Novo Estatuto da Judicatura

(José Preto, 31/10/2018)

preto

A proposta de lei do novo estatuto da magistratura judicial oferece-nos algumas alterações no campo do reforço das garantias da imparcialidade da judicatura, cuja delicadeza – em situação onde não são raras situações brutais – lhes dá alcance meramente cosmético.

A proposta de lei não ajuda os magistrados a compreenderem o prestígio social e intelectual da judicatura, neste modelo de carreira vitalícia. A glória é aqui possível. Evidentemente. Mas é a glória da sabedoria. A glória dos grandes arestos que são genuína referência intelectual para os outros. E a honorabilidade é a devida a quem sabe que a sua afirmação não pode ser intrusiva e, sobretudo, que é radicalmente incompatível com o deplorável papel de andar a opinar a metro, em jornalecos que são meros placards de bordeis (e ainda que o não fossem, não pode ser assim).

Honras académicas? Não vejo outras compatíveis além da eleição para a Academia da Ciências, ou o doutoramento honoris causa. Honras públicas, não vejo outras além dos graus da Ordem de Cristo, de Santiago, ou do Mérito, em cuja atribuição a Chefia do Estado deve ter a noçâo das proporções (que, por acaso, raramente tem). Porque não se subalterniza com uma comenda, ou um grande oficialato do Mérito, um Conselheiro, por exemplo. Nem vejo motivo para que não haja um cursus honorum a começar (quando seja caso disso) com um oficialato na primeira instância e a acabar com uma grã-cruz no fim da carreira, se mais não houver.

Não parece ajustado, por exemplo, que os magistrados judiciais andem à procura de graus universitários – produzindo escolarmente deploráveis antologias, sobre as quais um idiótico orientador deixará cair, como já vi ocorrer, o veredicto imbecil de “trabalho honesto”, como se pudesse haver outro – e isto sobretudo no espaço da competência territorial dos tribunais que integram os impetrantes, porque tal coisa traduz a sua subalternização face àquelas organizações institucionais, para além de uma – porventura imerecida, mas se for merecida é ainda pior – confissão de insuficiência de formação própria. Por último, tal ocorrência dá a essas organizações universitárias um instrumento de influência sobre a judicatura absolutamente indesejável, principal e imediatamente pela propiciação de títulos em curricula que determinem ou condicionem promoções, ou vantagens, relativamente aos outros.

Também não parece ajustada a colaboração gratuita de magistrados em ciclos universitários de formação paga. Ostentada em curriculum, para mais, como comercialmente exibida pelas organizações que de tais presenças fazem circunstância de publicidade própria. Não pode ser. A judicatura tem o seu próprio centro de formação, promova-se aí o que se entender útil ao diálogo intelectual com quaisquer outros vectores da desvitalizadíssima vida intelectual do país (nunca transigindo quanto ao que me aparece como verdadeira indigência intelectual).

E os magistrados podem, claro que sim, fazer desporto, ou gostar de desporto. (Como podem gostar de fotografia, pintura, poesia. música, ou arquitectura). Não vejo objecções à prática da vela, hipismo, esgrima, remo, mergulho… Entre mil outras coisas, que quase ninguém pratica pela omissão escandalosa de uma política decente de desporto escolar a privar o país – nestas áreas como noutras – da formação de públicos e praticantes. Mas a integração de corpos gerentes de clubes de desporto profissional parece de excluir com uma proibição clara. Porque é um disparate evidente.

A proposta de lei ficciona ainda que o Conselho Superior da Magistratura é um instrumento de independência da judicatura. E não o é, não nestes moldes. Há três presidências do Supremo Tribunal de Justiça, sucessivas, assentes na vice-presidência prévia do Conselho Superior, i.e., assentes na plausível promoção prévia de magistrados “de facção”, por influência igualmente plausível da própria vice-presidência. Além disso, um aresto recente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem fulminou a prática (reiterada) do Supremo Tribunal de Justiça na recusa de plena e efectiva tutela jurisdicional dos magistrados lesados diante dos poderes disciplinares do Conselho. O que, evidentemente, em nada abona o modo de exercício desses poderes, por um lado, nem, tão pouco, a prática decisória do Supremo na efectivação do respectivo controlo de legalidade. E estas coisas não são detalhes. Não se pode deixar de as olhar atentamente.

No plano da disciplina da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é pelo menos necessário que o art.º 46º seja levado ao nível da exigência do Direito do Pretório. É portanto preciso pôr termo aos problemas que conduziram à condenação. A proposta de Lei passa aqui ao largo. Como passa ao largo de muitas coisas. Outra prática tremenda vem com as comissões de serviço. Os magistrados querem dirigir serviços de polícia, serviços de informações, serviços disciplinares. E finda a comissão regressam ao desempenho de funções, onde, não raro, devem julgar as condutas dos serviços que dirigiram. sobretudo na justiça criminal. É evidente que também isto não pode ser.

Não estando o sistema político preparado – nas convicções dominantes dos seus protagonistas actuais – para a limitação do poder no tempo quanto ao desempenho das funções jurisdicionais, importa pelo menos garantir uma lisura efectiva sem a qual a tranquilidade dos cidadãos diante do aparelho judiciário fica seriamente perturbada. Essa lisura, por tudo o que acima se disse, mostra-se longe de estar suficientemente acautelada.

Felizmente os cidadãos começam a pôr em causa alguns aspectos que se mostram imediatamente lesivos patra os seus interesses e começam a aprender a fazê-lo.

É disso um bom exemplo aquela petição entrada há uma semana no Parlamento, visando o abuso da integração de magistrados nos corpos gerentes do Sporting – abuso caracterizado pela respectiva apresentação teledifundida, que fez de tal projecto um afrontamento directo aos princípios de Ordem Pública e, portanto, insusceptível de ser sufragado – e nesse texto foi enunciado um bom elenco de outras anomalias a erradicar. Veio em bom momento, essa petição. Incómoda que possa revelar-se, ela retira qualquer ideia de consenso pacífico dos cidadãos em torno dos abusos notados. E no parlamento não poderá já dizer-se que ninguém alertou. Alertou, sim. Sempre ficaria pelo menos em arquivo, que sim.

Coincidindo com a efectivação de tal entrega, um silêncio de chumbo abateu-se sobre a – ainda na véspera tão sordidamente comentada – questão do Sporting Clube de Portugal e da Direcção de Bruno de Carvalho. Tenho apreciado tal silêncio.

Recomendo que essa petição volte a ser aberta à subscrição pública, agora sem preocupações do número limite para a subida ao plenário. (Se bem vi, a petição encontrou 4 600 subscritores em quatro ou cinco dias). É importante que nenhum cidadão seja impedido de se juntar aos que notam aquelas anomalias no aparelho judiciário e pedem a clareza da respectiva colocação ex terminus.

Vejo na subscrição – tanto na que já se efectivou, como na que virá a ocorrer – um manifesto cívico da maior importância. (Ver aqui)

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