Arquivos mensais: Junho 2015

SÓCRATES E OS HABEAS CORPUS

(Joseph Praetorius, in Facebook, 16/06/2015)

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Bom…Até à interposição do quinto e sexto requerimento de Habeas Corpus (que foram simultâneos), Carlos Alexandre era o Super Juiz. A partir daí os órgão oficiosos do DIAP e do TCIC passaram a falar no “odiado juiz”, o que nem sequer é verdade porque ninguém caracterizou a conduta decisória como passível de suscitar o ódio, mas apenas como coisa desprezível. Agora começa a dizer-se, generlizadamente e enfim, que is…to não pode ser. As diferenças de atitude são nítidas. E ainda assim não estão a vêr tudo nem a dizer tudo.

Porque o grande problema é que o juiz é incompetente e incompetente o procurador, mas nem um nem outro largam a figura que estão a fazer. A hierarquia não reage. Nem a dos tribunais, nem a do MP, o que é assombroso.

Não há vestígio de acusação em parte nenhuma sete meses depois, as imputações indiciadas são absurdas, a lapidação do arguido pela imprensa prossegue já em completo descrédito das organizações institucionais que, à falta de melhor, divulgam até – sempre em violação do segredo de justiça – o desprezo pessoal infinito com que o arguido as trata em diligência. E o absurdo sentimento de ofensa do procurador Rosário. Ofendem-se muito, compreensivelmente. Porque no meio das maiores brutalidades têm, afinal, uma delicada sensibilidade de frágil tentáculo de anémona. Têm cascos grossos, mas uma alma sensível de eruditos poetas, que é quanto pretendem dizer-nos com esses sentimentos de ofensa, se bem vejo. Essa fragilidade, mais as outras, com a brutalidade de que essa fragilidade sensível foi capaz e esta outra verdade – brutal – de estar preso um homem que não pode estar preso nestas circunstâncias, porque ninguém o poderia estar, tudo isto, conjuntamente ou separadamente, não matou apenas o processo (porque já não há nem pode haver processo, se alguma vez o houve) matou a credibilidade do inteiro aparelho judiciário. As hierarquias não funcionam diante de uma loucura intolerável. E essa inactividade desfez a estrutura, se acaso a cobardia moral que a estrutura revela não a tiver liquidado antes (que é o mais provável). Nada deve ou pode ficar no mesmo sítio. Nem sei se é tolerável a simples ideia de tal gente poder subsistir nas magistraturas de um estado contemporâneo e ocidental. Diria que não. Causa isto medo? Sim, pela certa. Um medo infinito. Mas com medo ou sem medo, é preciso dizer o que é preciso dizer.

TAP: trocar o Estado português pelo Estado brasileiro

(Nicolau Santos, in Expresso Diário, 15/06/2015)

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Um dos principais financiadores e futuro acionista da TAP será o BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento do Brasil, instituição financeira pública e a principal fonte de financiamento para o crescimento de indústrias estrategicamente importantes daquele país e para a sua internacionalização. Por outras palavras, enquanto o Governo português vende a sua companhia de bandeira, o Governo brasileiro apoia uma empresa privada a comprá-la. Trata-se de algo que já aconteceu no processo de privatizações conduzido pelo atual Governo. O Estado português vendeu a sua participação na EDP a uma empresa pública chinesa, a China Three Gorges. E vendeu também parte da sua posição na rede elétrica nacional a outra empresa chinesa, a State Grid. Ou seja, o Estado português vende empresas públicas ao Estado chinês. Agora, com a TAP, está a vender parte da posição acionista da companhia a um banco público brasileiro, ou seja, ao Estado brasileiro. Faz sentido?

Não, não faz sentido. E à medida que se vão conhecendo mais e mais detalhes da proposta vencedora para a privatização da TAP, mais e mais aumentam os receios do que vai acontecer e dos reflexos na estratégia do próprio país. Um exemplo: há um acréscimo de turistas chineses, que Portugal quer captar. A TAP estava a preparar-se para isso, comprando os Airbus A350. Pois o novo comprador considera que não faz sentido apostar nos mercados da Ásia e Extremo Oriente, mas sim centrar toda a operação no Atlântico Norte e Sul, optando pelos A330. Para a companhia pode fazer todo o sentido. Mas para o país fará?

O Estado português vende empresas públicas ao Estado chinês. Agora, com a TAP, está a vender parte da posição acionista da companhia a um banco público brasileiro, ou seja, ao Estado brasileiro. Faz sentido?

Outra surpresa: afinal, parte da capitalização a curto prazo da TAP será feita com o pelo do próprio cão. Ou seja, o que os vencedores do concurso propõem é a venda dos atuais aviões da TAP, que serão depois recontratados em sistema de leasing – e com o resultado da operação a companhia embolsará cem milhões de euros. Bom, mas se isto é assim e é tão bom e evidente, porque é que a atual administração não o fez? Ou porquê é que o Estado não deu ordens para isso ser feito?

