Na estrada de Tebas, a Direito

(José Preto, in Jornal Tornado, 10/08/2019)

Joseph Blanc, Le meurtre de Laïus par Oedipe, 1867, Paris, Ecole Nationale Supérieure des Beaux-Arts

O Tribunal Administrativo recusou a pretensão do Sindicato dos camionistas de matérias perigosas. Mas é melhor começar pelo princípio.


Se este sector de actividade traduz um problema de segurança nacional, como é inequívoco, pelas opções políticas que nele fizerem assentar, parece que exclusivamente, as soluções de distribuição de combustíveis, então todos os contratos desta actividade, compreendendo os contratos laborais, são matéria de segurança nacional. E fazer assentar na fraude à Lei do Trabalho os contratos dos motoristas, ou consentir que assim ocorram as coisas, traduz, evidentemente, vulneração dos interesses da segurança nacional.

Deixar claro – no despacho que fixa os serviços mínimos, condenado pela desproporção das circunstâncias à inviabilidade de decisão proporcionada – que os portos, aeroportos, forças armadas e de segurança, não dispõem de modos independentes de abastecimento, é tornar pública uma informação politica e militar apta a suscitar, contra o país, ataques devastadores sem resposta possível. Seja no plano da guerra convencional, seja no das ameaças terroristas à custa de cujos espantalhos vivem inumeráveis pseudo-especialistas, que todavia se mostraram incapazes de suscitar decisões políticas aptas à preservação da segurança colectiva, segundo a confissão pública ora produzida e quanto à qual expresso a minha aceitação para todos os devidos e legais efeitos.

Aceite a confissão, as questões não são muito diversas no que diz respeito ao abastecimento alimentar, com a ruinosa e disparatada concentração em três ou quatro grandes distribuidores, pela preferência pelas coisas grandes que esta gente de coisas pequenas permanentemente projecta em tudo, com os mais deploráveis resultados.

Do ponto de vista jurídico fiscal, avulta ainda – como o faz notar o Director do Jornal Tornado – o alcance material objectivo de fraude fiscal indiciada, comportado na fraude à Lei do Trabalho, com a denegação à Fazenda Nacional e à Segurança Social de verbas relevantíssimas.

E a omissão da fiscalização e cobrança respectivas, ao longo de décadas, traduz um malsão apoio, em tudo ilícito, do Estado às empresas – no plano do Direito da União, desde logo, onde não pode deixar de relevar uma viciação da concorrência com esta amplitude no espaço do mercado comum – não falando já (agora no plano da politica social) da condenação à miséria dos profissionais vitimados por tal prática, que em situações de subsídio de doença e reforma, são empurrados para situações que traduzem, objectiva e materialmente, clara denegação do direito à reforma e ao subsídio de doença.

A resposta ao problema não foi dada, nem encontrada, nem o problema admitido. E quando as respostas não se encontram o erro está nas perguntas.

Esperar-se-ia maior criatividade da irrupção da advocacia liberal no apoio a novos sindicatos independentes, uma criatividade pelo menos ao par da manifestada na segmentação organizacional dos camionistas de matérias perigosas. Porque há bem mais coisas a regularizar do que ajustamentos parcelares para o futuro e a nível salarial.

Não parece até difícil gizar uma acção contra o Estado para o compelir ao encerramento da era das fraudes à Lei do Trabalho, como ao ressarcimento dos danos que a negligência estatal gerou, ainda que perspectivando as coisas no ângulo da responsabilidade solidária. É uma boa tarefa para os novos sindicatos, uma vez que, mais de quarenta anos depois, os velhos se mostraram incapazes de a assumirem.

Mas a natureza e ineficácia dos tribunais disponíveis para regular tais coisas não pode deixar de ser questionada, volvidas quatro décadas de desmandos das práticas judiciárias. Alguns desses abusos – decorrentes, parece, do fenómeno da patrimonialização da posição funcional pelo funcionário, como aponta a análise social – os cidadãos já notaram e começaram a levar ao Parlamento, em exercício do Direito de Petição. A exigência da imparcialidade dos tribunais foi uma das coisas que ali se levou, em Outubro do ano anterior. E a defesa da liberdade de expressão foi outra. (Assente na exautoração dos desmandos da prática, também esta).

