(Associação 25 de Abril, in Facebook, 28/10/2026, Revisão da Estátua)

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O que se vem passando com as manifestações pelo direito à habitação e a repressão exercida pelas forças policiais leva-me a assumir uma posição pública.

A autoridade do Estado não se afirma através da repressão injustificada. Um Estado que assim procede é um Estado que perdeu a autoridade. E que, sem ela, perde também a confiança dos cidadãos. Para a conquistar terá de ter total respeito pelos direitos constitucionais dos seus cidadãos, todos os cidadãos, incluindo os que discordem das posições do Poder político.

As liberdades definidas na Constituição não são dádivas de um qualquer poder provisório. São direitos inalienáveis, que não podem ser sujeitos a qualquer má disposição de quem exerce esse poder. E o de manifestação, desde que ordeira e sem conflituar com o direito de outros, é um desses direitos!

Sei bem que a desordem e o caos não podem ser tolerados. Sei bem que, se necessário, se devem reprimir os exageros. Mas sei bem também que a primeira prioridade é, para todos e principalmente para os governantes e os chefes executivos, a existência de bom senso. E também a existência de autoridade moral. Tendo sido exactamente isso que tem faltado aos actuais responsáveis, a começar no Governo, com o Primeiro Ministro e o Ministro da Administração Interna à cabeça, e a terminar no Director da PSP.

A lei existente determina os limites e demais condicionantes para as manifestações? Haja bom senso para perceber que essa lei tem normas inconstitucionais que já deviam ter sido revogadas. Dentro do princípio de que as leis e os regulamentos devem ser cumpridos o melhor possível, haja o discernimento e o bom senso de não exigir o cumprimento das normas inconstitucionais e de solicitar a respectiva revogação. E se o não fizerem, como não o estão a fazer, haja o decoro para o aplicarem a todas as situações semelhantes e não apenas aos manifestantes que não são do seu agrado. Sejamos honestos, tenhamos vergonha na cara! É isso que, lamentavelmente, vem faltando a muitos responsáveis pelo País e pela manutenção da ordem pública. Olhem para o espelho, envergonhem-se e…

Espero mesmo que não exista uma intenção de estarem, deliberadamente, a procurar atingir uma situação de maior radicalização que nos leve a situações extremas. O Governo deve cumprir a sua missão e construir uma sociedade mais Livre, Justa, Igual, Fraterna e em Paz. E não mandar agredir os cidadãos que lutam pela melhoria das suas condições de vida. Deve enfrentar o problema que é reclamado em vez de transformar as reivindicações numa batalha e adiar para as calendas o direito constitucional da Habitação, assim como o da Saúde ou da Educação.

As atitudes provocatórias têm sido constantes: a presença ostensiva das forças de intervenção, sempre à vista dos manifestantes; a utilização de cães, como se se previssem lutas mais violentas; os comentários depreciativos sobre quem reivindica (chamando-lhes arruaceiros, quando nada mais fazem do que se manifestar, ou ridicularizando sotaques ou peças de vestuário); os comentários que esgrimem o fantasma da Rússia, seja a de Lenine ou a de Putin.

A direita pode pensar que a solução é assumir ela própria os procedimentos da extrema-direita, dos novos fascistas que procuram regressar a um tenebroso passado. Esse será o problema de fundo, que Portugal, seguindo o exemplo de outros países europeus, está a sofrer.

Por mim, não deito a toalha ao chão. Assumo esta posição como cidadão. Um cidadão que, enquanto Capitão de Abril, integrou o colectivo que participou no derrube da ditadura e na implantação de um regime democrático, livre, mais igual, fraterno e em paz. Também por isso me sinto no direito de levantar a minha voz e de proclamar aos que cada vez mais parecem convencidos de que podem fazer-nos regressar à repressão neofascista que Não passarão! Podem tentar aproveitar os radicalismos vários que pululam em atitudes condenáveis, podem tentar travestir-se do que quiserem, confio que o povo português não os deixe passar – tal como não deixaram o povo brasileiro e o povo sérvio, países onde a luta pelos valores da Liberdade, Igualdade, Fraternidade, Paz e Justiça Social teve um desfecho feliz.

Que bom é ver uma nova geração de punho erguido a gritar que “O povo unido jamais será vencido!” e a entoar a “Grândola Vila Morena” a plenos pulmões. São os nossos netos e os nossos filhos que levam a herança que lhe demos para as ruas. O 25 de Abril continua vivo no coração dos portugueses!

25 de Abril, Sempre!

Vasco Lourenço