(Carlos Matos Gomes, Facebook, 07/07/2022)

A lei é uma coisa com forma de assim. Isto é, pode ser assim ou assado. A maioria dos que se dizem adeptos do Estado de Direito, afinal são adeptos da ordem jurídica de os fins justificarem os meios. E os liberais são adeptos da forte intervenção do Estado sempre que as suas convicções entram em conflito com os seus interesses e abdicam do seu individualismo e de direitos fundamentais sempre que lhes convém.

Vem esta comparação da atual argumentação do discurso dominante sobre o Bem e o Mal a um casino clandestino a propósito do papel das federações desportivas na guerra da Ucrânia. Descobri, ao procurar outro assunto na NET, que, afinal as federações desportivas são organismos do Estado, sujeitas às determinações dos governos. As Federações Desportivas são unidades de combate das sanções dos governos (mesmo a da pesca à linha)!

Descobri que os estatutos das federações desportivas são uma falácia, ou uma farsa.

Comecei por ler que, de acordo com as sanções económicas dos governos ocidentais – ditos liberais e estados de direito –, a Rússia e a Bielorrússia tinham sido excluídas de, entre outros eventos desportivos, das Olimpíadas de Verão e Inverno, mais as dos Paralímpicos, organizadas pelo Comité Olímpico Internacional, mais ainda do Campeonato do Mundo de Futebol e até da Surdo Olimpíada (existe!) a realizar em Caxias e Farroupilha, no Brasil, e ainda do campeonato de bowling a realizar no Parque da Festa da Uva, também no Brasil!

A minha questão não é o de uma federação ou confederação excluir um membro de uma competição, a minha questão é a de que as federações desportivas que o fazem obedecem a ordens dos seus governos, contrariando os estatutos que as Federações aprovaram e que os governos aprovaram nos seus Diários ou Jornais Oficiais.

No caso português, o estatuto das federações desportivas está regulado pelo Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

Do preâmbulo: Definidas como associações de direito privado sem fins lucrativos, as federações dotadas de utilidade pública desportiva exercem em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei. Desta sorte, garantida a sua independência face ao Estado, o presente diploma assegura a liberdade da sua organização associativa, respeitados os princípios democráticos e de representatividade.

No Artigo 3.º é definido o Regime jurídico:

Às federações desportivas é aplicável o disposto no presente diploma e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado.

Artigo 4.º

Princípios de organização e funcionamento

1 – As federações desportivas organizam-se e prosseguem as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade.

2 – As federações desportivas são independentes do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas.

Ninguém, liberal ou socialista, jurista ou apenas cidadão – incluindo o insigne professor de Direito Marcelo Rebelo de Sousa – teve um momento para se interrogar sobre esta intervenção do Estado na livre organização dos cidadãos? Os diretores e agentes desportivos são funcionários do Estado? São funcionários públicos? As federações são repartições? Os liberais dos vários partidos, do PS, da Iniciativa Liberal e do Chega, e os não liberais do BE e do PCP estão de acordo com este Estado que já foi corporativo e agora é desportivo? E os constitucionalistas? E os comentadores de TV? A transmissão de eventos desportivos é tempo de antena?

Na verdade, vivemos num mundo de circunstâncias, pelo que parece ser uma hipocrisia algum dos intervenientes invocar princípios ou valores.

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