Arquivos mensais: Dezembro 2019

Nem um cêntimo!

(Virgínia da Silva Veiga, 04/12/2019)

A ver se nos entendemos de vez: Portugal é um país com liberdade empresarial e regras de concorrência onde o estado, por regra, não deve interferir. Se os grupos de comunicação social resolveram vender produtos tóxicos e ninguém os quis comprar resolvam o próprio problema.

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O Estado, se entende, como diz o Senhor Presidente, que o Jornalismo é fundamental à Democracia, que crie então linhas de apoio específicas para novos projectos em que a prioridade seja dada ao cumprimento das regras deontológicas. Que, mais que isso, mude a ERC para tentar melhorar, desde já e no que lhe compete, a qualidade dos órgãos de informação. Como em tudo, os Jornalistas caídos no desemprego, por falência de empresas nefastas ao sistema, serão, tendo qualidade, absorvidos pelos novos projectos.

É de susto imaginar que, não tendo ainda resolvido nós o problema da RTP, esteja a cogitar-se sequer usar o dinheiro dos contribuintes para financiar empresas privadas que, por definição, se encontram em falência exactamente porque as não queremos.

O Presidente da República quer usar-nos para ficar de bem com os tais divulgadores de anúncios de prostituição, criminosos que não respeitam os tribunais e as leis da república, gente que não respeita o contraditório, para quem tudo o que há de negativo no país é mais importante que mostrar o que temos de melhor? Se não quer, parece.


O Senhor Presidente da República se não está contente com o depuramento natural, com não querermos comprar produtos tóxicos, que se recolha ao palácio e deixe mandar nos portugueses. Não é por sermos estúpidos que não queremos essa gente, é exactamente por sermos inteligentes. Não faça do Povo Português um bando de imbecis de que o iluminado surge agora vindo de Belém.

Nem um cêntimo para tais empresas!

E mais ainda, nem um cêntimo!

Marcelo Rebelo de Sousa está a brincar com o fogo. Até os portugueses que ainda compram os actuais jornais e que ainda acedem aos canais televisivos estão contra o estado da nossa comunicação social. Ninguém quer contribuir para a continuidade de tal estado de coisas.

Imaginar que num país onde tudo precisa ainda de intervenção, onde há dois milhões de pobres, onde a classe média gane pelas condições nunca repostas, por ver qualquer alívio e melhoria, o Orçamento de Estado ir agora financiar os produtores do que de mais tóxico existe no sistema, a desinformação, seria bomba a explodir com enorme estrondo.

Porque não fala da ERC? Porque não tem uma palavra contra as causas de fundo que levaram a essas situações? Porque não critica o último relatório da ERC onde, escandalosamente, se alega elaboração de um estudo onde perpassa a ideia de seriedade de órgãos de comunicação onde diariamente se viola o Estatuto Deontológico do Jornalismo, apresentando os casos de falta de contraditório como excepção?

Porque não tem uma palavra sobre prioridade e excesso de notícias de futebol em detrimento de outros desportos e outros acontecimentos? Porque,já agora, não fala dos custos, dos vencimentos pagos a “estrelas”, de pivôs a apresentadores, em detrimento de investimento em Jornalismo de investigação?

Porque não fala dos Jornalistas submetidos diariamente à coacção de terem que ser pouco sérios para sobreviver no mar tóxico onde trabalham, obedientes, forçados a obedecer à voz dos donos? Fala de quê? Não lê jornais? Não vê televisões? Fala então de quê?

Cria a convicção de não querer proteger o Jornalismo, querer, sim, que os actuais grupos o protejam a ele. Marcelo quer ficar bem nesta fotografia onde o país, diariamente, tem ficado muito mal.

E, não, não queremos subsidiar-lhe a campanha por antecipação. Era giro, não nos apetece. Já topamos a ideia e não é, decididamente, ajudar o Jornalismo. Fora, e a conversa seria outra.

Ajudar empresas é outro assunto. O dele. Não o nosso.

Greta Thunberg, as agressões ao Planeta e João Miguel Tavares

(Carlos Esperança, 04/12/2019)

Nem todas as evidências têm as causas que se apontam, mas as agressões ao Planeta são a certeza de que só os tolos e os malfeitores duvidam.

Vale a pena ler o que tem escrito a esse respeito o Prof. António Galopim de Carvalho, um sábio, de notável sensibilidade humana e inexcedível espírito pedagógico, e reparar na ternura com que se refere a Greta Thunberg, adolescente com síndrome de Asperger, refletido na obsessão, agressividade e desadequação social que, numa adulta normal, a tornaria insuportável.

