(Ricardo Graça, Advogado, in Facebook, 11/07/2026, Revisão da Estátua.)
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Na manhã de 9 de Julho de 2026, o Parlamento Europeu deixou passar uma lei que a maioria dos seus deputados rejeitou. Leia outra vez: 314 eurodeputados votaram contra. 276 votaram a favor. A maioria disse não. E a lei passou. Não é um erro. É o sistema a funcionar como foi desenhado — contra o cidadão.
O Chat Control 1.0 está de volta. Até 3 de Abril de 2028, empresas como a Google, a Meta, a Microsoft e a Snapchat ficam autorizadas a vasculhar as suas mensagens privadas, os seus emails e as suas conversas de chat. Sem mandado judicial. Sem suspeita individualizada. Sem intervenção de qualquer tribunal. O pretexto é a proteção de crianças. O resultado é a vigilância em massa de 450 milhões de europeus. E os políticos que aprovaram isto? Isentos. O sistema aplica-se ao cidadão comum. Não a quem o vota.
A farsa processual
O Parlamento Europeu já tinha rejeitado esta lei. Duas vezes. Em Março de 2026, rejeitou a extensão do regime temporário por um voto — 307 contra 306. A 26 de Março, voltou a chumbar qualquer extensão, por 311 contra 228. O regime caducou a 3 de Abril. Pela primeira vez em cinco anos, a vigilância indiscriminada das comunicações privadas deixou de ter base legal na União Europeia. Durou três meses. Não porque o Parlamento mudou de ideias. Mas porque as instituições europeias mudaram as regras.
A 18 de Junho, a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, interveio pessoalmente no Conselho Europeu para reavivar o processo que o próprio Parlamento tinha enterrado. Oito dias depois, o Comité de Representantes Permanentes dos Estados-Membros concordou em avançar com urgência. A 2 de Julho, o Conselho formalizou a sua posição. A 7 de Julho, o Partido Popular Europeu apresentou um requerimento de urgência. O Grupo Socialista apoiou-o. Aprovado por 331 contra 304 — uma margem curta que bastou para reabrir tudo.
A votação foi marcada para 9 de Julho. O último dia de plenário antes das férias de Verão. Com 112 eurodeputados já ausentes. E aqui está o golpe: em segunda leitura, as regras invertem-se. Para rejeitar a proposta, são precisos 360 votos — maioria absoluta de todos os membros. Para a aprovar, basta maioria simples dos presentes. Quem não está, não conta. E quem está de férias, vota a favor sem saber.
Quando um Parlamento diz “não” e a resposta das instituições é mudar o procedimento, agendar a votação para o dia em que metade dos deputados já partiu e inverter o ónus da maioria, isto deixou de ser legislação. É engenharia política. E a Associação D3 — Defesa dos Direitos Digitais chamou-lhe o que é: uma farsa.
Como votaram os eurodeputados portugueses
Na votação de rejeição do Chat Control, 12 eurodeputados portugueses votaram contra a rejeição — ou seja, a favor da vigilância das suas mensagens: Do PSD: Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Paulo do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto, Lídia Pereira e Hélder Sousa Silva. Do PS: Ana Catarina Mendes, André Franqueira Rodrigues, Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves, Carla Tavares e Marta Temido.
Votaram pela rejeição — ou seja, contra a vigilância — apenas 7: João Cotrim de Figueiredo e Ana Vasconcelos (IL), Tiago Moreira de Sá e António Tânger Corrêa (Chega), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP) e Bruno Gonçalves (PS). Francisco Assis (PS) e Ana Miguel Pedro (CDS-PP) não votaram.
Os dois maiores partidos portugueses — PSD e PS — votaram juntos para permitir que empresas americanas leiam as mensagens dos seus eleitores. Os nomes ficam. As eleições europeias de 2029 também.
Entre abril e julho, a vigilância continuou sem lei
Há um facto que deveria indignar qualquer jurista e qualquer cidadão: entre 3 de Abril — data em que o regime caducou — e 9 de Julho, a Google, a Meta, a Microsoft e a Snapchat continuaram a analisar as comunicações privadas dos europeus. Sem base legal. Sem autorização. Sem qualquer enquadramento normativo.
