(Luís Rocha, in Facebook, 29/10/2026, Revisão da Estátua)
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Diga-se o que se disser de Luís Montenegro, o homem tem sentido de prioridades. Um país normal estaria bloqueado com as listas de espera nos hospitais, a palhaçada das obras públicas que derrapam antes da primeira pedra ser benzida pelo pároco local ou os jovens a viverem em beliches porque um T1 em Loures custa o PIB de uma nação africana.
Mas o nosso Primeiro Ministro olha para este pântano e vê mais longe.
Viu o verdadeiro drama nacional, o cancro que rói o funcionalismo de Monção a Vila Real de Santo António.
O medo de decidir.
É preciso acabar com o sofrimento psicológico do secretário de Estado ou do director-geral que, antes de assinar uma adjudicação directa a um primo direito, passa noites em claro com medo do Tribunal de Contas.
Acabou-se a tortura.
A 21 de Outubro, o Parlamento tratou de aprovar a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Uma verdadeira brisa perfumada e fresca na eficiência estatal.
A negligência simples desaparece do mapa da responsabilidade financeira.
Se um gestor público fizer uma asneira daquelas que custam três milhões ao erário público, o homem já não pode ser importunado por dar calduços no orçamento de Estado, a menos que se prove dolo ou culpa grave. Ou seja, se o homem assinar um contrato ruinoso porque se distraiu a ver o resumo do jogo do Benfica ou porque o documento estava em inglês e ele só arranha o francês de Massamá, está safo.
Cria-se o estatuto do incompetente por boa-fé.
É uma nova categoria profissional, com direito a secretária em mogno e progressão na carreira.
O importante, pelos vistos, é não penalizar o erro honesto. O gajo que é burro, mas é burro com muito brio, merece toda a nossa protecção jurídica.
Dantes, um autarca, sentia algum receio sempre que gastava milhões numa rotunda de mau gosto com uma estátua de fibra de vidro ao centro.
Agora, a fiscalização prévia passou para os 7,5 milhões de euros. Tudo o que for abaixo disso entra direto na categoria de “pequena caixa”.
O Governo jura que a fiscalização passa a ser concomitante e sucessiva, o que na língua das pessoas normais significa que primeiro se gasta o dinheiro e depois vai lá um técnico ver se o dinheiro foi bem gasto. Se o pavilhão multiusos ficar sem tecto ou se a piscina municipal meter água pelas fendas do betão, não há crise. O Estado português tem armazéns cheios de papel para relatórios, auditorias e comissões de inquérito.
É uma indústria pujante. Esta a do papel.
O argumento oficial para esta festa é que era preciso aproximar o regime dos gestores públicos ao dos gestores privados. É um raciocínio impecável, tirando o pormenor insignificante de que, se o administrador da Sonae queimar dez milhões de euros numa parvoíce conceptual, os accionistas põem-no na rua e ele vai directo para o desemprego ou para o ostracismo corporativo.
No Estado, os accionistas são os tipos que apanham o autocarro das seis da manhã e pagam o IVA da electricidade a vinte e três por cento. Esses não podem demitir o conselho de administração da empresa pública de águas. Limitam-se a pagar o buraco. E o gestor público que deixou a dívida não vai para o desemprego, vai para o parlamento, para uma empresa municipal de estacionamento ou para cabeça de lista de Santa Cona do Assobio nas eleições seguintes.
É a economia circular da política nacional. Nada se perde, nada se cria, tudo se reforma com subvenção. É o Lavoisier à la Espinho.
Mas o mais giro disto tudo é ver o contraste com a vida cá fora.
Experimente o cidadão comum falhar o preenchimento do anexo H do IRS porque estava com uma enxaqueca terrível ou porque confundiu as faturas da farmácia com as do veterinário. A Autoridade Tributária quer lá saber se a negligência foi simples, se foi dupla ou se foi um clamoroso esgotamento nervoso.
Entra a coima, entram os juros de mora e, se o desgraçado pestanejar, entra a penhora da conta bancária antes de ele conseguir explicar que agiu de boa-fé.
Para o Zé que aperta parafusos, a ignorância da lei dá direito a execução fiscal. Para o senhor doutor que tutela a secretaria-geral de um ministério, a incompetência tem de ser provada com perícia forense, de preferência com testemunhas que comprovem que ele não sabia mesmo o que estava a fazer.
Quase que apetece exigir um teste de QI à entrada do Ministério das Finanças, só para garantir que os níveis de ignorância cumprem os mínimos olímpicos exigidos pela nova lei.
No meio disto tudo, a realidade nacional ultrapassa qualquer ficção humorística e passa a ser o documento oficial do Conselho de Ministros.
É o resumo perfeito da governação saloia e incompetente.
O contrato celebra-se à pressa entre sorrisos e apertos de mão, o dinheiro dos impostos escorrega suavemente para as contas dos fornecedores habituais e a utilidade pública da obra evapora-se logo na semana seguinte. Quando o Tribunal de Contas finalmente lá chegar com as suas famosas auditorias sucessivas, anos mais tarde, já o empreiteiro abriu falência para abrir outra empresa com o nome ao contrário, o político responsável já foi promovido a administrador de uma fundação pública qualquer e o assunto passou a ser uma vaga recordação arqueológica.
Mas o relatório final há-de ser uma obra-prima da burocracia, impresso em papel de alta gramagem e devidamente arquivado numa pastinha com cantos metálicos.
O contribuinte, claro, pagará as contas todas e o prejuízo do inventário.
E o melhor é rezar para não deixar o carro dois minutos além do tempo no parquímetro enquanto vai ao quiosque comprar o jornal para ler as conclusões da auditoria.
É que o fiscal da EMEL tem uma máquina que não reconhece o conceito de negligência simples e a multa chega sempre antes do relatório da incompetência nacional, agora legalizada.
Está cada dia mais bonito o nosso portugalinho…
Beijinhos e até à próxima…
Referências consultadas
https://portugal.gov.pt/…/proposta-de-lei-de…
https://portugal.gov.pt/…/reforma-do-tribunal-de-contas…
https://eco.sapo.pt/…/nova-lei-do-tribunal-de-contas…
https://eco.sapo.pt/…/presidente-do-tribunal-de-contas…
https://www.parlamento.pt/…/DetalheIniciativa.aspx…