O fim da independência dos tribunais em Portugal

(Nuno Godinho de Matos, in Facebook, 11/10/2017)

nunogodinho

Goste-se ou não, e por maior que seja a revolta que o texto provoque, o dia 11 de Outubro de 2017, ficará na história das instituições judiciárias, como a data que assinala o fim da independência dos tribunais em Portugal.
O que se pode escrever sobre um comunicado da Procuradoria Geral da República, repito, da Procuradoria Geral da Republica, onde se pode ler o que vou copiar.
Estamos, perante uma autêntica SENTENÇA, antes do julgamento ter começado. Uma SENTENÇA escrita no gabinete de SUA EXCELÊNCIA A SENHORA PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA.
Como a mesma não compreendeu o que estava a autorizar que o seu gabinete de imprensa fizesse é que eu não sou capaz de compreender, mas, naturalmente, a deficiência é minha:
Veja-se a cópia, parcial, do texto do comunicado:

“O Ministério Público, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, deduziu acusação contra 28 arguidos, 19 pessoas singulares e 9 pessoas coletivas, no âmbito da designada Operação Marquês.”
Assim, foram acusados:
“JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO DE SOUSA, pela prática de crimes de corrupção passiva de titular de cargo político (3), branqueamento de capitais (16), falsificação de documento (9) e fraude fiscal qualificada (3)
“CARLOS MANUEL DOS SANTOS SILVA, pela prática de crimes de corrupção passiva de titular de cargo político (1), corrupção ativa de titular de cargo político (1), branqueamento de capitais (17), falsificação de documento (10), fraude fiscal (1) e fraude fiscal qualificada (3).
(…)
RICARDO ESPÍRITO SANTO SALGADO, pela prática de crimes de corrupção ativa de titular de cargo político (1), corrupção ativa (2) branqueamento de capitais (9), abuso de confiança (3) falsificação de documento (3) e fraude fiscal qualificada (3).
(…) 
HÉLDER JOSÉ BATAGLIA DOS SANTOS, pela prática de crimes de branqueamento de capitais (5), falsificação de documento (2), abuso de confiança (1) e fiscal qualificada (2).
Os factos em investigação tiveram lugar entre 2006 e 2015. Segundo a acusação, em síntese, ficou indiciado que os arguidos que exerciam funções públicas ou equiparadas, tendo em vista a obtenção de vantagens, agiram em violação dos deveres funcionais, designadamente em relação às seguintes matérias:
A atuação do arguido JOSÉ SÓCRATES, na qualidade de primeiro-ministro e também após a cessação dessas funções, permitiu a obtenção, por parte do Grupo LENA, de benefícios comerciais. O arguido CARLOS SANTOS SILVA interveio como intermediário de JOSÉ SÓCRATES em todos os contactos com o referido grupo.
A troco desses benefícios e em representação do Grupo LENA, o arguido JOAQUIM BARROCA aceitou efetuar pagamentos, em primeiro lugar para a esfera de CARLOS SANTOS SILVA mas que eram destinados a JOSÉ SÓCRATES. Por outro lado, JOAQUIM BARROCA veio ainda a disponibilizar a utilização de contas bancárias abertas em seu nome na Suíça para movimentar fundos que se destinavam a JOSÉ SÓCRATES.
Acresce que CARLOS SANTOS SILVA, tendo em vista receber outros montantes destinados a JOSÉ SÓCRATES disponibilizou sociedades por si detidas para receber quantias provenientes do Grupo LENA, com base em pretensos contratos de prestação de serviços.
Os fundos acumulados na Suíça integravam também pagamentos determinados pelo arguido RICARDO SALGADO, com a mobilização de quantias oriundas de entidades em offshore que pertenciam ao Grupo Espírito Santo. Tais pagamentos estavam relacionados com intervenções de JOSÉ SÓCRATES, enquanto primeiro- ministro, em favor da estratégia definida por RICARDO SALGADO para o grupo Portugal Telecom, do qual o BES era acionista.
Para ocultar essa finalidade, RICARDO SALGADO utilizou o arguido HÉLDER BATAGLIA para fazer circular fundos por contas no estrangeiro controladas por este último. Todos esses pagamentos eram justificados com contratos fictícios em que era interveniente HÉLDER BATAGLIA.
JOSÉ SÓCRATES conluiado com o arguido ARMANDO VARA, à data administrador da Caixa Geral de Depósitos, recebeu também pagamentos com origem em receitas desviadas do grupo VALE DE LOBO. Tais pagamentos foram determinados por administradores de sociedade desse grupo, tendo em vista facilitar a concessão de financiamentos por parte da CGD.
Com origem nos grupos LENA, Espírito Santo e VALE DE LOBO foi acumulado na Suíça, entre 2006 e 2009, um montante superior a 24 milhões de euros. 
Este dinheiro foi, num primeiro momento, recebido em contas controladas pelo arguido JOSÉ PAULO PINTO DE SOUSA e, mais tarde, em contas de CARLOS SANTOS SILVA (neste caso, com prévia passagem por contas de JOAQUIM BARROCA).
CARLOS SANTOS SILVA veio depois a transferir o dinheiro para Portugal, através de uma pretensa adesão ao RERT II, visando a sua posterior colocação em contas por si tituladas mas para utilizações no interesse de JOSÉ SÓCRATES.
Tal utilização passava, designadamente, por levantamentos e entregas de quantias em numerário a JOSÉ SÓCRATES, as quais eram efetuadas com a intervenção de CARLOS SANTOS SILVA mas também dos arguidos INÊS DO ROSÁRIO, JOÃO PERNA e GONÇALO FERREIRA.
Esses fundos foram, igualmente, utilizados para aquisição de imóveis, obras de arte, pagamento de viagens, aquisições de exemplares do livro de JOSÉ SÓCRATES e para fazer chegar dinheiro a pessoas das relações deste arguido.
Também a arguida SOFIA FAVA aceitou figurar como adquirente de um imóvel designado “Monte das Margaridas”, sito em Montemor-o-Novo. O imóvel foi adquirido com um financiamento bancário garantido por CARLOS SANTOS SILVA, suportado nos fundos trazidos da Suíça.
Para além dos pagamentos acima referidos em benefício de JOSÉ SÓCRATES, RICARDO SALGADO determinou também que fossem efetuados pagamentos aos arguidos ZEINAL BAVA e HENRIQUE GRANADEIRO. Nesse período, entre 2006 e 2010, estes arguidos exerceram funções na administração da Portugal Telecom, tendo aceitado esses pagamentos para agir em conformidade com interesses definidos por RICARDO SALGADO para o BES enquanto acionista da PT.
Ainda com origem no Grupo Espírito Santo, e por determinação de RICARDO SALGADO, já em 2010 e 2011, CARLOS SANTOS SILVA terá montado um esquema, em conjunto com JOAQUIM BARROCA e HÉLDER BATAGLIA, com vista à atribuição de nova quantia a favor de JOSÉ SÓCRATES. Esse esquema passava pela produção de um contrato promessa de compra e venda de um edifício em Angola. Através do incumprimento dessa contrato promessa e consequentemente perda do sinal, foi justificada a transferência de uma quantia para as contas do grupo LENA que ficou com o encargo de devolver o mesmo montante a CARLOS SANTOS SILVA ou a sociedades do mesmo, para este, por sua vez, fazer chegar o dinheiro a JOSÉ SÓCRATES.
(….) 
O despacho final tem mais de 4 mil páginas.
(…)
O Gabinete de Imprensa”


