(Ricardo Paes Mamede, in Público, 22/09/2025)
A grande diferença entre o anteprojecto de lei da reforma laboral e outras grandes alterações ao direito do trabalho está no actual contexto político.
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No fim de Julho, com o país já a banhos, o Governo aprovou um anteprojecto de lei para a reforma da legislação laboral. O objectivo declarado seria aprovar as alterações antes da discussão do Orçamento do Estado para 2026. Aproveitava, assim, a distracção das férias de Agosto e o ruído da campanha para as autárquicas.
O executivo de Montenegro usou a estratégia trumpista: em vez de duas ou três alterações relevantes, introduziu mais de uma centena de modificações à lei do trabalho. Isto tem duas vantagens para quem o faz: primeiro, a multiplicidade de temas dispersa a oposição, retirando-lhe eficácia; segundo, permite ao Governo alimentar a discussão em torno de um ou dois temas, sobre os quais possa mais tarde recuar e dizer que cedeu.
Foi isto que se passou com as polémicas em torno da licença de amamentação ou do luto gestacional: depois do confronto inicial, o Governo vai sugerindo ter disponibilidade para recuar. Estes temas têm uma vantagem acrescida: permitem ao Chega (partido de que o PSD poderá depender para aprovar a nova lei) vestir a pele de suposto defensor da família, reivindicando os louros do recuo.
Acontece que os temas da amamentação ou do luto gestacional são apenas dois entre muitas dezenas de direitos que são visados. De acordo com o anteprojecto apresentado, o Governo pretende mexer em domínios tão diversos como: a facilitação dos despedimentos individuais, a eliminação do direito de reintegração de um trabalhador ilegalmente despedido, o poder dos empregadores para definirem os horários de trabalho, o alargamento do âmbito e da duração dos contratos precários, a possibilidade de substituição de trabalhadores do quadro por empresas de trabalho temporário, a restrição do direito à greve, ou a redução do poder negocial dos sindicatos e dos seus direitos de intervenção nas empresas. Sobre estes aspectos o Chega nada diz e percebe-se porquê: o seu objectivo é criar confusão para ganhar votos e não proteger os direitos de quem tem de vender a sua força de trabalho para pagar as contas.
Cada uma das modificações propostas, por si só, não constitui uma alteração paradigmática à legislação em vigor. No seu conjunto, no entanto, trata-se de um pacote vasto e transversal, com impactos cumulativos na vida da maior parte dos portugueses em idade activa.
Se alguém duvida do sentido das alterações, há duas formas de fazer o teste. Um é ler e ouvir o que dizem os especialistas em direito do trabalho, que na sua grande maioria têm vindo a criticar as propostas do Governo. Outro é pedir aos representantes das confederações patronais para indicarem uma alteração, entre as mais de uma centena de propostas, com a qual não concordam. Manuel Acácio, jornalista da TSF, fez há dias essa pergunta a Armindo Monteiro, presidente da CIP. A resposta foi um silêncio repleto de embaraço.
No meio de tanto spin e ruído comunicacional, algumas vozes de protesto começaram a ouvir-se. Foram surgindo artigos de opinião nos jornais, a tentar trazer luz à confusão que o Governo quis criar. Dirigentes sindicais, incluindo as direcções da CGTP e da UGT, começaram a pronunciar-se de forma dura sobre as alterações. Manuel Carvalho da Silva e José Manuel Torres Couto, os dois históricos ex-dirigentes daquelas organizações – e durante décadas vistos como arqui-rivais –, juntaram-se para denunciar o que está em causa e apelar ao protesto. No sábado passado, a jornada de luta da CGTP levou à rua muitos milhares de pessoas no Porto e em Lisboa, em protesto contra o pacote laboral.
O espaço dado pela comunicação social a estas e outras vozes tem sido exíguo, por diferentes motivos. Mas a pressão foi já suficiente para que o Governo recuasse na intenção de fazer aprovar as alterações antes do Orçamento do Estado. Agora diz que não tem pressa, que quer estender a discussão por algumas semanas. As razões deste recuo são evidentes: primeiro, o tema está a tornar-se tóxico e há umas eleições autárquicas pelo meio; segundo, a polémica pode criar dificuldades no próprio processo de aprovação do OE. Mas o executivo só recuou nos prazos, não na intenção de fazer aprovar as propostas em causa.
