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Parem de brincar com a Segurança Social! O dinheiro não é vosso, é nosso!

(José Gomes Ferreira, in Expresso Diário, 24/04/2015)

José Gomes Ferreira

              José Gomes Ferreira

Nas últimas semanas, multiplicaram-se as propostas de alteração das regras da Segurança Social. Tanto o Programa de Estabilidade apresentado pela maioria do Governo como o relatório do cenário macro económico apresentado pelo Partido Socialista propõem fazer política económica à custa dos sistemas de Previdência, privado e público (GCA). É um erro. A as contribuições e as reservas destinadas a pagar pensões e proteção no desemprego e na doença não devem ser desviadas para fomentar a economia. É trocar receita certa e fundamental para prevenir o futuro de todos, por resultados incertos económicos incertos e uma inevitável descapitalização do sistema.

A Maioria PSD-CDS quer baixar a contribuição dos patrões sobre os salários dos trabalhadores para o sistema, de forma a deixar mais dinheiro nas empresas e a incentivar o investimento e a criação de emprego.

As empresas mais beneficiadas são as grandes que vivem em mercados protegidos e não vão criar novos empregos coisa nenhuma. Cada vez despedem mais para alargar as suas margens de rendibilidade face a mercados em retração por causa da crise. Quanto mais dinheiro tiverem em caixa, mais dinheiro vão pagar em dividendos aos acionistas. Estou a falar de seguradoras, bancos, empresas de energia como a EDP e a GALP, grandes empresas de distribuição ou hipermercados que, apesar de viverem em alguma concorrência, esmagam os preços aos produtores e só criam empregos com salários mais baixos e menos seguros.

As pequenas e médias empresas, as que aguentam os empregos na crise e fora dela, não vão criar mais empregos por causa de uma baixa da TSU. Só os criarão se a procura aumentar e puderem vender mais bens e serviços. Isso não depende da baixa da TSU. Depende da retoma generalizada do país. E esta por sua vez depende de políticas económicas a sério como o combate sem tréguas às burocracias, créditos e apoios à recapitalização com dinheiro mais barato, seguros de crédito e apoios à exportação a custo aceitável e um sistema de justiça económica rápido e eficiente.

No Programa de Estabilidade ficou também inscrita uma baixa dos descontos dos novos trabalhadores para a Segurança Social que, em consequência, terão reformas mais baixas. É o chamado plafonamento, que significa baixar as receitas do sistema para pagar menos mais tarde, deixando entretanto um buraco financeiro irreparável no conjunto destinado a pagar as atuais pensões de quem já se reformou. É a introdução do princípio da capitalização, que o CDS sempre defendeu para pôr mais dinheiro nas mãos das seguradoras e fundos de pensões. É o princípio do fim do sistema de repartição, que tem trazido alguma justiça social ao país durante décadas e que fica agora em risco.

Multiplicam-se as propostas de alteração das regras da Segurança Social. É um erro.

Mas também o PS acaba de propor o regime de capitalização na Segurança Social, de forma encapotada. O cenário macro económico da equipa de Mário Centeno aposta numa descida de quatro pontos percentuais da TSU a cargo dos trabalhadores com menos de 60 anos até 2019. O rombo reconhecido na receita é de 1050 milhões de euros nesse ano. A partir de 2021, o pagamento das pensões aos atuais trabalhadores futuros reformas vai sendo gradualmente cortado até chegar ao máximo de 2,6 por cento a partir de 2027. É o plafonamento disfarçado. O PS diz que quem quiser pode por o remanescente dos atuais descontos numa bolsa de capitalização gerida pelo Estado, mas é óbvio que os contribuintes não vão fazer isso porque já não ganham muito e não terão incentivos para o fazer. O PS quebra assim, deliberadamente o princípio da repartição na Segurança Social que, repito, tem sido a melhor forma de assegurar alguma justiça social nas últimas décadas.

E ao mesmo tempo cria um rombo enorme no financiamento do sistema que não explica como vai compensar.

O mesmo PS apresenta uma proposta ainda mais radical do que o Governo e o FMI fizeram com os sistemas de pensões durante os anos da assistência. Quer baixar quatro pontos percentuais até 2019 nos descontos a cargo dos patrões sobre os salários trabalhadores. Diz que o rombo é de apenas 200 milhões de euros de cada ponto percentual por ano, o que significa que a partir de 2019, o sistema fica com menos 800 milhões de euros. A somar aos mais de mil milhões de euros da TSU dos trabalhadores estamos a falar de uma descapitalização do sistema em quase 2 mil milhões de euros anuais. O PS diz que vai compensar este rombo com a reintrodução do imposto sucessório, uma penalização sobre as empresas que despeçam mais trabalhadores e o congelamento da descida do IRC.

