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Legalidade ou Legitimidade

(Major-General Raúl Cunha, in Facebook, 23/03/2026, Revisão da Estátua)

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O presidente norte-americano, Donald Trump e o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, justificaram o ataque ao Irão como sendo uma guerra “necessária” do bem contra o mal. E, muitos dos aliados dos EUA utilizaram uma linguagem algo semelhante nas suas declarações sobre essa guerra, manifestando (com raras, mas honrosas exceções) o seu apoio aos EUA. Assim, esta ideia de legitimidade – ou seja, o que é “certo”, “necessário” ou “justo” – está a ser utilizada em muitas das declarações sobre a guerra.

No entanto, desde que os Estados Unidos e Israel iniciaram a sua guerra contra o Irão, a maioria dos especialistas em direito internacional tem uma outra linguagem sobre a legalidade dos ataques. Na realidade, os mais diversos peritos jurídicos afirmaram que os ataques violaram o artigo 2º(4) da Carta da ONU, que proíbe o uso da força contra os Estados; e os EUA e Israel não apresentaram alguma prova de que o Irão representasse uma ameaça iminente para qualquer um deles. E nenhum desses dois países levou a questão ao Conselho de Segurança da ONU. Como tal, o ataque e a consequente guerra constituiu uma clara violação do direito internacional.

Mas, embora a maioria dos estudiosos concorde que os ataques foram ilegais, o debate público e político teve e tem um sentido totalmente diverso. Em vez de se reportarem às questões jurídicas, muitos políticos, comentadores e observadores estão a contrabalançar a ilegalidade com argumentos sobre a legitimidade. E, desse modo, essa ideia de legitimidade – ou seja, o que é “certo”, “necessário” ou “justo” – está a ser utilizada em quase todos os debates sobre esta guerra.

Mas quem decide o que é justo?

Para os EUA e alguns dos seus aliados, trata-se de uma equação moral binária: o Irão é mau, nós somos os bons. Mas este argumento também pode ser colocado na perspectiva do Irão: Israel e os EUA são pérfidos e querem destruir-nos… por isso, precisamos de muitos mísseis e, eventualmente, até armas nucleares para nos protegermos.

Uma vez que os Estados forem autorizados a agir de acordo com o seu próprio sentido de moralidade e justiça, o sistema internacional pode vir a seguir um caminho extremamente perigoso. Cada Estado pode passar a considerar-se o actor “bom” na sua própria história. E, se permitirmos que a moral individual se sobreponha à lei, instala-se o caos moral.

Basta lembrarmos que, historicamente, os argumentos morais sobre “civilização”, “superioridade”, “iluminismo” ou “desenvolvimento” também foram utilizados para justificar a colonização e a escravatura.

E esta situação ainda continua a verificar-se, hoje em dia, em diferentes contextos: acontece existir um grupo a assumir que a sua bússola moral é universal, superior e obrigatória para todos os outros. E, se o mundo regressar a este modo iníquo de pensar, os estados mais fortes voltarão a ser os árbitros que definem aquilo que pode ser considerado como “bom”.

Não haja ilusões que, na realidade, existem dois pesos e duas medidas no direito internacional: Os Estados mais poderosos têm uma maior impunidade e os Estados mais fracos enfrentam um maior escrutínio. Daí que, a existência de desigualdade no direito internacional, implique a necessidade de não acontecer o abandono total do mesmo.

E, por que razão isso é importante?

A guerra com o Irão está a revelar uma perigosa mudança na forma como os Estados (sobretudo os do dito “ocidente alargado”) justificam as suas ações: verifica-se assim uma crescente preferência pelas narrativas morais em detrimento do raciocínio jurídico.

Se aceitarmos que a narrativa de uma “guerra justa” passe a substituir o Estado de Direito, pouco restará que consiga impedir que os Estados mais poderosos dominem os mais fracos. E, o propósito do direito internacional não é determinar quem é moralmente bom; trata-se de manter a ordem num mundo onde continua a haver Estados que acreditam serem os eleitos para travar o “bom” combate.

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A invasão do Irão – A Europa, Trump e os partidos portugueses

(Carlos Esperança, in Facebook, 04/03/2026)

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É deprimente ver programas televisivos onde se confronta a opinião dos deputados dos três únicos partidos com acesso regular aos ecrãs e compará-la com a dos principais líderes europeus.

Os países europeus têm posições para todos os gostos, desde a oposição frontal do PM de Espanha à violação do direito internacional à subserviência do chanceler alemão, que causa inveja ao lacaio de Trump, o sr. Mark Rutte. Até o RU, país que alinhou sempre a política externa pela dos EUA, teve um lampejo de dignidade e desagradou a Trump. Macron, apesar da bravata de deslocar ogivas nucleares para outros países europeus, não tem a coragem de De Gaulle ou Mitterrand. Itália, Hungria e Eslováquia são os aliados óbvios e preferidos do presidente americano que pode não acabar o mandato.

