(Por Filipe Marques, in AbrilAbril, 09/12/2025)
Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, não é difícil despedir. O que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.
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O Governo PSD/CDS apresentou em Julho um anteprojecto de Lei – Trabalho XXI, que contém mais de 100 propostas de alteração à Lei Laboral.
Analisado o conteúdo concreto de cada uma dessas propostas de alteração, a CGTP-IN caracterizou-o, desde logo, como um «Pacote Laboral» (PL) de assalto aos direitos dos trabalhadores.
É preciso referir que a Lei actual integra normas gravosas que devem ser revogadas, por exemplo, a norma da caducidade das convenções colectivas, a redução das indemnizações compensatórias na cessação dos contratos de trabalho, a redução do valor do trabalho extraordinário ou o esvaziamento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
O PL procura ir mais longe e desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho a favor do patronato, aliás, é evidente a satisfação das Confederações Patronais com as medidas propostas.
O PL faz caminho para perpetuar os baixos salários, quando propõe a possibilidade de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal em duodécimos, e cria a ilusão de maior rendimento disponível e retira a responsabilidade patronal nos processos reivindicativos para aumentar salários. Quando existem cerca de 900 mil trabalhadores com o salário mínimo nacional (SMN), o que é necessário é a valorização real dos salários, em 15% com o mínimo de 150 euros e a fixação do SMN em 1050 euros em 2026.
O PL aponta à eternização da precariedade, através do alargamento de prazos e motivos, um dos quais, um trabalhador que nunca tenha tido um contrato de trabalho efectivo, deve ter contrato precário! Quando 1 milhão e 300 mil trabalhadores têm vínculo precário (54% entre os jovens até aos 25 anos), o que se exige é que a cada posto de trabalho de carácter permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.
O PL abre portas à intensificação da desregulação dos horários de trabalho, fazendo ressuscitar o banco de horas individual, ou seja, a possibilidade de trabalhar mais 2h/dia e mais 10h/semana, sem receber! Quando hoje 1 milhão e 900 mil trabalhadores laboram à noite, aos sábados, aos domingos ou feriados, a reivindicação mais justa é ter horários regulados e dignos, e a redução do horário de trabalho para as 35 h/semana, sem perda de retribuição, contributo para efectivar uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
O PL tenta, ainda, facilitar mais os despedimentos, ao introduzir uma caução a pagar pelo trabalhador, em processos de despedimento, em que o objectivo é a sua reintegração. E após o tribunal decidir que o despedimento é ilícito, a entidade patronal, pode, pela via jurídica, opor-se à reintegração do trabalhador! Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, ou seja, não é difícil despedir, o que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.
O PL dá mais um passo para destruir a Contratação Colectiva, simplifica o fim dos contratos colectivos, ao passar o direito de escolha dos trabalhadores, da convenção aplicável, para a entidade patronal e ao retirar da cobertura de garantia do princípio de tratamento mais favorável aos trabalhadores, o teletrabalho e o trabalho extraordinário. O que faz falta é a revogação da norma da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
O PL ataca, também, os direitos parentais, a liberdade sindical e o direito à greve. No caso da liberdade sindical, procura afastar os trabalhadores dos sindicatos, propondo reuniões fora do horário de trabalho e fazer depender a afixação de informação e propaganda sindical do patrão! Este é um direito fundamental dos trabalhadores, o direito de informar e ser informado, um direito dos sindicatos, desenvolver a actividade sindical nos locais de trabalho.
O ataque à greve visa alargar a concepção das necessidades sociais impreteríveis ao abastecimento alimentar, ao sector social e à segurança privada de bens ou equipamentos essenciais. O que está em causa é a definição de serviços mínimos, que muitas vezes, na prática, são máximos, em mais áreas ou serviços, mesmo que não correspondam a necessidades sociais. O objectivo político é claro, subverter este direito fundamental e reduzir a expressão de luta dos trabalhadores contra a exploração. Mas torna-se imperioso exercer o direito à greve sem condicionamentos ou limitações, num contexto em que esta forma de luta é utilizada pelos trabalhadores quando as negociações ou o diálogo falham.
É a partir da identificação concreta do que significaria em termos práticos este PL, que a nossa acção e intervenção nos locais de trabalho promove o esclarecimento sobre o que está em causa e se alarga o grau de compreensão dos trabalhadores do carácter profundamente negativo para a sua dignidade no mundo do trabalho.
Nos inúmeros plenários e contactos que se estão a realizar com os trabalhadores, o sentimento geral é de rejeição do conteúdo do PL e de exigência da sua retirada, o que revela imensas possibilidades de continuar a construir uma greve geral de enorme expressão.
A Sra. Ministra Mª. do Rosário Ramalho pode continuar a afirmar que, «independentemente do acordo alcançado na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social], as propostas de alteração à legislação do trabalho seguirão para a AR». Mas os trabalhadores têm uma palavra a dizer!