Os grevistas dirigiram-se ao Tribunal Administrativo. Decidiu este desfavoravelmente aos grevistas, mas em decisão generalizadamente havida por prudente. Ora se há coisa que neste domínio nunca existiu é justamente a prudência. O país não parará imediatamente. Isso não é mau, claro. Porém, resolver por novo esmagamento o problema do anterior esmagamento, não parece a nenhuma luz grande solução. Neste quadrante do problema temos um novo obstáculo. Não há tribunal. Pode ser surpreendente, mas é a pura verdade.

Na verdade, o Tribunal Central Administrativo Sul – tribunal superior desta jurisdição, segundo as formalidades vigentes – deixou claro que, ao menos no seu âmbito e na sua prática, a imparcialidade é impossível. Disse-o Xavier Forte, presidente do Tribunal e em sua representação, evidentemente, no site do próprio Tribunal, onde tal texto esteve exposto ao longo de três presidências sucessivas. E foi também por isto (embora haja mais coisas igualmente preocupantes) que um grupo de cinco mil cidadãos dirigiu ao Parlamento uma petição em favor da independência e imparcialidade dos tribunais, onde, quanto a tal caso, deixou claro e merece ser referido:

(…) nesta posição formal, tomada em nome de um Tribunal da República, surpreendem muitas coisas, mas devem reter-se três:

  • que um Tribunal Superior onde em muitos casos se decide sem recurso possa declarar, sem reações críticas ou disciplinares, a resistência à imparcialidade – a resultar da disciplina metodológica, que constitui uma obrigação do Estado no plano do Direito Europeu dos Direitos do Homem;
  • Que a representação formal de um tribunal superior, em página oficial, não encontre mais consistente referência doutrinária do que um processualista de Mussolini,
  • E que nem assim consiga, sequer, escrever corretamente o nome do seu inspirador (porque evidentemente se escreve Carnelutti e não Carnelluti).”

Postas as coisas nestes termos, parece relativamente claro que só há tribunais imparciais e o Estado está vinculado a garantir essa imparcialidade, seja à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, seja à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ao contrário, o Estado viabilizou aqui o humor negro ostensivo, de recorte fascista e em sentido estricto, em matéria de Direitos Fundamentais.

A inteira jurisdição está tocada. Todos os tribunais na dependência deste Tribunal Central se fizeram assim inidóneos, uma vez que o seu Tribunal Superior declarou impossível a imparcialidade. Na impugnação da decisão do Tribunal de primeira instância deveria, em bom rigor, com o pedido de socorro às instâncias encarregadas da vigilância jurisdicional do Direito dos Tratados, arguir-se a inidoneidade da jurisdição administrativa que ostensivamente resiste ao Direito Internacional dos Direitos do Homem, por proclamação insurrecional, parece.

Deixo-vos o texto de Xavier Forte, relativamente ao qual todas as presidências declararam a respectiva subscrição integral:

Como escreveu Camelluti “Basta refletir que ser imparcial significa não ser parte; mas o juiz, pois não é mais de que um homem, não pode deixar de ser parte. E isto quer dizer, em termos menos abstractos que ele é alguém com as suas simpatias e antipatias, as suas relações, os seus interesses, e com aquele modo misterioso de ser que se constitui das predileções. Pretender a imparcialidade do juiz é, portanto, qualquer coisa como buscar a quadratura do círculo. Seria necessário fazê-lo viver dentro de uma campânula de vidro; e talvez, afinal, tal não bastasse porque isso fá-lo-ia perder a humanidade, logo, a compreensão, a qual lhe vem de saber viver a vida dos outros”.

Xavier Forte

Para um processo ser possível nesta jurisdição é preciso resolver esta questão prévia de Direito da União, claro, e de Direito Europeu dos Direitos do Homem. E é preciso compelir o Estado ao respeito que estrictamente lhe incumbe pelo Direito, ao qual não pode consentir a resistência dos seus funcionários.

Um novo esmagamento pode resolver o esmagamento anterior. Se a pressão produzir o diamante.

Encontrámos Laios na estrada de Tebas, outra vez. O prepotente gerará quanto teme e quer empenhadamente evitar, fazendo tudo para que se efective a possibilidade que exorcisa.