Tudo isto é trocar receita atual certa por receita futura incerta e criar riscos enormes nos sistemas de pensões do país.

Para os leitores perceberem, a Segurança Social, ou Previdência, dos trabalhadores privados, tem receitas anuais de 14 mil milhões de euros e despesas com pensões de 13 mil milhões de euros. A diferença é gasta em subsídios de desemprego e de doença, mas o sistema está equilibrado, ao contrário do que os políticos nos dizem. Ao lado deste sistema existe uma bolsa de reserva da Segurança Social no valor de 11 mil milhões de euros que dá para pagar 11 meses de pensões. (Com dinheiro desta bolsa, o PS teve a ideia peregrina de usar uma parte para fomentar o setor da construção e recuperação urbana).

Já o sistema público, a Caixa Geral de Aposentações, tem responsabilidades de pagamento de pensões de 8 mil milhões de euros por ano e receitas de pouco mais de 4 mil milhões de euros. A diferença fica a cargo do contribuinte. É neste sistema que a Maioria no Governo quer fazer cortes de 600 milhões de euros para reduzir o défice.

O mesmo Governo que junta deliberadamente os dois sistemas público e privado sob a mesma designação genérica de Segurança Social, quando são realidades diferentes, e lhe quer provocar um rombo enorme com a baixa da TSU para os patrões e o plafonamento dos descontos dos novos trabalhadores.

Se todos os portugueses soubessem o que está escrito neste pequeno texto e tivessem plena consciência do que os políticos se preparam para fazer com o dinheiro das nossas reformas fariam uma manifestação quatro vezes maior do que a que foi feita em Lisboa contra a TSU no dia 15 de Setembro de 2012.

Não percebo, façam o favor de me explicar devagarinho e em pormenor

(José Gomes Ferreira, Expresso Diário, 17/04/2015)

José Gomes Ferreira

                     José Gomes Ferreira

Não percebo como é que se explica aos contribuintes que a sobretaxa de IRS tem de continuar até 2019 e a contribuição extraordinária das empresas da energia acaba dois anos antes.

Defendi a Austeridade do plano da Troika. Não era uma opção. Era isso ou a falência do país e a miséria por muitos anos.

O plano do Governo para acabar com ela é uma trapalhada.

A Ministra das Finanças anunciou esta semana que o objetivo de um défice estrutural de apenas 0,5 por cento do PIB vai ser conseguido em 2016, um ano mais cedo do que estava previsto.

Defendi a Austeridade do plano da Troika. Não era uma opção. Era isso ou a falência do país e a miséria por muitos anos. O plano do Governo para acabar com ela é uma trapalhada

Ótimo! Vantagem para o país, que alterou radicalmente a sua situação financeira em relação a 2010: se não fossem os juros a pagar pela dívida pública, o Estado já estava a dar lucro contado por milhares de milhões de euros.

A vitória deve ser atribuída aos esforços de todos, contribuintes, trabalhadores, empresários; mas também à determinação do Governo e à teimosia do Primeiro Ministro. Se Passos Coelho tivesse desistido, e razões não lhe faltaram a começar pelas birras do parceiro de coligação, teríamos ido para um segundo resgate, muito pior que o primeiro em austeridade.

O mesmo Governo que apresenta este resultado inegável, revela ao país um plano para os próximos quatro anos, cheio de contradições insanáveis.

Pedro Passos Coelho quer baixar a contribuição para a segurança social sobre os salários dos trabalhadores a cargo dos patrões. Diz que vai usar a flexibilidade do tratado orçamental para o fazer, assim que o país sair do Procedimento por Défice Excessivo no final deste ano. Não explica aos portugueses que uma baixa de um ponto percentual da TSU de 23,75 por cento a cargo dos patrões representa um rombo de 400 milhões de euros na receita da segurança social. Quando os jornalistas pediram os números e as explicações ao Primeiro-Ministro, o gabinete remeteu para o Ministério das Finanças. Maria Luís Albuquerque nem queria acreditar quando soube deste jogo de empurra, porque não foi a autora da ideia nem lhe foi pedido para estudar o seu impacto. Por isso não a detalhou no Programa de Estabilidade a apresentar em Bruxelas este mês. Na conferência de imprensa de apresentação do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas deixou claro que esta não é uma prioridade para o Ministério das Finanças.