Entretanto, o Governo de Montenegro vai continuando o seu spin: apresenta as alterações como uma mera modernização da legislação laboral, como se Portugal não fosse recordista de mudanças profundas ao direito do trabalho nas últimas duas décadas; diz que as alterações são necessárias para tornar a economia portuguesa mais competitiva, como se existisse alguma evidência de que a regulação do trabalho constitui hoje um entrave ao desempenho económico do país; insiste que são alterações ligeiras, sem importância, como se mais de uma centena de alterações, a maioria das quais merece a contestação de académicos e sindicatos, fosse irrelevante.
Se as propostas do Governo forem aprovadas, não estaremos a resolver um problema de competitividade — porque ele não está nas leis laborais. Estaremos, sim, a fazer um favor aos sectores menos ambiciosos do tecido empresarial português, incentivando a aposta num modelo de desenvolvimento assente em trabalho descartável, menor investimento em inovação e maior desigualdade.
A grande diferença entre o anteprojecto de lei da reforma laboral agora em discussão e outras grandes alterações ao direito do trabalho, como as conduzidas pelos governos de Durão Barroso ou de Passos Coelho, não é a extensão das mudanças introduzidas, muito menos a direcção da reforma, que é sempre a mesma: mais facilidade de despedimento, mais precariedade, menos controlo de quem trabalha sobre a organização da sua vida profissional e familiar, menos poder negocial para os sindicatos. A diferença está no contexto político: as esquerdas – no Parlamento, nos sindicatos e nas ruas – estão mais enfraquecidas. Isto dá confiança ao Governo para fazer as alterações à legislação laboral que os partidos de direita e alguns interesses empresariais sempre defenderam em Portugal. A confiança é tanta que se mostram dispostos a rever a Constituição – com a participação do Chega, claro – caso o Tribunal Constitucional venha a pronunciar-se contra as alterações agora propostas, muitas das quais têm sido apontadas como incompatíveis com a Lei Fundamental.
Resta saber se a tentativa de imposição desta Agenda do Trabalho Indigno (a expressão é de António Monteiro Fernandes, académico e ex-secretário de Estado do Trabalho) vai selar a vitória de uma contra-reforma liberal em Portugal, ou antes um momento de inflexão para quem luta por um país mais justo, mais sofisticado e menos desigual.
O autor é colunista do PÚBLICO
Escravo que se diz alforriado. Mata los? Não estarás a pensar no Carlinhos Igreja?
Não, está descansado que ninguém quer matar o teu líder com um tiro certeiro como aconteceu ao Carlinhos Igreja. Ele não vale isso. O Carlinhos Igreja também não valia mas um miúdo que não queria viver num mundo de ódio insano achou que valia. Só conseguiu dar mais força a escravos como tu. E mais forca ao ódio insano propalado pela extrema direita.
Mas o teu lider, cujo focinho vemos em todo o lado ao lado dos candidatos autárquicos de todos os concelhos de norte a sul do país nao vale que ninguém vá parar a uma cadeia onde será trucidado pelos guardas que sonham com impunidade e em menos de nada se juntara aos suicidados na prisão ou as vítimas daquela facada que ninguém sabe quem deu.
Não, o teu líder não vale isso apesar de até ter inventado um assalto de ciganos ao Hospital de Faro.
Um traste como ele não vale a vida de ninguém.
Gostam muito de chamar a colação tachistas que viraram a direita.
Essa gente nunca foi de esquerda. Simplesmente juntou se as hostes de esquerda quando pensou que seria esta a tomar o poder.
Quando viu que não era bem assim e até que os correligionários estavam em vias de ver o traste que ali estava trataram de se por aí largo. E juntar se ao tacho.
Quanto a tua ideia de rotina toma mas e vergonha no focinho.
Se para ti segurança e direitos no trabalho, porque e acabar com tudo isso que está em causa e simplesmente rotina e deve desaparecer ou és patrão ou és um daqueles pequenos empresários sempre a beira da falência lamentando não poder pagar a um empregado a quem tiranizar porque tem de pagar segurança social e salário mínimo.
De qualquer forma o que certeza és e um triste que devia ir ver se o mar da tubarão branco faminto.