Fonte aqui

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7 pensamentos sobre “Na estrada de Tebas, a Direito

  1. «Deixar claro – no despacho que fixa os serviços mínimos, condenado pela desproporção das circunstâncias à inviabilidade de decisão proporcionada – que os portos, aeroportos, forças armadas e de segurança, não dispõem de modos independentes de abastecimento, é tornar pública uma informação politica e militar apta a suscitar, contra o país, ataques devastadores sem resposta possível»

    Pois eu, que sou simplesmente um português normal que quer viver de acordo como a sociedade, tal como ela está actualmente organizada e pode evoluir socialmente em Democracia, e não sou minimamente letrado na difícil retórica da ciência jurídica como o caro Dr. Preto, acho que neste caso a verdadeira proporcionalidade democrática está completamente invertida.
    Isto é, um pequeno grupo de trabalhadores portugueses pretendem pelo uso dum poder social desproporcionado que detêm (não por acaso o Pardal ou alguém do sindicato chamou-lhe a “bomba atómica”) sem mais e logo à primeira tentativa pretender submeter dez milhões de trabalhadores portugueses à sua vontade e, no caso “ilimitado” da greve, fazer que apodrecemos à míngua de todos os meios necessários à vida corrente e de sobrevivência.
    Pode o Dr. Preto dizer que é simples, basta os patrões satisfazerem o que os motorista pretendem. Pois, mas negociar não é apontar a “bomba atómica” e gritar; carteira ou morte.

    O Dr. Preto com o argumento de que o facto dos portos, aeroportos, etc. não disporem de modo independente de abastecimento é fornecer um dado para eventuais “ataques devastadores sem resposta possível” contra Portugal é, francamente, um alerta bombástico e em primeira mão à maneira do “alerta primeiro” do “cm”.
    Porque não alerta também Dr. Preto o facto de Portugal estar desprotegido pelo facto de os nossos vários tipos de caças supersónicos não terem abastecimento em pleno voo!

    «pela preferência pelas coisas grandes que esta gente de coisas pequenas permanentemente projecta em tudo, com os mais deploráveis resultados.»
    «Encontrámos Laios na estrada de Tebas, outra vez. O prepotente gerará quanto teme e quer empenhadamente evitar, fazendo tudo para que se efective a possibilidade que exorcisa.»

    Mais dois mimos do Dr. Preto. O primeiro, à boa maneira do Dr. esperto para quem os políticos são todos “coisas pequenas” em tudo que projectam.
    Ironia do Dr. Preto, certamente, pois que houve um político que foi acusado de “megalómano”, “faraónico” e outros mimos idênticos por querer fazer coisas grandes e visionárias e ninguém ouviu o Dr. Preto elogiá-lo. E, que eu saiba, também não se viu ou ouviu o Dr. Preto vir defender esse político pelas “imparcialidades” e outras ilegalidades cometidas pela justiça contra esse político tão conhecido.
    O segundo mimo refere-se ao filho que matou o pai e desposou a própria mãe. Trata-se de um caso super estudado do qual Freud retirou fundamentação para a sua teoria psicoanalítica. Na simbologia do Dr. Preto quererá dizer que o PM (Costa) matou o pai (o sindicato dos motoristas) e que tal “prepotência” gerará aquilo que precisamente quer evirar (exorcisar). Aqui o Dr. Preto, para azedar o caso, chamou prepotência ao que no mito é tido por desconhecimento ou inocente ignorância.
    E como no caso do mito de Édipo este acaba por tombar numa demência moral e física insuportável que o levou ao suicídio, o Dr. Preto, como pitonisa ou augure da era moderna, avisa outra vez em modo “cm” do “alerta primeiro” qual vai ser o destino do PM Costa.
    Ó senhor Dr. Preto os motoristas de matérias perigosas mereciam defensores com argumentos lógicos e razoáveis porque para os defender desastradamente já tinham o Dr. Pardal.

  2. Ò Neves: entendo que com a dificuldade com que se expressa e a asininidade que tem a comunicar-nos, o que o aflige é que haja quem consiga dizer alguma coisa, pq você só consegue repetir. Veja lá se lhe cortam os texticulos à minuta.

    Não volte a fazer-me perder tempo com idiotices. Conviria também que não falasse de quem nao conhece. Como conviria que não interpretasse à escala da acefalia que aqui deixou o que quer que seja que alguém diga ou escreva. O simples facto de ter sido lido por alguém no seu estado é já um insulto.