Pelo contrário, Maria Luís Albuquerque anunciou ao país que o Governo mantém a intenção de obter poupanças de 600 milhões de euros no sistema de pensões, seja em cortes de pagamentos seja por outra via (como o aumento do IVA ou a subida da TSU a cargo dos trabalhadores, que já estavam previstos há cerca de uma ano). Mais, a Ministra das Finanças disse que era necessário fazer a reforma do Estado para poupar mais 400 milhões de euros em gastos públicos. E assim, já estamos a falar de 1000 milhões de euros de austeridade que ainda é preciso fazer, que se agravará em mais 400 milhões de euros com a descida de um ponto percentual da TSU a cargo dos patrões, e em muitos mais milhões de euros ao longo dos próximos anos se a ideia de aplicar um plafond aos descontos dos novos trabalhadores for aplicada tal como foi referida pela mesma ministra das Finanças esta quarta-feira.

O Governo (ideia vinda do CDS) insiste na proposta de impor um teto máximo para as reformas dos novos trabalhadores, o que significa que os respetivos descontos também vão ser limitados e assim baixar o conjunto dos descontos para um sistema que, num país envelhecido, precisa cada vez mais do contributo dos jovens trabalhadores para pagar as reformas dos velhos.

Passos Coelho insiste na intenção de baixar a TSU para os patrões. Nem por um momento admite que esta baixa vai ser um verdadeiro euro milhões para a banca, as seguradoras, o setor financeiro em geral

Passos Coelho aceitou esta ideia peregrina de Paulo Portas e de Mota Soares, que mais não fará do que descapitalizar o sistema e gerar contribuições para sistemas privados de capitalização, geridos pelas seguradoras e pelos bancos. Quando esses fundos privados rebentarem, como já rebentaram muitos pelo mundo fora, poucos poderão levantar a voz e dizer que avisaram. Por mim, conto estar entre esse grupo que falou a tempo de evitar o disparate.

Passos Coelho insiste na intenção de baixar a TSU para os patrões. Nem por um momento admite que esta baixa vai ser um verdadeiro euro milhões para a banca, as seguradoras, o setor financeiro em geral, a EDP, a REN, a GALP, as empresas de energia que vivem em oligopólio, as grandes superfícies – setores que ou criam empregos precários ou, na maior parte dos casos, destroem empregos para reduzir custos e aumentar margens de lucro. Com TSU mais baixa, ainda ganharão mais, à custa de todos nós. Quanto aos pequenos e médios empresários, não será com baixas marginais de TSU nos seus pequenos quadros de pessoal que vão criar mais empregos. Para isso, precisavam era de uma corajosa reforma do Estado que eliminasse a burocracia infernal a que estão sujeitos; de um Banco de Fomento que lhes emprestasse dinheiro barato e os ajudasse a recapitalizar as empresas; de seguros de crédito e de apoios às exportações; e de uma Justiça económica e administrativa moderna e eficiente.

Por mim, não percebo como é que o Governo quer baixar descontos de patrões e de novos trabalhadores para a segurança social com o argumento de que isso vai criar novos empregos, e ao mesmo tempo diz a todos os portugueses que tem de continuar a cortar nas pensões porque os sistemas, sobretudo o público, estão desequilibrados.

Tal como não percebo a dualidade de critérios em relação à reversão das medidas de austeridade.

O Governo nunca se cansou de explicar ao país que não é possível repor totalmente os cortes de salários dos funcionários públicos já no próximo ano, sob pena de fazer disparar o défice. A reposição vai ser gradual, ao ritmo anual de 20 por cento, até atingir o nível salarial de 2010, apenas no ano 2019.

Também a sobretaxa de 3,5 por cento de IRS vai ser reduzida ao ritmo de 25 por cento ao ano, o que significa que só desaparece no ano 2019.

Não percebo como é que o Governo quer baixar descontos de patrões e de novos trabalhadores para a segurança social com o argumento de que isso vai criar novos empregos

Mas se assim é, por que razão é que a contribuição especial sobre as empresas do setor da energia é reduzida em 50 por cento já em 2016 e desaparece logo no ano seguinte?

E por que razão é que a redução da taxa de IRC está a ser feita a um ritmo muito mais acelerado, descendo para apenas 17 por cento em 2019, enquanto a taxa máxima de IRS se mantém nos 48 por cento?

Não sou dos que dizem que a Austeridade não nasceu para todos. Ao contrário do que diz a esquerda, acabou por atingir praticamente todos os portugueses. Uns mais do que outros, mas foi generalizada. Muitos capitalistas perderam até grande parte ou a totalidade do seu capital.

Mas num ponto a Esquerda tem toda a razão: a redução ou o “phasing out” da Austeridade, está a ser socialmente muito descompensado, mesmo injusto. Ganha o capital por muitos pontos, perdem os cidadãos por muitos mais.

Sinceramente, tal como disse na crónica da semana passada, acho que o Governo anda demasiado tempo em feiras, convenções, colóquios, congressos e visitas a empresas de sucesso, e passa muito menos tempo do que devia a estudar os dossiers importantes para o país e a concertar estratégias para definir objetivos e comunicar bem as medidas para os alcançar.