Não se pede um julgamento de carácter de quem, inteligente e obsessivamente dedicada a uma causa, se tornou uma referência mundial na luta contra as agressões ecológicas que ameaçam a sobrevivência humana. É a bondade da causa em que se empenha que está em causa. É a enorme capacidade de irritar que a tornou uma figura planetária ao serviço da mais urgente e assustadora das causas, quando dirigentes políticos de grandes países, manifestam a mais aterradora indiferença e afrontosa insensibilidade.

A forma boçal e indigna como a referiu o adulto pouco recomendável que o PR alugou para os discursos do último 10 de Junho, e as acusações soezes que lhe fez no Público de 26 de setembro p.p., sob o título “O sacrifício de Santa Greta no altar do Deus Verde”, marcam a diferença entre uma adolescente obstinada por uma causa justa e um brejeiro que acusa o s-g da ONU de “continuar a confundir pateticamente razão e coração” e que “já devia saber distinguir uma retórica totalitária quando a ouve».

O plumitivo rasca considera que as palavras iradas de Greta Thunberg “poderiam estar impressas, sem tirar nem pôr, no manual de um qualquer grupúsculo de extrema-esquerda dos anos 70 que procurava impor as suas ideias à bomba”. J. M. Tavares é um anacronismo da extrema-direita que o Público acoita e o PR contratou para animar o dia em que a ditadura distribuía veneras às mães de filhos mortos na guerra colonial. Ontem, insatisfeito com a prosa de 26 de setembro, codetentor da última página do Público, escreveu aí «A minha carta para Greta Thunberg», numa prosa onde os ataques à esquerda e o paternalismo insuportável para com a visada definem a sua insanidade e reacionarismo primário. Fonte aqui .

Face a imbecis de diversas origens e posições, a jovem sueca marca a agenda climática, transmite a noção da emergência à opinião pública mundial e intimida os capatazes da poluição e os políticos a quem apenas interessa a próxima eleição.

Os insultos à jovem são provenientes de adultos mais autistas do que ela, quase sempre com menos conhecimentos e mais raiva, e sem o carisma e a eficácia com que ela nos convoca para a tarefa urgente de defender o ar, a água e o solo para os filhos e netos.

Por mais que uivem, ululem e crocitem de raiva os adversários da jovem que tem apenas a palavra e a deficiência como armas, prefiro as suas mensagens, que me interpelam, às diatribes de quem vocifera contra a mensageira em papel impresso.

Obrigado, Greta Thunberg, pela consciência crítica que nos obriga a formar e o remorso que nos faz sentir cada vez que deixamos a luz acesa, usamos o carro, sem precisão, ou devastamos a natureza com pilhas, plásticos, metais pesados e outros poluentes letais.

Marcelo, a preparar cínica e metodicamente a recandidatura, produziu a mais hilariante declaração, não a vai cumprimentar para «evitar aproveitamentos políticos», mas não a ignorou.

A solução é regionalizar. Mas qual é o problema?

(Ricardo Paes Mamede, in Diário de Notícias, 03/12/2019)

Mais de duas décadas após ter sido recusada em referendo, a regionalização é outra vez tema de debate. Grande parte dos actores políticos mostra-se favorável à criação de regiões administrativas. Não faltam argumentos para defender a concretização de um objectivo que, para além do mais, está inscrito na Constituição. É menos fácil perceber os propósitos e os cuidados que deveriam guiar esta mudança na forma de governar o país.

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No início de 2019, o Instituto de Políticas Públicas e Sociais do ISCTE (IPPS-ISCTE) realizou um inquérito aos autarcas sobre a organização do Estado e as competências dos Municípios. Mais de 80% dos Presidentes de Câmara que responderam mostrou-se favorável à criação de regiões administrativas com órgãos próprios directamente eleitos. Quase todos eles defendiam que tal deveria acontecer no curto-prazo. Não é, pois, surpreendente que a regionalização tenha sido um dos temas centrais do XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorreu no passado fim-de-semana em Vila Real.