O governo português tomou a posição que o PS provavelmente tomaria, nem por isso honrosa, e que mereceria alguma benevolência se não tivesse admitido participar como observador, ao lado dos piores regimes, no Conselho da Paz de Trump, para Gaza, cuja intenção é substituir a ONU e ser aí presidente vitalício.

Apoiar Trump e Netanyahu na invasão do Irão não é ser solidário com os EUA onde a maioria da população se opõe, é apoiar a aventura criminosa que viola grosseiramente o direito internacional. Nem o facto de invocar diariamente motivos diferentes faz vacilar os apoiantes, que esquecem as funestas invasões do Iraque e do Afeganistão, sempre com dramáticas consequências para a Europa.

Nos três partidos referidos, PSD, Chega e PS, é deprimente ver o alinhamento dos dois primeiros contra o PS, acusando-o de estar, em conjunto com o BE e o PCP, ausentes do debate, na defesa de uma teocracia tenebrosa contra duas democracias, EUA e Israel. Do PS só pode lamentar-se a timidez na defesa do direito internacional e a necessidade de afirmar a sua diferença em relação à posição de Espanha.

No fundo, o PSD e o Chega preferem apoiar um criminoso condenado pelo TPI e outro cuja vitória eleitoral o livrou da condenação e sobre o qual pesam as piores suspeitas, a defender a paz e o direito internacional. Nem o trágico bombardeamento de uma escola cujo erro causou centenas de vítimas, entre mortos e feridos, os faz vacilar.

O PSD podia recordar-se do crime em que o seu antigo líder e PM de Portugal, Durão Barroso, enredou o País na invasão do Iraque, mas não se espera de Montenegro ou de Marcelo um módico de coragem para se afastarem de Trump e Netanyahu.

Da União Europeia o mínimo que deve esperar-se é a defesa do PM espanhol contra os humores e o arbítrio de Trump. Veremos se será solidário com um dos seus membros ou com o seu maior inimigo, se defende os valores civilizacionais e o direito internacional ou se pretende continuar vassala do irascível e desequilibrado PR dos EUA.

Quanto à infâmia do regime iraniano e à necessidade de remoção dos ignóbeis clérigos não pode haver duas opiniões diferentes em países civilizados, mas nunca uma ditadura caiu através de uma invasão nem uma democracia nasceu contra o direito internacional.

A coragem e a decência de Pedro Sánchez permanecerão como exemplo de estadista e patriota perante homúnculos, o único com sagacidade para ver em Trump o aventureiro de que o seu próprio país há de envergonhar-se. Merece ser recordado pela História.

A ONU e o Direito Internacional

(Carlos Esperança, in Facebook, 03/02/2026)

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O direito internacional e o multilateralismo foram, durante muitos anos, a garantia de um módico de previsibilidade e segurança nas relações internacionais, razão por que a ONU, a mais prestigiada das organizações internacionais, seja agora desprezada por quem pretende sobrepor a força ao direito e resolver pela guerra litígios entre nações.

A força moral da ONU e a capacidade de evitar conflitos estão hoje muito debilitadas por falta de financiamento e desprezo deliberado a que a votam líderes irresponsáveis e autocratas de pendor populista.

A extrema-direita internacional e aventureiros de vários matizes esforçam-se a destruir a sua autoridade e a impedir os seus esforços na defesa da paz. Não tarda que lamentemos a perda de poder e influência que deliberadamente lhe foram retirados.

Em termos simbólicos constituiu desprestígio a presidência que ontem lhe foi imposta, a da primeira-dama dos EUA, Melania Trump. Enquanto escalava o conflito que o marido e Netanyahu levaram ao Irão, Melania presidia à reunião onde se discutiram os impactos das guerras sobre crianças, tecnologia e educação em zonas de conflito. Terrível ironia!

Não se discute a qualificação da primeira-dama dos EUA para representar o país a quem coube a presidência, embora nenhum português imaginasse a D. Gertrudes Tomás em tão elevado cargo, o que podia ter sucedido quando o almirante Tomás era o homem de mão de Salazar, se acaso o regime permitisse então às mulheres serem diplomatas e Portugal a designasse como sua embaixadora.

Melania Trump pode ser uma personalidade com talento e qualificação para o cargo, mas a maioria das pessoas não lhe conhece outra formação fora da Academia Epstein.

É por isso que a sua presidência foi um ultraje à ONU, apesar da presença agradável à vista. Mas o mundo já não é o que era!