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É TUDO LEGAL ( actualizado)

(Joaquim Vassalo Abreu, 22/02/2017)

tiago_caiado

Tiago Caiado Guerreiro – O grande especiaista em mandar dinheiro para offshores é sempre chamado pela SIC para opinar sobre “transparência fiscal! 🙂

 

O texto que vou republicar, depois de uma introdução actualizada, foi por mim escrito em 11 de Abril de 2016, há quase um ano portanto, e aquando da questão dos Panamá Papers.

Agora, a propósito da questão da transferência sem qualquer controle, entre 2011 e 2014 (durante o anterior governo, claro) dos tais 10 mil milhões para Offshores, fico perplexo ao constatar quem as televisões e as rádios trazem para comentar o assunto: os chamados “fiscalistas” que são, nem mais nem menos, aqueles especialistas em “offshores” que assessoram, promovem, avisam, aconselham, preparam, adaptam, estudam, salvaguardam, tramam, tecem, urdem, planeiam e facilitam, com os subterfúgios das leis, que bem conhecem, os seus clientes, quer particulares, quer empresas, quer outras faunas, na redução da sua factura fiscal.

E a toda essa trama chamam eufemisticamente de “optimização fiscal”! E avisam ainda que é uma questão do domínio do “perigoso”, pois se trata de uma questão de confiança para quem investe. E eu acrescento, de salvaguarda para quem quer fugir ao seu dever de pagar impostos, como todos têm que pagar e pagam. Menos eles…

Como nada tenho a retirar ao que então escrevi, e dado que na altura não tinha o acesso ao público que agora tenho, acho oportuno partilhar o que então escrevi:

É TUDO LEGAL
(Ou “Os Privilégios de Classe”)

Consta que até é, mas aí é que está a questão. E a “corrupção legal”, como se costuma dizer, mesmo não passando de um eufemismo, congrega e resume tudo aquilo que, mesmo sendo revestido de uma capa legal, não deixa de ser imoral e odioso.

Primeiramente porque rebate e contraria qualquer princípio de igualdade e depois porque deixa de ser verdade aquilo que aparece como princípio básico de todo o sistema legal: “Todos somos iguais perante a Lei”. Porquê? Porque falta acrescentar: “Se a Lei for igual para todos”.

É este carácter de excepcionalidade e de direccionismo particular, de enquadramento mesmo que subjectivo mas de análise quase estritamente pericial, que certamente não fugiu às intenções do legislador, que me impressiona, ao ponto de eu entender e concluir nada ser feito ao acaso.

Isto levava-nos longe, aos princípios filosóficos de definição política por exemplo, mas não é por aí que agora vou, muito embora não olvide a questão da afronta ao bem comum que toda essa “corrupção legal” representa e é fundamento do clamor popular que, mesmo a nível mundial, a recente questão dos “Panamá Papers” suscitou.

“É TUDO LEGAL…” ou “nada foi feito ao arrepio da Lei” é a única justificação que ouvimos para este sistematizado comportamento de uma classe e seus subprodutos. Nenhum arrependimento ou pedido de desculpas e apenas um “é legal e, portanto, calem-se”.

Os Juízes não fazem as leis e, portanto, não são os responsáveis. Os responsáveis são quem faz e quem promulga as leis. A questão é, portanto, uma questão política, para além de moral. Política porque configura um aproveitamento de leis feitas à medida para uso próprio e para a fuga ao exercício da função social que é o pagamento dos impostos devidos e é moral porque, sendo manifesta a inferioridade moral de quem assim procede (fugindo ao fisco e às obrigações de cidadania), concorre para a lassidão e desregulação da própria sociedade.

Tudo o que é “legal” é aceitável é o principio generalizado e chegamos à triste conclusão que os “Offshores” e os “paraísos fiscais” servem para isso mesmo: para legalizar o dinheiro que é de origem duvidosa ou mesmo criminosa, servem para o “lavar”, isto é, para o limpar das suas nódoas, servem para o esconder e servem, finalmente e em suma, para chantagear os próprios Estados que, exauridos de capitais, são forçados a lhes conceder perdões fiscais para o que o dinheiro volte. E volte já lavado e limpo e libertado de quaisquer constrangimentos legais e morais. E com taxas reduzidas, claro!