Nos termos em que é apresentado, o apoio dos autarcas à criação de regiões administrativas é interessante, por vários motivos. Primeiro, a regionalização não aumentaria o poder directo dos próprios, na medida em que os órgãos das regiões seriam eleitos pelos cidadãos. Segundo, uma parte significativa dos autarcas defende a manutenção das responsabilidades ao nível da administração central em áreas que muitos veriam como fortes candidatas à descentralização (por exemplo: a gestão de pessoal docente do ensino básico e secundário, a acção social dos estudantes do ensino superior, o ordenamento e gestão da área costeira, a empregabilidade ou a segurança alimentar). Por fim, a criação de regiões administrativas não é vista como alternativa, mas como complemento, aos processos de cooperação entre autarquias, através de comunidades intermunicipais (CIMs), áreas metropolitanas e arranjos semelhantes.

Ou seja, a maioria dos autarcas faz uma análise sofisticada e, em boa parte, desinteressada da distribuição de responsabilidades entre os vários níveis territoriais de governação do país, defendendo uma alocação de competências de acordo com as especificidades de cada área de política. Com base nisto concluem que existe em Portugal uma concentração de poderes excessiva nos órgãos de governo central.

A mesma conclusão pode ser obtida através de comparações com outros países. Visto deste prisma, a ausência de regiões administrativas em Portugal é atípica. Na UE todos os Estados Membros com apenas dois níveis de administração (nacional e local) são mais pequenos que Portugal. Existem vários países com menos habitantes com três níveis administrativos (nacional, regional e local). Por outras palavras, a julgar pela experiência internacional e dada a dimensão do país, seria de esperar que as regiões administrativas fossem há muito uma realidade.

Ainda assim, vale a pena ter em conta que a crítica frequente ao grau de concentração de poderes no governo da República não traduz apenas – nem necessariamente – a ausência de regionalização. Tal como aponta o importante relatório da Comissão Independente para a Descentralização, verificou-se nos últimos anos um aumento acentuado do grau de centralismo das decisões políticas em Portugal (largamente decorrente da gestão apertada das contas públicas) – o que ajuda a explicar o desconforto revelado pelos autarcas.

Em teoria, a resposta ao excesso de concentração de poderes na capital não teria de passar pela criação de regiões administrativas com órgãos eleitos próprios. Parte da resposta ao excesso de concentração pode estar no reforço das atribuições e da autonomia dos serviços desconcentrados da administração central (como as CCDRs e as direcções regionais), das autarquias locais (como sucede no âmbito do processo de descentralização de competências em curso) e até das associações de municípios.

De facto, o consenso entre os autarcas esbate-se quando se pronunciam sobre a forma desejável de distribuir responsabilidades e recursos entre níveis sub-nacionais de governo (juntas de freguesia, câmaras municipais, associações de municípios e regiões administrativas). Se há áreas em que a maioria concorda com a concentração do poder nos municípios (por exemplo, a acção social, a gestão do património cultural, ou a promoção do desporto e do recreio), há outras em que as opiniões se dividem (por exemplo, o planeamento da rede de escolas e dos equipamentos sociais, o transporte escolar, a gestão das águas e da floresta, o turismo, a atracção de investimento ou a gestão dos fundos europeus). É na discussão dos detalhes da governação territorial que o diabo sempre aparece.

A um nível abstracto, conhecem-se as vantagens e desvantagens da atribuição de responsabilidades a entidades mais próximas das populações. Por um lado, as autarquias locais (incluindo aqui as regiões administrativas) tendem a conhecer melhor os problemas dos territórios, tornam mais fácil a participação dos cidadãos nas decisões e ajudam a prevenir uma concentração excessiva do poder político e financeiro. Por outro lado, a distribuição de responsabilidades por entidades dispersas pode levar à multiplicação de recursos e de funcionários, à falta de massa crítica e de competência técnica para lidar com desafios complexos, e a dificuldades acrescidas de responder a problemas que envolvem vários níveis territoriais.

As soluções concretas a adoptar têm de pesar aquelas vantagens e desvantagens, tendo em conta não apenas as diferentes áreas de política, mas também a enorme diversidade que existe no país ao nível dos municípios e das regiões.

Se for feita de forma ponderada, a criação de regiões administrativas em Portugal pode ajudar a responder a muitos dos desafios que enfrenta a governação territorial do país: aumentar a eficiência da intervenção do Estado, reforçar a democracia e a coesão nacional, melhorar os serviços prestados ao cidadão, tirar melhor partido do território nacional no seu conjunto e na sua diversidade para fins económicos, sociais, culturais e ambientais. Porém, se for feita à pressa e sem critério, a regionalização pode ser o contrário disso tudo.