(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 03/10/2016)
Daniel Oliveira
Foi com grande alívio que o país mediático assistiu ao primeiro veto político de Marcelo Rebelo de Sousa. Dirão que são retorcidas as cabeças que viram neste gesto uma mera gestão de imagem, em que o Presidente da República se distancia do Governo, dá um sinal, mas fá-lo numa matéria que deixa a opinião publicada satisfeita e garante espaço de recuo a António Costa. Que Marcelo não é assim tão calculista.
Apesar da ingenuidade de alguns, não é fácil defender que o Presidente vetou a lei que permitiria o acesso da Autoridade Tributária aos saldos bancários superiores a 50 mil euros para defender direitos, liberdades e garantias. O próprio desautorizou essa leitura, garantindo que o seu veto não correspondia a “um juízo de lei”, mas a “um juízo político”. De facto, a motivação não podia ser jurídica quando o próprio Marcelo recomenda que se apliquem os acordos internacionais e as diretivas europeias que levam a este mesmo levantamento do sigilo para depositantes não residentes. O que é inaceitável para a generalidade dos depositantes não pode ser aceitável para os não residentes. O que o Governo português não pode decidir sobre os depósitos acima de 50 mil euros não devia poder ser imposto pelos EUA e pela Europa. O que é violação da privacidade para uns não deixa de ser para outros, só porque a origem da decisão é diferente. Marcelo reconhece que os acordos internacionais defendem uma maior “transparência fiscal transfronteiriça”. Só não parece achar muito importante haver uma maior transparência fiscal dentro de casa.
Quem acredita que ao vetar esta lei Marcelo defendeu a privacidade continuará a dar ao fisco, com o sistema e-fatura, toda a informação pormenorizada sobre a sua vida. Os contribuintes cumpridores continuarão, como a generalidade da comunicação social reconheceu, a dar ao fisco muito mais informação do que lhe foi recusada por Marcelo. Na realidade, só mesmo quem foge aos impostos viu alguma coisa protegida. Os outros já há muito perderam, para o mal e para o bem, essa proteção.
O argumento de Marcelo não podia ser mais claro. Vetou porque aplicar em Portugal um sistema que existe em vários países europeus com uma longa tradição de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos não “dava um sinal positivo para a economia e as finanças do país” e minava a confiança no nosso sistema bancário. A ideia de que o combate à evasão fiscal é uma prioridade num tempo em que os que pagam são sufocados em impostos podia ser mal interpretada. Os investidores podiam achar que queremos ser como o Norte da Europa e lá se ia uma das nossas principais vantagens concorrenciais: ainda sermos aquele país onde, apesar de tudo o que mudou, quem tem dinheiro a sério e paga impostos é trouxa.