Estamos exactamente perante uma verdadeira declaração de guerra (é o tempo delas) ao sector trabalho e que já vinha a ser preparada bem antes. O facto de este governo, tal como todos os outros ter decidido aproveitar as vacances e o circo eleiçoeiro para impor mais um destrutivo pacote laboral, só revela a sua verdadeira natureza e os seus mais importantes objectivos: aumentar ainda mais a exploração de todas as formas, mesmo as mais insidiosas, esmagar a aptência dos trabalhadores para a luta e estabelecer um conformismo mascarado de uns laivos de paternalismo manhoso e esclerosado. Claro que o pretexto é sempre o mesmo e o objectivo central idem. Agitam o espantalho da falta de competitividade (que existe) para nos fazer engolir e justificar o injustificável. Dir-me-ão que o povão votou neles. Sim, alguns fizeram-no, claro, mas a larga maioria não o fez nem fará. Mas isso tb não preocupa o monteescuro. O que lhe interessa é que tudo continue como está para que a agenda agressiva vá sendo paulatinamente implementada com o aval do prof. martelo e dos mandarins de Bruxelas. Se acrescentarmos a tudo isto a deriva abertamente belicista da C. Europeia e o consequente saque dos activos públicos para satisfazer os fabricantes de armas, temos completo o quadro do lamaçal que nos espera e onde os principais partidos adoram chafurdar. Perante tudo isto, o que o povão pode e deve fazer e já é boicotar a sério as farsas eleiçoeiras que se aproximam. Mas isso é absoluto TABU para o rebanho assentado em S. Bento. Porque será?
Fora do tópico.
Efeitos do pensamento da esquerdalha.
Não fujam com o dito à seringa.
Quem enxameia estes lugares e decide, é gente que foi de esquerda e radical, tipo barrosão.
https://pplware.sapo.pt/informacao/a-lei-das-cookies-da-europa-estragou-a-internet-bruxelas-quer-corrigi-la/
O que não é de admirar, quem não percebe que 50 depois tudo mudou e a solução é chamar fascistas ao que pensam de maneira contrária e em desespero de causa, matá-los se possível, nunca perceberiam, que o pior que pode acontecer em termos de segurança, é a rotina.
Já nos tempos da troika, quando também se aprovaram uma série de atentados que o Costa nunca reverteu se andou a batalhar na tentativa de imposição de meia hora a mais por dia.
Ou seja, mais duas horas e meia de graça em cinco dias de trabalho.
Claro que era uma atrocidade pois que oito horas de trabalho chegam e sobram.
Mas entretanto só se falava na meia hora esquecendo se todos os restantes atentados.
Foi um tempo de trevas em que também os ordenados foram congelados. Nem o miseravel ordenado mínimo subiu e então estava ficado em 485 euros.
O Governo acabou por recuar na meia hora, a UGT cantou vitória e só a tal central sindical radical lembrou o obvio, que a meia hora era so um de dezenas de atentados contra quem vive de vender o seu trabalho a outros.
Agora e a mesma coisa pois que que até ninguém tem tomates para pedir numa empresa privada o direito de amamentação e menos ainda tera consumado o atentado de facilitar os despedimentos.
Principalmente se nem houver obrigação de reintegrar quem for despedido ilegalmente.
A mulher vai pedir tempo para amamentação para ser despedida e mais tarde receber uma indemnização da treta sabe Deus quando pois que todos sabemos a velocidade a que os tribunais se mexem.
Mas a estratégia e a mesma, recuo em questões que na prática serão na mesma “resolvidas” a contendo dos patrões se tudo o resto passar.
E tudo o resto e uma atrocidade, uma verdadeira “americanização” das relações de trabalho.
E o condenar dos novos trabalhadores a precarização, transformar todos os trabalhadores em precarios ao ritmo dos humores do patrão, e um “trabalha, trabalha, trabalha e cala a boca”.
Uma porta ainda mais escancarada a emigração dos jovens pois que se e para poder ser despedido a americana melhor e ir para onde pelo menos pagam mais.
Claro que os patrões estão nas suas sete quintas pois que e impossível meter na cabeça do patrão tuga que trabalhadores que se sintam valorizados e protegidos vao produzir mais e que sem trabalhadores não há empresas.
Isso não entra na cabeça das elites e por isso tivemos o Belmiro de Azevedo a dizer a atrocidade de que o miserável ordenado mínimo de 485 euros ainda devia baixar.
Enfim, sao os empreendedores que temos.
Que grande patranha e que grande sarilho em que estamos metidos.