Quando confrontadas, as empresas responderam que o faziam “por questões de proteção de menores” — como se a bondade do objetivo dispensasse a legalidade do meio. Uma empresa privada decidiu, por sua conta, que a lei não se lhe aplicava. E a Europa, em vez de a sancionar, veio dar-lhe razão retroativamente.
Qualquer cidadão europeu cujas comunicações foram analisadas neste período tem fundamento para apresentar queixa à CNPD por violação do sigilo das comunicações. Na Alemanha, um sobrevivente de abuso está já a processar a Meta exactamente por isto.
A Constituição portuguesa não admite dúvidas
O artigo 34.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa é uma das normas mais claras do texto constitucional: “O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis”.
O n.º 4 é ainda mais direto: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”.
Em matéria de processo criminal. Não em matéria de prevenção genérica. Não em matéria de vigilância administrativa. Não em matéria de rastreio automatizado por algoritmos de empresas privadas americanas à procura de conteúdos que podem ou não existir nas conversas de cidadãos que não são suspeitos de coisa nenhuma.
O artigo 35.º reforça a proteção: o n.º 4 proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei. O n.º 3 proíbe a utilização da informática para tratamento de dados referentes a convicções, filiação, vida privada e origem étnica, salvo consentimento expresso ou autorização legal com garantias de não discriminação. Portugal foi, em 1976, o primeiro país do mundo a consagrar a proteção de dados pessoais na sua Constituição. E é isso que os seus eurodeputados votaram para sacrificar.
O artigo 32.º, n.º 8, declara serem nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada e nas comunicações. O artigo 18.º, n.º 2, impõe que qualquer restrição a direitos fundamentais se limite ao necessário e respeite o princípio da proporcionalidade. Vigiar todas as comunicações de todos os cidadãos, sem suspeita, sem processo criminal, sem intervenção judicial, na esperança de apanhar um criminoso, não passa nenhum teste de proporcionalidade.
O Tribunal Constitucional tem sido absolutamente firme. No Acórdão n.º 687/2021, reafirmou que a restrição dos direitos à inviolabilidade das comunicações exige intervenção do juiz de instrução criminal. Nem o Ministério Público pode, por si só, aceder a comunicações privadas. No Acórdão n.º 293/2025, o Tribunal reiterou que o direito à inviolabilidade das comunicações emerge do direito constitucional e europeu, sendo as aplicações WhatsApp e similares expressamente abrangidas por essa proteção constitucional.
Se nem um procurador português pode ler as suas mensagens sem ordem de um juiz, como é que a Google pode?
A Europa contra si própria
A União Europeia construiu o RGPD e vendeu-o ao mundo como o modelo de proteção de dados pessoais mais exigente do planeta. Multou a Meta em milhares de milhões por violação da privacidade. Criou a Carta dos Direitos Fundamentais, cujos artigos 7.º e 8.º consagram o respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais. Assinou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo artigo 8.º proíbe a ingerência na correspondência salvo quando necessária numa sociedade democrática.
E agora autoriza essas mesmas empresas a ler as mensagens de todos os cidadãos europeus. Voluntariamente, dizem. Mas a Google e a Meta já fazem o maior número de relatórios no sistema voluntário — como a própria Comissão reconhece. E entre Abril e Julho fizeram-no sem lei nenhuma. A palavra “voluntário” não significa nada quando a empresa que o faz é a mesma que lucra com o acesso aos dados.
O próprio Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia alertou para o impacto desta medida na privacidade. O Garante Europeu da Protecção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados afirmaram que a proposta pode criar as bases para uma vigilância generalizada e indiscriminada de todas as comunicações eletrónicas. E a Europa ignorou os seus próprios guardiões jurídicos.
O que o Chat Control opera é a transferência mais cínica de poder a que a democracia europeia já assistiu. Não do Estado para o cidadão. Do Estado para as Big Tech americanas. São elas que decidem que algoritmo usar, que critérios aplicar, que mensagens sinalizar. São elas que acedem ao conteúdo. São elas que julgam antes de qualquer juiz.
E o mais obsceno de tudo: os funcionários das instituições europeias estão isentos desta vigilância. O sistema foi desenhado para vigiar o povo — não quem o governa.
A PIDE precisava de vapor. A Google não precisa de nada
Um jornalista português escreveu ontem: “Perguntem aos vossos pais e avós o que era viver num país onde a correspondência era aberta por defeito. Nós fomos esse país há meio século. A diferença é que a PIDE precisava de vapor para abrir envelopes, e isto corre em datacenters a custo marginal zero”.
