O Tempo da impunidade

(Pedro Adão e Silva, Expresso, 28/03/2015)

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Ficou célebre a declaração de Paula Teixeira da Cruz a afirmar que havia “terminado o tempo da impunidade”. Hoje podemos concluir que há uma impunidade que não caducou: a impunidade política. Se assim fosse, há muito que teríamos outro protagonista na Justiça.

Outra coisa que também sabemos sobre Teixeira da Cruz é que, de cada vez que a ministra enfrenta problemas políticos, logo surge a proposta, repetida vezes sem conta, da criação de uma “lista de pedófilos”. Percebe-se, o tema alimenta uma fileira inesgotável na imprensa tabloide e mobiliza os sentimentos humanos mais básicos. Mais: o abuso sexual de menores é hediondo, pelo que ninguém ousa contrariar qualquer ideia que vise, em teoria, aumentar a eficácia das respostas a este crime. Mesmo quando estas colocam em causa valores inegociáveis numa sociedade liberal decente.

Para reforçar a sua cruzada, Teixeira da Cruz nunca hesitou em usar um argumento: os abusadores sexuais de menores são reincidentes, avançando mesmo valores assustadores, “todos os estudos dão conta de altíssimas taxas de reincidência. Entre nós há um estudo muito completo, que aponta para uma taxa de reincidência de 80%”. Num debate, a ministra falaria mesmo de “reincidência louca”. Pois, nada como verificar as fontes. Foi o que Fernanda Câncio fez no “DN” — questionou o gabinete da ministra sobre a origem de tais valores e foi remetida para um estudo de Mauro Paulino. Estudo que tem um pequeno problema: não confirma os valores aventados pela ministra. Como se não bastasse, o autor do estudo acrescenta que não só “não há nada disso no meu livro” como “desconhece estudos que tenham esse tipo de percentagens.”

Esta relação oportunista com a verdade podia ser suficiente para fazer corar a ministra de vergonha. Mas já se percebeu que, quando o tema é vergonha, nada intimida os atuais governantes, além de que a questão de fundo é séria. Como enfatiza o parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a proposta do Governo “não evidencia qualquer utilidade em termos de prevenção que vá além de uma dimensão populista, demagógica, perigosa e inconsequente”, até porque “não existe um direito à segurança de tal forma amplo que determine o dever do Estado dar a conhecer aos seus cidadãos o passado criminal de outros membros da comunidade”. Para concluir que “alguns resultados trágicos que decorrem de exemplos ocorridos em países onde existem leis similares deveriam levar a uma clara rejeição da proposta.”

Num país que tanto aprecia compromissos em abstrato, aqui está uma matéria onde deveria existir um amplo consenso, capaz de parar esta obsessão perigosa da ministra da Justiça, devidamente acolitada pelo primeiro-ministro, que não hesitou em anunciar a famigerada lista numa visita a uma creche. Espero que ainda persista um número suficiente de pessoas decentes nos partidos da maioria.

Um pensamento sobre “O Tempo da impunidade

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