(António Galamba, in Ionline, 24/05/2021)

Ao longo dos anos, temos assistido a sistemáticas violações do segredo de justiça com fugas para a imprensa destinadas a destruírem a eficácia útil da presunção de inocência.

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Não devíamos, mas estamos assim no Estado de Direito Democrático português. Ele há a lei, que deveria ser geral e abstrata, aplicada a todos, num quadro de direitos, liberdades e garantias, e depois existem os intervenientes no processo, os destinatários (todos nós), os fiscalizadores e os sancionadores dos incumprimentos. Mas, não. O sistema insiste em gerar arbítrio, porque não trabalha o que devia, porque não tem os recursos adequados à complexidade das realidades modernas, porque está viciado e prisioneiro de esquemas de distorção, confortado com a complacência dos titulares de cargos públicos que deveriam assegurar o normal funcionamento das instituições e o respeito pela Constituição da República.

Ao longo dos anos, temos assistido a sistemáticas violações do segredo de justiça com fugas para a imprensa destinadas a destruírem a eficácia útil da presunção de inocência e a materializarem julgamentos sumários na praça pública, sem que sejam inteligíveis os critérios que fazem com que determinado cidadão seja objeto de tal sorte e outro ao lado não. É uma questão de humores, de acaso, de trocos ou da dedicação dos titulares dos processos de investigação ou judiciais aos canais oleados das “fontes de informação jornalísticas”, sujeitas a várias proteções, desde logo, as corporativas.

Ao longo dos anos, temos assistido a reiterados conluios entre o sistema de investigação criminal e o sistema judicial que, a pretexto do direito à informação, violam o segredo de justiça, sem que a evidente inobservância da lei por parte dos informadores seja objeto de qualquer consequência. O sistema alimenta-se bem, uns com uns cobres pela cedência de informação, outros com a venda de jornais ou a conquista de audiências na selva da competição pelos mesmos nichos de mercado de atenção e de públicos.

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Num país normal, em termos de direito, o que se passou na semana passada teria feito rolar cabeças no sistema de investigação criminal e judicial, mas estamos em Portugal e está quase tudo demasiado distraído com as espumas de todos os dias para que alguém se preocupe com o essencial. As iniciativas de investigação criminal e as expressões judiciais podem estar sujeitas a vicissitudes de oportunidade, de circunstância ou afins, mas nunca tínhamos assistido, com tamanha acutilância, à visualização pública de uma operação abortada, com o avanço desembestado da respetiva narrativa mediática acordada. Foi com o Futebol Clube do Porto, poderia ter sido com qualquer um e é assustador num Estado de Direito Democrático.

Há anos que é evidente o conluio, pelo menos de negócios, dinâmicas e interesses, entre a gestão do Porto e a do Portimonense. Há anos que consta existirem investigações. Há dias foram emitidos mandados judiciais para a concretização de diligências do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Alguém acertou a operação de violação do segredo de justiça com os media para propiciar as tristemente tradicionais imagens da chegada dos investigadores judiciais aos locais visados. Alguém acertou com os media, pelos canais regulares de fontes de informação, a natureza das diligências, a fundamentação e as narrativas conexas que passavam por contribuírem para o branqueamento judicial e de imagem de um cibercriminoso. Vejam bem que até tramou Pinto da Costa na sua colaboração com a justiça, à margem da legislação em vigor. No dia aprazado, alguém se esqueceu de informar os canais de violação do segredo de justiça nos media de que as diligências de investigação não aconteceriam (sabe-se lá porquê), e as narrativas jorraram em “última hora”, a par das suspeitas de falsificação de testes à covid-19 pelo clube a norte e um laboratório conhecido.

No final do dia, saem comunicados a desmentir a concretização das diligências judiciais anunciadas com pormenores e volta tudo ao quotidiano, como se nada de grave para o Estado de Direito Democrático se tivesse passado. A indiferença de quem manda, às violações e distorções, só pode acontecer porque existem cartas marcas de proteção que os coloca a salvo do mau funcionamento do sistema. Se o risco de envolvimento em situação de arbítrio, de disrupção ou de falência do normal funcionamento existisse, quem tem responsabilidades públicas e políticas não permitiria que o risco por ser contrário à Constituição. Ou, então, se o sentido de responsabilidade democrática e comunitária tivesse outra latitude e longitude de exigência, além da manutenção diária dos poderes, posicionamentos e centralidades no quadro do sistema, não ficaria tudo na mesma depois dos aberrantes acontecimentos. Tudo não, até houve quem tivesse sido promovido. E há os que são diariamente promovidos por omissão, pela complacência de quem deveria zelar pelo normal funcionamento do Estado de Direito. Os conluios proliferam, alimentam a perceção popular de injustiça, minam as instituições e geram oportunidades de afirmação do populismo. Não dizer nada ou agir, é ser agente ativo da destruição da Democracia. Nunca contarão com a nossa anuência. Se querem fazer, façam dentro da lei ou, atempadamente, alterem a lei e os meios ao dispor.

NOTAS FINAIS

GUINADA À ESQUERDA. O risco de pulverização do sistema político é real e foi potenciado pela anterior solução de governo à esquerda. Agora que o Bloco de Esquerda quer reatar o namoro, criticando as chantagens, mas impondo as suas chantagens para aceder a novas viabilizações políticas, e que Louçã sonha com as Finanças nas mãos de Mortágua, é sempre oportuno relembrar que muitos dos casos e problemas que emergiram no entretanto resultam de falta de atenção às realidades que não estão no radar das negociações partidárias e dos seus nichos eleitorais. Continuar a ter foco em questões acessórias para viabilizar poder, sem atacar o essencial, é, para além dum banquete aos populistas, garantia de problemas estruturais futuros e de novas mudanças de opções políticas com outras maiorias.

GUINADA AO LADO. É espantosa a complacência partidária, pública e mediática com as acusações a Rui Moreira, em mais um exultante exercício de dois pesos e várias medidas. Quantos, no Poder Local, em situações similares – no patamar da acusação –, não foram cilindrados pelos mesmos que agora brandem a presunção de inocência.

GUINADA À SOLTA. Está escrito nas estrelas, ano de eleições autárquicas, profusão de denúncias anónimas e de buscas às autarquias locais, com evidentes efeitos partidários e políticos. A justiça como a Democracia não podem estar suspensas, mas também não é preciso só acordarem ao fim de cada três anos e meio.

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