa como juiz, parte e carrasco

Não existe qualquer decisão do Tribunal Internacional de Justiça. Não existe sentença de reparações. Não existe enquadramento jurídico internacional que legitime esta medida.

A União Europeia auto-atribuiu-se o papel de juiz, parte e executor, substituindo o direito internacional por uma lógica de bloco político. Isto não é “ordem baseada em regras”. É exatamente o oposto: a regra do mais forte, mascarada de legalidade técnica.

O impacto real: o fim da confiança

Os defensores desta medida fingem ignorar o óbvio: os mercados não funcionam com discursos morais, funcionam com confiança jurídica. Ao demonstrar que:

• Ativos soberanos podem ser imobilizados indefinidamente;

• Rendimentos podem ser apropriados por decisão política;

• Regras podem ser reescritas para evitar vetos;

• A União Europeia está a minar o euro como moeda de reserva, a afastar capitais e a incentivar Estados terceiros a retirar activos da jurisdição europeia.

Quem confiará reservas a um sistema que já provou estar disposto a confiscá-las?

Quando o roubo é normalizado, ninguém está seguro

O que hoje é vendido como “excecional” será amanhã “normal”. É assim que todos os regimes autoritários funcionam: primeiro criam a exceção, depois institucionalizam-na.

A propriedade privada não morre num golpe. Morre em decisões técnicas, em artigos obscuros, em votações por maioria qualificada, enquanto os tiranos sorriem e falam de valores.

A União Europeia deixou de ser um espaço de segurança jurídica. Tornou-se um laboratório de arbitrariedade política. Quando a propriedade deixa de ser um direito inviolável, ninguém – absolutamente ninguém – está a salvo.

O Partido Libertário propõe a saída da União Europeia através de um referendo. É tempo de sair deste covil de ladrões.