E depois, não bastando, ainda nos gozam dizendo que “foi para optimizar a questão fiscal” que foram “forçados” a usar aquela teia toda de instrumentos. Legais, registe-se. Também lhe chamam de “engenharia financeira”.

Mas, para identificarmos ser esta questão de estado da Democracia, vejamos apenas alguns exemplos da origem “legal” destes dinheiros e da forma como eles são usurpados de todos nós:

– Os Contratos do Estado. São todos “blindados”. Foram previamente elaborados por especialistas das sociedades de advogados e feitos à medida das leis que os suportam, mas que suportam também e sempre os seus beneficiários. Com leis apropriadas e devidamente ratificadas por maioria conveniente. Tudo sempre legalmente.

– As PPP´s, por exemplo e também, são o exemplo gritante dessa dualidade de garantias perante a lei. Trata-se de contratos até parece que feitos propositadamente para lesar o Estado em benefício de uns quantos. É inequívoco. Mas foram negociados e aceites pelo próprio Estado. São legais? Claro que são. Mas são eticamente legais? Claro que não. Que caminho levam e que percurso têm essas chorudas rendas? Já sabemos. Tudo legal!

– As Compras Militares. Li e ouvi que são todas feitas através de intermediários, com conhecimento militar e posterior anuência governamental e enfermam do mesmo vício. É tudo legal porque são confirmadas em portaria, portaria esta confortada pela Lei. Tudo legal. Até as comissões. Eram compras necessárias? Quem auditou? Foram a justo e competitivo preço? Quem aferiu? Quem beneficiou? Não importa, foi tudo legal! E tudo o que é legal é aceitável, não é verdade?

Depois, e por último, chega a hipocrisia e o cinismo. É que, depois, como tudo se afunda, como a manta não estica e fica inundada de buracos, difunde-se e faz-se crer que a culpa é nossa. Que a culpa é toda nossa, dos que trabalham e pagam impostos. Que não somos produtivos e não passamos de uns preguiçosos e reivindicadores. Mas que no estrangeiro são. E desses parasitas do rendimento mínimo, desses desempregados que recebem subsídios. Que passam a vida a correr para os hospitais, para a segurança social e para o fundo de desemprego. São esses malandros os causadores de todos os males. Ordenado Mínimo? Eles querem é consumir, ter máquinas de café Nespresso em casa, um smartphone e uma televisão com hd. E carro à porta.

Vão dizendo todos esses que absurda, ridícula, detestável, impura e imoralmente beneficiam de leis feitas a propósito e que quanto mais tendo mais querem ter e não sofrendo de qualquer dor de consciência por engordando e engordando nos provocarem a magreza, ainda vêm perorar acerca do nosso “modus vivendi”. Por querermos algumas coisas comuns e que eles sempre pensaram só às suas vidas pertencerem…

E exigem-nos sempre mais sacrifícios. Para colmatar o que eles deveriam pagar e não pagam. E não pagam “legalmente”.

É tudo legal! Como legais são os impostos absurdos que temos que pagar.

As casas estão cá, mas são de lá! As empresas estão cá, mas pagam IRC lá e o dinheiro é de cá, mas está lá! Mas “É TUDO LEGAL”!

Convém tirar a carta de "puta"

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(In Blog O Jumento, 22/02/2017)