Foi assim no dia 20 de Setembro, em que os trabalhadores rejeitaram o PL na Manifestação Nacional no Porto e em Lisboa, na Greve Nacional dos trabalhadores da AP no dia 24 de Outubro e na grandiosa Marcha Nacional contra o PL realizada no dia 8 de Novembro, com mais de 100 mil participantes em Lisboa.
Na construção da greve geral, os trabalhadores são os protagonistas que escolhem defender a sua dignidade e rejeitam as alterações à legislação laboral, assumindo através da organização, unidade e luta, um papel decisivo para derrotar o PL! Porque apesar deste anteprojecto ter o nome de «Trabalho XXI», os trabalhadores já perceberam que o seu conteúdo coloca os direitos dos trabalhadores ao nível do século XIX.
Já é mais que tempo de chamar os bois pelos seus verdadeiros nomes. Assim como no tempo da Troika o vergonhoso memorando foi conhecido por “Pacto de Agressão”, assim também o alegado pacote laboral tem de ser nomeado pelo que ele realmente é: “Declaração de Guerra do Capital contra o Trabalho”. Não vamos mais dourar a pílula e andar com eufemismos.
Aí está mais um caso bicudo para o CU (candidato único), parecer ou não parecer mais “moderado” que os auto-proclamados “moderados”, e aprovar ou não ao lado destes o “pacote laboral” que o país precisa, para reverter os direitos dos trabalhadores, porque para trás é que é caminho, se queremos uma Pategónia “às direitas” – é preciso “cortar a direito”.
Casos bicudos como o cartel da banca, os polícias e guardas que participam em redes de imigração clandestina e exploração de trabalho, ou escravatura dos tempos modernos, o super-juiz na Saúde que não há para os contratos sem concurso público da Defesa, ou melhor, do Ataque, orçados em 5,2 mil milhões de euros… para o CU e para o Almirante Marmelo, é um mar que se abre. Para o mexilhão, é um abre-olhos, dêem-lhes mais poder, que eles tiram-vos o que ainda não conseguiram sacar.
Estas carolas direitolas não páram…
O fascismo voltou encapotado de democracia, não foi por acaso que os partidos do governo e os que não estando no governo mas o apoiam, nos seus programas eleitorais não disseram aos eleitores pretendiam cortar nos direitos sociais dos trabalhadores, isto já não vai lá só com greves, ou saímos todos à rua ou iremos assistir a mais cortes na Saúde, Educação, Segurança, a mais cortes nos direitos dos trabalhadores sejam eles do público ou do privado sem bandeiras políticas mas sim pela defesa da Democracia plena e o bem estar de todos nós.
Num país onde a justiça e mais lenta que um caracol os patrões não precisam de pacote laboral nenhum para terem a faca e o queijo na mão.
Quem recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos tem tempo de morrer de fome três vezes até a sentenca sair.
Depois temos a ignorância dos próprios trabalhadores.
Qual e o trabalhador contratado por quatro os seis meses para fazer o Verão em zonas turísticas que sabe que tem direito ao pagamento de subsídio de férias e de Natal na proporção do tempo de serviço prestado?
Por isso este pacote laboral surge apenas para plasmar na lei as arbitrariedades que os trabalhadores já sofrem todos os dias e para o Governo demonstrar o seu poder sobre os trabalhadores e a sua total vitória sobre as forças s esquerda do espectro político.
E, claro, garantir aos tubarões da industria e grande distribuição mais meios de reduzir o salário com barbaridades como o famigerado Banco de Horas.
Porque nessas grandes empresas não há mais remédio que pagar horas extra dado o escrutínio muitas vezes feito mais nas redes sociais e alguma imprensa de esquerda pois que se ficarem a espera dos tribunais os trabalhadores morrem de fome.
Mas ninguém que lucra milhões quer ser acusado de não pagar tostões. Por isso, a contragosto, lá vao pagando.
Mas o Banco de Horas permite oficializar o calote e já podem os tubarões fazer crescer os lucros com mais sossego a custa dos salários dos trabalhadores.
Outra coisa que ainda se vai pagando são as indemnizações por despedimento mas o pacote laboral quer acabar com a mama permitindo que com mera declaração do trabalhador essa miséria não seja paga. Uma miséria de 14 dias por ano de casa.
Quem e que vai insistir em receber se o patrão ameaçar de o acusar de ladrão entre todos os seus pares?
Estas são duas situações em que este pacote laboral pode piorar ainda mais a situação de miséria e precariedade que e já regra no mundo do trabalho português.
Por isso não e de cedências da treta que precisamos.
E que essa atrocidade caia. Porque para pior já basta assim.
E não se esqueçam de voltar a votar em corruptos fascistas.