E os tais 52 aviões que faziam parte da proposta do consórcio vencedor? Alguns ingénuos, como eu, pensaram que isso era parte integrante da proposta. Não é. Os aviões são para ser comprados pela companhia – e pagos pelos resultados operacionais que esta tiver. E isto já para não falar no facto de ter de ser o Estado português a negociar com os atuais financiadores da TAP para que obtenham um período de pagamento do capital até 2020.

Até agora, sempre que houve brasileiros envolvidos na compra de empresas portuguesas (Cimpor e PT), o processo correu mal e acabou porcamente. Esperemos que com a TAP não venha a acontecer o mesmo.

A JUSTIÇA E A SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO

(Joseph Praetorius, in Facebook, 14/06/2015)

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É talvez o momento de o dizer. A utilização abusiva dos poderes do aparelho judiciário pode, entre nós, fazer esse aparelho baquear em escassos meses, se alguém estiver interessado nisso.

É impressionante o número de meios processos, de imputações inconsequentes – seja para salvar organizações criminosas (porque é a única utilidade visível), seja para perseguir quem pretende eliminar-se politicamente, ou, até, perseguir-se pessoalmente por mera antipatia. O número de casos de abuso é astronómico. E o modo como isso se protege é infantil e frágil. Não será difícil resolver decisoriamente qualquer desses casos pela denegação de justiça.

Estas coisas decorrem de inépcias internas. E da mediocridade esmagadora da vida de quem anseia por alguma excitação, protagonismo, reconhecimento da importância própria (sempre nula, como regra) de quem anseia por carreira distinta, promoção, visibilidade. E às vezes obtém os caricaturais alçamentos das suas caricaturais presenças. Com resultados que não são piores do que os que decorrem naturalmente de tão execrandas formas de existência.

Noutros sítios assistimos a casos que traduziram conflitos com alguma seriedade. Em Itália, por exemplo. Ali a judicatura desarticulou muitas coisas que não deviam ter existido. E fê-lo com bravura. Heroismo, mesmo. A desarticulação das organizações da P2 foi notável. A desarticulação da máfia e da camorra foi claramente heróica. A pressão sobre Berlusconi foi um fiasco de décadas, com visíveis exageros, de décadas também. O processo de Andreoti deixou-me muitas dúvidas. Houve e há homens francamente notáveis na estrutura judiciária italiana. E muito homem pardo.

A aristocrática judicatura francesa – há menos filhos das classes populares na escola da magistratura que na ENA, onde será preciso procurá-los com lupa – tem panache. Produz textos notáveis. Devemos estar-lhe gratos em muitas coisas. E não é fácil transformar um julgamento num espetáculo deplorável, porque os juízes não deixam. É simples. O caso DSK pode servir de exemplo. Ninguém transformou a audiência em espetáculo de bordel. E o processo mostrou desde a primeira sessão o que valia. O problema é que pôde existir até ali. Como o caso Villepin. A CIA eliminou-o com um processo que serviu apenas para o eliminar. Sarkozy pôde emergir. A mesma técnica foi usada com o imprudente DSK. Mas ali foi brutal. Foi um erro estratégico fatal para o PS francês não ter defendido DSK politicamente. A CIA fez ali das suas e fê-lo visivelmente. Os visados foram eliminados e substituídos, como se visava, por gente abaixo do nível mínimo. Nada reparou isso. E é preciso reparar isso.

Revela-se doentia a conduta suscitada pela importação destas coisas para as entregar às imaginações febris e ávidas de homens de tasca, nível comum na estrutura judiciária portuguesa. O nível é esse porque se quis que o fosse. Porque durante mais de trinta anos se recrutou intencionalmente e maioritariamente na baixa classe média – consentindo embora a entrada de um filho de juiz por outro, o que não chega para demarcar a estrutura desse nível social – e isso teve efeitos devastadores, por si só. (É terrível dizê-lo, mas é preciso dizê-lo). Porque o alçamento foi mal feito. Eles não foram nobilitados pelo estudo, pela reflexão, pelo combate necessário diante do perigo. Nem foram tocados pela humanidade das situações que exigem grandeza de alma do decisor. Nada disso. Foi mesmo a promoção de gente de tasca e que gente de tasca continua. Temos tasqueiros e taxistas nas Relações e nos Supremos. Com as quezílias que lhes são próprias. Imaginando-se padrão normativo.

O caso Sócrates é pois uma caricatura das caricaturas que foram os outros casos de instrumentalização dos aparelhos judiciários de outros países. Nos outros sítios, os processos revelaram-se caricaturais. Neste lugar, é o aparelho judiciário que se revela caricatural. Convém notar essa diferença. Convém não esquecer essa diferença. E convém resolver o problema que essa diferença significa. Não há infelizmente nenhum modo de o fazer sem radicalidade. A radicalidade do devido processo.