(Alexandra Leitão, in Expresso Diário, 29/04/2021)

Agora que toda a sociedade se vira para o Estado (e bem) para que resolva a crise pandémica e também a crise económica e social pós-pandémica, o momento favorece e valoriza este debate [sobre o papel do Estado]. A discussão acontece em cima de factos concretos, o que força os argumentos ao teste da realidade, isto é, ao que isto realmente significa no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, nos apoios que a segurança social tem multiplicado.
O anúncio recente da abertura de um equipamento temporário para alojamento de estudantes filhos de trabalhadores da Administração Pública suscitou uma onda de comentários nas redes sociais e em alguns órgãos de comunicação social.
Começaria por uma breve explicação da medida: os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) têm por missão a proteção social complementar dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo, em certas situações, dos seus agregados familiares.
Assim, a utilização de um imóvel que já era propriedade dos SSAP para um apoio destinado aos filhos dos trabalhadores públicos que cumpram os critérios pré-definidos, dos quais ressaltam os baixos rendimentos do agregado familiar e residirem a mais de 100 km, corresponde ainda às responsabilidades do Estado enquanto empregador. Não é um privilégio, é mesmo uma resposta social para quem mais dela necessita.
E é o cumprimento da função social do Estado empregador, que deve dar o exemplo de responsabilidade social que todos os empregadores (públicos e privados) devem assumir. É também liderar pelo exemplo.
Outra coisa – que decorre do Estado Social que defendo convictamente – são as responsabilidades do Estado para com os cidadãos em geral, trabalhadores públicos ou não, e que se traduz na abertura de residências para todos os estudantes no âmbito do Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior, com o qual os SSAP podem também colaborar. Não esquecendo que a medida agora anunciada também contribui para aumentar a disponibilidade do alojamento a estudantes em Lisboa, ao criar uma primeira alternativa para 47 estudantes.
Como já dissemos, continuaremos a trabalhar no sentido de criar soluções noutras regiões do país, recordando, no entanto, que esta medida se aplica exatamente a quem é de fora de Lisboa.
A explicação é esta e é simples. Mas o assunto que motivou tantas e tão acesas – e até injuriosas – proclamações não é este. É outro. É ideológico.
Contra a Administração Pública, contra os seus trabalhadores, contra o Estado.
O mesmo preconceito ideológico que alimenta decisões que inevitavelmente resultariam num Estado mais fraco, envelhecido e desprovido de massa crítica, forçando-o a contratualizar com os privados tudo o que é importante: na saúde, na educação, no apoio jurídico, no desenvolvimento de projetos … em tudo o que é relevante.
Vamos, então, à discussão ideológica. Agora que toda a sociedade se vira para o Estado (e bem) para que resolva a crise pandémica e também a crise económica e social pós-pandémica, o momento favorece e valoriza este debate. A discussão acontece em cima de factos concretos, o que força os argumentos ao teste da realidade, isto é, ao que isto realmente significa no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, nos apoios que a segurança social tem multiplicado. É mesmo com isto que pretendem acabar, deixando apenas ao mercado a solução para tudo? O mercado terá soluções para quem as quer e pode pagar… e os outros, o que lhes acontece?
Para os outros, o mercado também tem solução: que o Estado pague aos privados para receberem esses “outros”, como acontecia no modelo dos contratos de associação, que se multiplicaram entre 2011 e 2015, custando mais de 150 M€ por ano ao Estado, enquanto a escola pública definhava durante todo esse período.
Não tenho nada contra a discordância política. É saudável, é a alma da democracia, as sociedades ganham sempre quando a troca de argumentos convida ao pensamento e a políticas públicas bem calibradas e fundamentadas. Quem me conhece sabe que nunca viro a cara a esgrimir argumentos. É meu dever justificar as escolhas que faço enquanto ministra e responsável política.
Mas não vale tudo. Não vale o insulto e a injúria. Isso não é discutir, isso não é democracia, isso não é liberdade. É, aliás, o oposto porque tenta vexar o interlocutor. É um caminho que visa intimidar — não trocar ideias. Nos últimos anos temos assistido em todo o mundo aos resultados a que estas práticas nos conduzem: à xenofobia, ao racismo, ao populismo, à demagogia, ao ódio, à violência, ao totalitarismo.
Em política, como na vida, não vale tudo.
(Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública de Portugal)
Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.