Que este texto conste de uma acusação é normal, natural e segue as regras do processo penal, mas que este mesmo texto conste de um comunicado de Imprensa da INSTITUIÇÃO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, é entendido por todos os cidadãos como uma condenação já escrita e elaborada, só faltando a determinação legal da pena.

Então para quê a mistificação do tribunal e do julgamento futuro, se a SENTENÇA já foi escrita ordenada à Meritíssima Senhora Juíza ou Juiz que irá presidir ao julgamento?
A falta de senso, de sentido de responsabilidade e de posição institucional que permitiu a emissão deste comunicado marca o início do FIM DO ESTADO DE DIREITO EM PORTUGAL.
Que Lástima, para isto não teria valido a pena ter sido feito o 25 de Abril de 1974.

Anúncios

18 pensamentos sobre “O fim da independência dos tribunais em Portugal

  1. Manda quem pode,obedece quem deve.Vergonhoso ! Por não me rever ideológicamente no país onde nasci,já estive emigrado durante cerca de dez anos..Se não houver rápidamente um varrimento a este tipo de justiça, tenciono,no curto prazo,esquecer que cá nasci,estudei,trabalhei,constituí família,fiz casa e não me revendo em toda esta corrupção e sordidez ,procurar novos horizontes…A transparência internacional dirá o que pensa,eu farei o que achar mais correcto.

