(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 14/07/2021)

Armando Vara voltou a ser condenado a prisão efectiva por um crime inexistente. E em cima desse vazio os juízes colocaram um pelourinho moralista para justificar o injustificável. Isto acontece com a cumplicidade de toda a gente – nuns casos, rejubilando calada; noutros, quase nenhuns, apercebendo-se do monstro, o monstro da utilização da Justiça para as vinganças políticas, para as chantagens, para as perseguições, para espalhar o medo de ser apanhado por quem é capaz disto: “Juízes quiseram fazer do caso de Armando Vara um exemplo para a sociedade“

O exemplo para a sociedade, então, foi escolhido porque 25 mil euros + 535 mil euros. No primeiro caso, tráfico de influência sem provas, sem dinheiro encontrado nem dano, apenas na forma tentada. No segundo caso, branqueamento de capitais sem crime de corrupção conhecido, o que implica não haver branqueamento. Compare-se o valor material que está aqui em causa, e a tipologia das decisões judiciais e inauditas penas, com uma qualquer grande história do tráfico de influência e do crime económico em Portugal dos últimos 20 anos, do BPN ao BES, passando pelos submarinos e pelo testemunho de Helena Roseta sobre Miguel Relvas. Vara é exemplo do quê? A ser de alguma coisa, é de inépcia e modéstia criminal. Não parece ter aprendido a encher-se à moda de Puerto Rico nem a obter o favor de ter magistrados preocupados com o Direito a julgarem os seus processos.

A Operação Joe foi lançada há duas semanas precisamente para garantir este desfecho, tendo contado com a algazarra do editorialismo e do comentariado que juntaram lenha para o auto-de-fé. Não é só o gozo do linchamento de Vara que está em causa, o tabuleiro estratégico é muito maior e remete sempre para o troféu supremo: Sócrates. Importa conseguir condenações como esta em tudo o que tenha relação com a Operação Marquês no pressuposto de que a coragem de Ivo Rosa é a excepção e não a regra. Começando com esta sentença, e independentemente do que venha a acontecer nos recursos em avaliação na Relação de Lisboa, a bitola fica estabelecida e começa a produzir efeitos nos restantes juízes. Há aqui um fenómeno de ancoragem penal, e também de intertextualidade penal, onde a candeia que vai à frente alumia duas vezes o argumentário usado para a continuação dos arbítrios e da violência.

Quando a Justiça se concebe como instituição da moral em vez do Direito (questão diferente de se reconhecer uma moral ao Direito), entramos num estado de excepção. Só nesse estado se aceita que os juízes façam de algum cidadão um exemplo pois a Constituição deixou de estar em vigor – ou seja, esse cidadão deixou de ter todos os direitos constitucionais, passa a ser possível dispor do seu nome, da sua liberdade, até da sua vida, para dar exemplos.

Os exemplos que apeteçam aos que concretamente exercem um poder despótico, absoluto. Foi contra isto, precisamente, que se fizeram as revoluções liberais – nascidas do sonho, e do sangue, dos melhores de nós.

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