putafina
Poucas horas depois de o Público divulgar que durante o consolado de Paulo Núncio ninguém controlou a transferências para as offshore, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante o consulado de Passos e Portas apressou-se a desmentir a notícia. Paulo Núncio tem de memória tudo o que o fisco fazia, deixando no ar que o fazia graças à sua acção.
Haverá algum documento onde conste uma instrução dada por Núncio para que o fisco analise ou deixe de analisar as transferências para as offshore? É mais do que óbvio que se vier a comprovar-se que nada foi feito, Paulo Núncio virá dizer que esses controlos eram uma competência e obrigação dos responsáveis da AT, não sendo necessária qualquer instrução nesse sentido, pelo que partia do princípio de que a AT estava fazendo o que lhe competia.
Paulo Núncio teve centenas de reuniões com responsáveis do fisco, fez centenas de telefonemas a subdirectores-gerais e directores-gerais, diria mesmo que em nenhum dia do ano passou uma hora sem que tivesse telefonado a um dirigente do fisco, deu centenas de ordens directas. Haverá algum registo das ordens que deu, das sugestões que fez, das suas directivas durante quatro anos de governo?
E o que é verdade para um secretário de Estado é verdade para todos, são poucos os políticos que exercendo cargos governamentais se expõem assumindo as ordens que dão, gerem os ministérios assumindo o poder de ordenar o que podem e o que não podem, mas na hora das responsabilidades a culpa é sempre dos quadros do Estado.
Poderia dar muitos exemplos de como muitos dos nossos políticos se relacionam com o Estado. Por exemplo, quando Guterres era primeiro-ministro estava muito em voga a utilização do termo ”cliente” para designar os utentes dos serviços. Na ocasião a DGCI produziu um documento público usando o conceito de cliente com esse significado. Foi o suficiente para o líder da oposição acusar o fisco de ter clientelas, usando o termo no sentido da corrupção. Na época o líder da oposição era Marcelo Rebelo de Sousa.
Mais recentemente temos assistido ao espectáculo da CGD. Centeno tentou resolver um problema, mas como não é um político nascidos nas jotas fê-lo sem o cuidado de meter a pata na poça. Foi o suficiente para uma tentativa de homicídio político, como se tivesse sido cometido um grande crime. São exemplos que mostram como se faz política em Portugal e como se comportam os políticos que estarão sempre acima de qualquer suspeita.
Enfim, para viver no mundo da política dá jeito ter carta de “puta”, de preferência “puta fina”, ajuda no convívio neste mundo difícil.

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Convém tirar a carta de “puta”

(In Blog O Jumento, 22/02/2017)
putafina
Poucas horas depois de o Público divulgar que durante o consolado de Paulo Núncio ninguém controlou a transferências para as offshore, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante o consulado de Passos e Portas apressou-se a desmentir a notícia. Paulo Núncio tem de memória tudo o que o fisco fazia, deixando no ar que o fazia graças à sua acção.
Haverá algum documento onde conste uma instrução dada por Núncio para que o fisco analise ou deixe de analisar as transferências para as offshore? É mais do que óbvio que se vier a comprovar-se que nada foi feito, Paulo Núncio virá dizer que esses controlos eram uma competência e obrigação dos responsáveis da AT, não sendo necessária qualquer instrução nesse sentido, pelo que partia do princípio de que a AT estava fazendo o que lhe competia.
Paulo Núncio teve centenas de reuniões com responsáveis do fisco, fez centenas de telefonemas a subdirectores-gerais e directores-gerais, diria mesmo que em nenhum dia do ano passou uma hora sem que tivesse telefonado a um dirigente do fisco, deu centenas de ordens directas. Haverá algum registo das ordens que deu, das sugestões que fez, das suas directivas durante quatro anos de governo?
E o que é verdade para um secretário de Estado é verdade para todos, são poucos os políticos que exercendo cargos governamentais se expõem assumindo as ordens que dão, gerem os ministérios assumindo o poder de ordenar o que podem e o que não podem, mas na hora das responsabilidades a culpa é sempre dos quadros do Estado.
Poderia dar muitos exemplos de como muitos dos nossos políticos se relacionam com o Estado. Por exemplo, quando Guterres era primeiro-ministro estava muito em voga a utilização do termo ”cliente” para designar os utentes dos serviços. Na ocasião a DGCI produziu um documento público usando o conceito de cliente com esse significado. Foi o suficiente para o líder da oposição acusar o fisco de ter clientelas, usando o termo no sentido da corrupção. Na época o líder da oposição era Marcelo Rebelo de Sousa.
Mais recentemente temos assistido ao espectáculo da CGD. Centeno tentou resolver um problema, mas como não é um político nascidos nas jotas fê-lo sem o cuidado de meter a pata na poça. Foi o suficiente para uma tentativa de homicídio político, como se tivesse sido cometido um grande crime. São exemplos que mostram como se faz política em Portugal e como se comportam os políticos que estarão sempre acima de qualquer suspeita.
Enfim, para viver no mundo da política dá jeito ter carta de “puta”, de preferência “puta fina”, ajuda no convívio neste mundo difícil.