    Liked by 1 person

  2. Pensei o mesmo, quando ouvi o comunicado, mas não senti arcaboiço para expressar esse facto como o Nuno Godinho o fez! Passar por cima (ou tentar) da independência de julgar dos tribunais, é um abuso do poder da procuradora. Esperemos que os Juízes estejam atentos à sua própria dignidade actuando como Juízes imparciais, e não a mando de outrem!!!!

    Gostar

    • onde está a ilegalidade que fere a dignidade, a independência do sistema judicial e a existência de um Estado de Direito?
      é que eu não a vi (li) nesta comunicação, mas deve ser por causa das minhas lentes…

      Gostar

  3. Não sei se Sócrates é culpado ou inocente, mas parece não merecer dúvidas que o objectivo essencial era e é arredar a esquerda do poder. Sócrates tinha que ser apeado, custasse o que custasse, para que a direita pudesse ocupar o trono. É que este parditeco em que se tornou o PSD, julga-se predestinado apenas para governar, sentindo-se humilhado, injustiçado quando fora do poder. Portanto a camarilha de magistrados afetos ao PSD não poderia agir de outra maneira senão no sentido de tornar consequente essa atitude. Basta um pouco de atenção para verificar as vezes que é repetida a fórmula: pensa-se que o dinheiro…, julga-se que…, parece que, mas nem uma vez se afirma categoricamente que têm prova concreta e insofismável daquilo que insinuam. De facto, nesta ansia de raiva desmedida de tentarem matar o homem têm deitado por terra as mais elementares normas do direito. E não me espanta se depois de se andar anos a patanhar neste lodaçal, levado por certo o caso ao juízo de estanciais internacionais, a justiça portuguesa não venha a ser emporcalhada, por não ter respeitado escrupulosamente, única e simplesmente os seus fundamentos.

    Liked by 3 people

    • pois eu também ainda não sei se Sócrates é culpado. é realmente difícil de perceber. é que parece mesmo uma cabala coitado do pobre do homem. Desde a justificação do dinheiro que vinha do marido rico de sua mãe, até a um amigo do peito que lhe paga as despesas luxuosas, nada disto é incriminatório porque, lá está, é preciso presumir a inocência do homem. Só pode ser uma coisa política para arredar o PS do poder, e esse grande líder da altura, o Sócrates, da cena política. Por azar o PS é poder agora.
      Haja paciência…

      Gostar

  4. Exactíssimamente.
    Trata-se de uma verdadeira “sentença” decidida e proferida à priori pela PGR. via doutora Vidal, enviada como indicação, recado ou rascunho da sentença que o eventual senhor juiz julgador tem a fazer sem piar ou levantar quaisquer questões.
    Vem na sequência daquele arquivamento do Freeport em que o magistrado no final deixou 28 perguntas que não tivera tempo de fazer após vários anos de investigação e que serviam para, junto da opinião pública, substituir uma sentença e condenação à posteriori. Agora é a própria procuradora geral que, para mostrar trabalho e cantar vitória, quer sentenciar e condenar à partida.
    Mais uma vez a justiça portuguesa demonstra que não faz justiça mas dá golpes, é golpista e aprendeu na escola do cavaquismo e suas golpadas com inventonas de escutas, dos discursos enraivecidos de vingança e dos apelos à insubordinação contra Sócrates.
    Todos sabemos hoje como acabou Cavavo e também actualmente o seu afilhado predilecto Passos junto da opinião pública. Também um dia quando a opinião pública tomar consciência da verdade escondida sob a capa desta farsa intolerável remeterá os senhores desta “justiça” pré-fabricada e vingativa para as páginas dos dejectos da História.

    Liked by 2 people

  5. Essa é boa. E o estado de direito quando Pinto Monteiro era procurador geral mandou eliminar indícios contra Sócrates e mais tarde, já não PGR, o avisou da sua prisão iminente?

    Queixam-se da falta de comunicação da PGR e agora que esclareceu em absoluto a acusação passa por isso a julgar alguém.

