O Orçamento de ninguém

(Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 28/11/2018)

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No grande equilíbrio político-constitucional o Orçamento do Estado é o instrumento central da Governação, ao traduzir em termos financeiros as prioridades e políticas do Governo.

Também por isso é a única lei cuja aprovação depende de uma proposta inicial do Governo, não podendo o Parlamento exercer iniciativa legislativa nesta matéria. Por outro lado, é ao Parlamento, sede do poder democrático representativo, que cabe aprovar o Orçamento, assim legitimando as opções do Governo.

Tudo isto é muito bonito, mas sempre colocou uma questão conceptual aos estudiosos das Finanças Públicas: até onde vai o direito de emenda parlamentar, isto é, até onde pode o Parlamento alterar, nos valores em causa e nas prioridades políticas, a proposta inicial do Governo e ainda se dar por assente que o que está a ser aprovado decorre da proposta inicial?

Com mais de 1000 alterações em cima da mesa e impactos orçamentais que, estima-se, superam os 5000 milhões de euros (uma verba que é metade do custo anual do Serviço Nacional de Saúde, para termos uma ideia) o processo que decorre por estes dias no Parlamento traduz uma das mais interventivas aprovações de um Orçamento do Estado de que há memória.

Ainda sem as votações concluídas é já seguro dizer que o Orçamento que o Governo vai ter não é o Orçamento que o Governo se propunha ter.

Também é seguro dizer que o Governo quer levar a legislatura até ao fim, e não está disponível para dramatizar as consequências do protesto ao ponto de dizer ao Parlamento que não vai governar com um programa diferente do seu.

Os alertas que se vão ouvindo desse lado, sob a forma de avisos quanto ao risco para o equilíbrio orçamental são mais para evitar mais alterações do que para contestar as que já estão entretanto aprovadas.

O arranjo inédito a quem poucos auguravam uma vida longa sobrevive, mas este último orçamento é um orçamento já em esforço: as negociações prévias que viabilizaram os orçamentos anteriores já não foram suficientes para encontrar o equilíbrio político necessário, e por isso se assiste à formação, quase medida a medida, de consensos negativos entre direita e esquerda parlamentares, muitas vezes ao arrepio da vontade expressa do Governo.

Nada que o nosso quadro constitucional não acomode, ele que vem provando ao longo de décadas que foi construído de forma suficientemente hábil para acomodar as muitas variações que o tempo vai trazendo. Mas não deixa de ser um sinal – o primeiro sinal real e não apenas de retórica eleitoral – de que a maioria de esquerdas no Parlamento está sob tensão e que a falta de uma agenda comum aglutinadora (papel desempenhado pelas reversões dos cortes e recuperação dos salários nos anos de 2016 a 2018) implica um preço que não deve ser ignorado.

A repetir-se a solução era bom que se assumisse a necessidade dessa agenda comum. Ela deveria passar pela redução da pobreza e das desigualdades sociais (e de rendimentos) com medidas concretas, calendarizadas para a legislatura, e que permitam estear os vários Orçamentos. Quando assim não seja, e bem vistas as coisas, a primeira legislatura completa da Geringonça pode muito bem ser também a última.

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Um pensamento sobre “O Orçamento de ninguém

  1. É uma questão de prioridades: ou a democracia ou acordos económicos de empobrecimento permanente. Ou nenhum dos dois, a julgar pelo andamento da eurolândia.

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