Tem razão. A tecnologia mudou. A natureza do poder, não.
Hoje, o algoritmo procura material de abuso sexual de menores. Amanhã, procura discurso de ódio. Depois de amanhã, procura dissidência política. O instrumento é o mesmo. A infraestrutura é a mesma. A diferença é uma linha de código.
A Electronic Frontier Foundation alertou: uma vez criado, este sistema pode ser explorado por qualquer governo para monitorizar ativistas, jornalistas, opositores e cidadãos comuns. Os falsos positivos são inevitáveis — conversas perfeitamente legais sinalizadas e expostas sem motivo. E o Chat Control 2.0, o regime permanente ainda em negociação, quer tornar esta vigilância obrigatória e quebrar a encriptação ponto a ponto. Quem abre a porta da vigilância em massa nunca mais a consegue fechar.
As suas mensagens são suas. A sua privacidade é um direito fundamental inscrito na Constituição da República desde 1976 — antes de qualquer regulamento europeu, antes de qualquer diretiva, antes de existir internet. E nenhuma manobra processual em Estrasburgo, por mais sofisticada que seja, tem o poder de a revogar.
Os mais atentos já sabiam que vivemos em DITADURA no ocidente.
Agora passou a ser oficial e público, e só mesmos os atrasados mentais é que continuam sem perceber.
E a culpa é toda dos extremistas Europeístas (USAmericanistas que fazem de conta que são Europeus…), ou seja, da escumalha do PS e PSD e seus minions. Não se deixem enganar, a Livre e BE-pró-NATO-que-é-1%-do-que-foi e PAN, e o CDS e IL e Chega, só votaram contra por oportunismo, e não por convicção. Estivessem eles no governo, ou com os seus votos a ter de contar para o resultado final, e lá edtavam eles ao lado do PS+PSD a aprovar esta censura tal como estão ao lado da ditadura nazi ucraniana, e das agressões e golpea contra países soberanos que a propaganda USAmericana chama de “ditaduras” ou “regimes” ou “autoritários”.
Qual seráo destaque desta bomba PIDEsca contra a nossa liberdade e privacidade (ou do que teoricamente restava disso) num ocidente totalmente vigiado por NSA/CIA e Mossad e pelas tecnologias dos EUA?
A pergunta é retórica, isto ou terá menos atenção que um Robles a ser chamado de “especulador” por cobrar 190€/mês de renda no meio de Lisboa… Ou será nota de rodapé ou nem sequer será referido… Ou será enquadrado tal como a cartilha da propaganda diz: “façam de conta que tem boas intenções, que é para proteger crianças, e que só as pessoas más é que têm algo a esconder”.
O autor escreveu um bom artigo. A Constituição Portuguesa protege-nos disto. Mas só em teoria. na prática a escumalha corrupta extremista nazi fascista terrorista genocida, i.e. os “democratas do centro moderado”, violam a nossa Constituição todos os dias:
– no preço de acesso ao SNS, no custo da escolaridade;
– na especulação imobiliária e despejos;
– nas mentiras difundidas pela RTP (igual a qualquer privado) como se fosse um bordel em Langley ou Washington DC;
– na lei eleitoral NÃO proporcional;
– no governo NÃO representativo;
– na soberania de que esta escumalha abdica em cada imposição da UE/EUA, na precariedade laboral;
– no sistema de “justiça” onde quem é rico fica sempre solto mas quem é pobre vai preso mesmo sendo inocente (só por não terem umas centenas de euros para pagar desta ou daquela multa);
– no sistema fiscal que oprime trabalhadores mas perdoa milhões e milhões a oligarcas e multinacionais;
– na censura feita aos canais de notícias da Rússia (que com certeza fazem a sua propaganda, mas FACTUALMENTE não mentem como a escumalha da MSM ocidental);
– na tolerância e até apoio ao colonialismo e apartheid dos nazis genocidas sionistas (“israel”).
Acabo por aqui, mas desconfio que a lista pode ser ainda maior…
Está mais que justificada a criação de um novo movimento revolucionário para por fim a este regime criminoso e ao estado (nazi fascista corrupto terrorista traidor vassalo genocida) a que isto chegou.
Não há nada que justifique que a escumalha continue viva e à solta!!!