    Gostar

    • era só o que faltava. inverter a posição de um (alegado) corrupto lesa patria.
      o comunicado é simplesmente a transcrição da acusação. queriam o quê? após tanta crítica á falta de posição e comunicação da PGR, eis que ela faz uma comunicação clara e precisa do que está em causa, para que não restem dúvidas porque o processo demorou tanto tempo.

      a justiça portuguesa está a funcionar finalmente, para azar de muitos doutores e grandes lideres da nação e finança que só têm pés de barro e conteúdo de palha. só falta de facto alguns ilustres da ala direita começarem também a prestar contas. mas vamos aguardar serenamente pois o povo é sereno e o resto é só fumaça…

      quanto ao voto no Isaltino é o espelho do pobre país que somos, e da falta de exigência ética e moral deste povo. não é de admirar que depois a elite seja um espelho do próprio povo e apareceçam estes Sócrates e Isaltinos.

      Gostar

      • Comparar Sócrates a Isaltino é para não ser mal educado,pelo menos pernicioso e indiciador de ideias inculcadas pela repetição contínua duma mentira,já que nada está provado…Presume,indicia e acusa… “a justiça portuguesa está a funcionar finalmente”….Acha !!!?..Uma denúncia provocou um,inquérito que dura uns pares de anos e,a conclusão é que se deduz,enquanto que as provas continuam na estratosfera ? As contínuas fugas de informação são legais ou propositadas ?…Os prazos legais recomendados,contínuamente desrespeitados..As conclusões e desenvolvimentos,sempre comunicados numa altura que são vocacionados a ter peso no voto…Sócrates foi. pode afirmar-se sem contestação,o político que mais cumpriu no executivo,aquilo que tinha prometido em campanha..Foi também o único que fez reformas relativas á justiça e por isso está a pagar..Que que continue? Responda-me,mas primeiro mude de óculos ou diga de que lado está inequívocamente !

        Gostar

      • Longe de mim comparar Sócrates ao Isaltino. O Isaltino é um aprendiz de feiticeiro ao pé do Sócrates.
        Verdade seja dita: Sócrates tinha e tem uma personalidade magnética e polarizadora. De tal forma que nem perante as evidências os seus seguidores percebem a figura que lhes saiu na rifa.

        E a cara de pau com que mente e se faz de vítima… genial. tão genial que raia o sociopata. confesso que gostava de ter essa lata. hoje em dia é muito importante para se ir a algum lado. Mas pronto, cada um é para o que nasce.

        A única coisa que se pode dizer neste pântano que é este país, é que falta ir à ala direita buscar alguns bons (alegadamente) criminosos. De resto, tenho muita pouca pena pelos eventuais atropelos da justiça neste processo quando acontecem todos os dias há anos ao cidadão comum. Quem faz as leis? E quem elege gente como esta para o poder? Que tal fazer um mea culpa e deixar de apontar para os espantalhos de palha?

        Gostar

  6. O Homem veio de Paris, é preso porque haviam provas da sua culpa,onde estavam essas provas???Não se deve prender minguem desta forma, a justiça não sai dignificada, Ministério Publico e investigadores deram um tiro no pé, os Juízes deixaram de ter credibilidade, esperemos agora que depois deste processo ter terminado se prove que é culpado, porque então se assim não for a nossa justiça esta de luto.

    Gostar

    • pois não. iam-no deixar à solta, para destruir mais provas e conluir com os outros (alegados) criminosos…
      basta ler as 4000 paginas do processo. de certo estará lá alguma da prova inicial.

      é pena que só agora se tenham percebido dos problemas da justiça. muito zé-ninguém tem passado por isto e bem pior sem que ninguem tenha tido pena. mas agora estamos a falar do Sr. Eng. Sócrates, esse grande salvador da pátria e homem de grande estatura ética.

      o tipo dos robalos levou com 12 ou 14 anos de pena. há gente que matou pessoas que levou penas mais baixas.

      não deixa de ser irónico que seja apanhado na teia que teceu ou deixou tecer.

      mas vamos ter pena dele e dos outros pobres indefesos deste processo, coitados. a justiça é que está mal nisto tudo! é de rir, se não fosse triste…

      Gostar

  7. De “arquivador geral da republica ” passámos a ter um procurador que acusa, não arquiva. Prefiro assim ainda que o comunicado à imprensa pudesse ser menos detalhado. Pormenor, e por ser menor a reacção aqui escrita é exagerada.

    Gostar

Obrigado pelo seu comentário. É sempre bem vindo.

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s