  3. Ainda a propósito do post do Dr. Preto. Diz ele;

    «Do ponto de vista jurídico fiscal, avulta ainda – como o faz notar o Director do Jornal Tornado – o alcance material objectivo de fraude fiscal indiciada, comportado na fraude à Lei do Trabalho, com a denegação à Fazenda Nacional e à Segurança Social de verbas relevantíssimas.»

    Pois é, tudo indica que os Drs. Preto e Pardal são os inteligentes da denúncia à PJ da fuga ao fisco com base no pagamento de salário que os patrões pagam como subsídios de vários tipos para, desse modo, fugirem ao pagamento da Segurança Social.
    Ora acontece, e o Dr. Preto devia saber bem disso se é mestre na jurisdição do trabalho, que desde pelo menos fins dos anos’70 que o patronato substituiu parte dos aumentos salariais anuais por partes; uma pequena parte atribuída como aumento salarial e outra maior com pagamento por subsídios sem descontos.
    Foi o tempo em que as empresas pagavam com “viaturas da empresa”, com “tiquets de gasolina”, com pagamento dos “telefones” de casa, com “cartões de crédito” até determinado valor, etc. e sobretudo com “subsídios de deslocação e estadia” quando estavam, ou não, deslocados o qual era pau para toda a obra para manter baixo o vencimento oficial e quer patrão quer empregado fugir ao fisco.
    E a realidade foi mesmo que tal sistema de pagamento era na grande maioria dos casos a pedido dos trabalhadores, especialmente quadros técnicos e encarregados. Depois o sistema foi-se alargando a operários oficiais e até a ajudantes.
    Não sei se o Estado sabia e fechava os olhos mas o certo era que o processamento de vencimentos fazia-se de firma legal embora com trafulhice. Mas, e hoje. o que fazem os fiscalistas senão promoverem a fuga ao fisco de forma legal mas com trafulhices tamanho do mundo?
    Portanto, como quer patrões quer trabalhadores eram beneficiários do sistema, quase tudo que era empresa, especialmente nas PME, o dito sistema funcionou décadas sem que houvesse qualquer denúncia deste caso.
    Casos especiais que se mantêm até hoje, haverá ainda outros certamente, são os estivadores e estes motoristas de matérias perigosas que viveram bem recebendo um salário baixo e a grande parte em subsídios sem descontos, limpo.
    Feita a denúncia o que poderá acontecer? E se a PGR e a justiça achar que há matéria de fuga ao fisco pode muito bem acontecer que vá fazer as contas e exigir a reposição do total dessa fuga às partes. Talvez os denunciantes pensem que só o patrão, porque nunca deveria ter consentido tal, será responsabilizado a devolver o montante da fuga ao fisco e pagar tudo. Não faço ideia nem entendo as subtilezas da justiça mas penso que é uma jogada arriscada.
    Pode mesmo ser um tiro de alto calibre no pé, penso.

    Eu limito-me a exprimir a minha opinião de acordo com os meus conhecimentos e experiência prática de vida de trabalho. Faço-o neste espaço desde que ele nasceu ou conheço e sobre os assuntos que me parecem merecedores de crítica.
    Já a resposta pessoal do Dr. Preto parece ser a de não gostar de se submeter à crítica mesmo no momento em que debita uma critíca sibilina (uma espécie de fatwa) contra o governo acerca da greve dos camionistas.
    Por tal reservo-me o dever de criticar sempre que o entender e o puder fazer o Dr. Preto e, simultaneamente, o meu direito de nunca mais lhe responder seja qual for a diarreia verbal que pronuncie.

    • Que caraças!

      Nota. Conclusão: a dupla-maravilha do Aspirina B, onde brilham o Valulupi e o José Neves, não faz milagres.Epá, como a minha compaixão não é ilimitada!, deixa-me dizer-te que até eu senti vergonha alheia por ti ao ler a réplica que te dedicou o sôtor José Preto. Enfim, se ainda tens coragem de voltar ao assunto, é a decadência própria da PDI que anda a fazer das suas…

  4. Gabo a paciência de José Neves, o seu comentário é de longe superior ao texto que a Estátua de Sal resolveu publicitar

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