Exigências do plano de vacinação contra a covid-19

(Paula Santos, in Expresso Diário, 17/12/2020)

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado há 41 anos, trouxe progressos significativos na promoção da saúde e prevenção da doença, principalmente a nível dos cuidados de saúde primários tendo sido fundamental o papel do Programa Nacional de Vacinação.

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A vacinação em Portugal é responsável pela erradicação de doenças como a poliomielite, da rubéola e da varíola. Ao longo de mais de 50 anos podemos considerar que o Programa Nacional de Vacinação é um dos programas de saúde pública com enorme sucesso.

A adesão da população ao Programa Nacional de Vacinação é bastante expressiva, com uma taxa de vacinação na ordem de 97% (não tendo carácter obrigatório, mas altamente recomendado). Podemos concluir que a vacinação trouxe resultados muito positivos no âmbito da saúde pública da população, da melhoria das condições de vida e da proteção da saúde.

É neste quadro que se coloca a vacinação contra a covid-19 de toda a população residente no nosso país. Obviamente que é um objetivo, que no contexto de pandemia, da maior relevância e exigência, por um lado para a proteção da saúde das pessoas e por outro da exigente preparação para assegurar a vacinação com rapidez, eficácia e em segurança.

São inúmeras as dúvidas e preocupações dos cidadãos relativamente à vacinação: se a vacina é ou não segura considerando o tempo em foi desenvolvida, se o fornecimento das vacinas pela indústria decorrerá como previsto, se as condições de armazenamento e de distribuição estão efetivamente garantidas, se serão definidos critérios para a administração da vacina no âmbito das prioridades definidas, para que sejam vacinados primeiro os que mais beneficiem e precisam de ser protegidos, se…

Há de facto muitas preocupações e incertezas, todas elas legítimas e que reclamam do Governo a disponibilização de toda a informação, e sublinho, toda a informação sobre as vacinas, a sua eficácia, qualidade e segurança, para que os cidadãos possam de uma forma livre, esclarecida e consciente, tomar uma decisão com base em informação séria, verdadeira e rigorosa no plano técnico e científico. E é isso que se exige do Governo, que em cada momento e à medida que se tem mais conhecimento, disponibilize informação e não faça propaganda.

Mas também surgiram questionamentos que exigem respostas – porque não foram considerados prioritárias as pessoas com doença oncológica? Ou porque não são consideradas o conjunto de vacinas que estão em desenvolvimento pelo mundo, limitando-se às vacinas adquiridas no âmbito da União Europeia? Ou porque não estão abrangidos na prioridade dos profissionais de saúde, todos os trabalhadores que desempenham funções em unidades do SNS, embora sejam contratados por empresas, como por exemplo os trabalhadores da SUCH que trabalham na área dos resíduos, da alimentação, da manutenção ou das lavandarias? Não estão expostos ao contágio, não devem também ser protegidos e não são fundamentais para garantir o funcionamento dos hospitais? Ou os trabalhadores da área da limpeza e de demais serviços concessionados também não devem ser protegidos?

Exige-se do Governo que todos os requisitos no plano da logística estejam devidamente planeados, previstos e assegurados. Exige-se do Governo o adequado planeamento para que, assim que as vacinas sejam fornecidas, a distribuição e a vacinação ocorram com eficácia, sem atrasos; assim como se exige que sejam devidamente ponderados eventuais cenários de

incumprimento pela indústria. E tal como se exige do Governo que desde já sejam tomadas medidas para identificar os cidadãos que integram a 1ª fase de prioridades, incluindo os utentes sem médico de família e todos aqueles que não estejam inscritos nos centros de saúde, criando as condições para que assim que seja possível a administração da vacina não se perca tempo.

É importante assegurar que a vacinação não seja mais um pretexto para transferir recursos públicos para os grupos privados. A vacina assim como toda a área do medicamento já é uma gigantesca área de negócio para a indústria farmacêutica, considerando a ausência de investimento dos países na investigação e produção de medicamentos, como é exemplo o nosso país, deixando o Estado refém dos interesses das empresas multinacionais. Apesar de ser dito que as vacinas serão distribuídas de forma proporcional pelos países da União Europeia, veremos se será mesmo assim.

A vacinação contra a covid-19 deve de facto ser assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde, em particular nas extensões e centros de saúde, quem detém a experiência da vacinação no nosso país de foram generalizada, mas também quem está em melhor condições de assegurar a farmacovigilância, porque a vacinação não se resume ao ato da sua administração, é preciso acompanhar e monitorizar a saúde dos utentes. Por isso também é fundamental reforçar o número de enfermeiros nas extensões e centros de saúde para que se garanta a capacidade necessária para assegurar a vacinação da população, sem pôr em causa os cuidados aos doentes crónicos e a atividade não covid.

A segurança e a confiança necessárias em relação ao processo de vacinação contra a covid-19 adquire-se com informação séria, verdadeira e rigorosa, com o adequado planeamento, conhecido e compreendido pelos trabalhadores e pela população e com a tomada de medidas, desde já para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde.


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