É apontar-lhes novamente as chaimites (e agora com ajuda de drones) e voltar a fazer o ultimato que Maia e companhia fizeram: ou abdicam a bem, ou a próxima saraivada de tiros vai directa aos vossos cornos.
ACORDEM, CARAÇAS!!!
PS: os EUA continuam a bombardear o Irão, o Líbano, e a Palestina, e a anexar mais territórios ao seu projecto colonial “israel”.
E onde está o Português comum? A salivar em frente ao ecrã a celebrar uma pouca vergonha da bola em estádios dos EUA.
Isto para dizer o quê? Que a escumalha não chega ao poder sozinha, é preciso muito idiota e atrasado mental e igual escumalha para lhes dar votos suficientes.
Cada povo tem a (des)governação que merece… Que nunca vale nem mais nem menos do que esse mesmo povo.
Pergunta bónus: quanto tempo falta para o regime, ditatorial nazi genocida em que 1 bilião de ocidentais vive, aprovar uma forma de colocar uma câmara e microfone dentro de cada casa, ligadas directamente a um servidor da NSA/CIA (e com partilha total de dados com a Mossad), e ligadas sem o nosso conhecimento e sem qualquer autorização judicial?
Era uma pergunta com rasteira… Isso JÁ EXISTE! Chama-se Apple, Google, e Microsoft.
Amanhã ou já hoje. Muito boa gente já se viu quente por criticar o estado genocida de Israel nas redes sociais. E quando digo ver se quente falo mesmo em perder o emprego ou ter a conta bancária bloqueada.
Estás a falar de coisas públicas. O idiotas da idiocracia ocidental já tinham aceite há muitos anos que a escumalha deixasse o patronato fascista usar essa informação para tomar decisões políticas ao lidar com os contratos existentes, carreiras, contratações e despedimentos.
O que acontece agora é a oficialização do que a ditadura nazi genocida dos EUA já fazia sem enquadramento legal, pelo menos desde que o HERÓI Snowden o denunciou: ler, ver e ouvir tudo o que fazemos em privado, em todos os países do Mundo que não se protegem deste crime USAmericano.
É a vassalagem e submissão total da escumalha Europeia aos seus ‘sugar daddies’ em Washington DC e Silicon Valley e Wall Street e Langley.
É o fim oficial do 25-Abril, preto no branco, por decreto da ditadura nazi genocida da UE.
Se bem que, para os atentos, o 25-Abril já estava morto e enterrado há anos, ou décadas, dependendo do ponto dr vista e da métrica…
Por isso hoje faço publicidade: uso Linux (prefiro distros baseadas no Debian, como o Mint, o Kubuntu, e o MX), uso LineageOS (com F-Droid), e uso serviços da Proton (mail e VPN).
– o Linux respeita os meus direitos e afirma que o PC me pertence, e já há anos que é muito melhor que o estrume da Microsoft e Apple. O código é aberto, não e possível esconder trafulha sob a desculpa dos “direitos de autor” e “licença fechada”.
E, claro, LibreOffice com documentos guardados em Open Document Format, em vez da estrumeira da Microsoft, cada vez pior com IA e cloud = espionagem total.
– o LineageOS respeita os meus direitos e afirma que o meu telemóvel me pertence, e o F-Droid dá-me a liberdade que a PlayStore vos tira.
Ah, e com o teclado open source e 100% offline HeliBoard (em vez da ferramenta de espionagem Gboard da Google, que ameaça até as vossas passwords e contas bancárias…).
– a Proton é da Suíça, última democracia da Europa, fora da ditadura da UE, fora do grupo nazi terrorista da NATO, e fora da esrupidez suicida do €. Esta directiva fascista da UE não afectará a minha privacidade e segurança nos serviços sob protecção legal da Suíça.
Aliás, enquanto os EUA fizeram do iPhone o telemóvel “seguro” e com “privacidade” oficial nos países da NATO (e, claro,os vassalos corruptos como Rutte e Costa e Leyen disseram logo “yes, master”), a Suíça foi ao ponto de proibir o uso de serviços dos EUA pelos seus governantes e militares. Recomenda-lhes que usem só coisas feitas na Suíça, pois as dos EUA não garantem nem a privacidade pessoal nem segurança do Estado Suíço! E sim, isto é mesmo a explicação oficial e pública!
Ah ganda Suíça!!