Má-fé

(Paula Santos, in Expresso Diário, 20/02/2020)

Só por má-fé é que o Governo toma a decisão de renovar a parceria público privada (PPP) do Hospital de Cascais, quando está a decorrer o prazo para a apresentação dos termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Como pode o Governo tomar esta decisão, quando é do conhecimento geral que esta PPP alterou o processo clínico de doentes internados com o objetivo de cobrar por cuidados de saúde que não foram prestados, ou quando alterou a prioridade na triagem no serviço de urgência para não ser penalizada financeiramente pelo incumprimento dos tempos de espera? Onde é que está aqui a defesa dos utentes? Onde está aqui a preocupação com a prestação de cuidados de saúde com qualidade?

Em vez de a PPP do Hospital de Cascais ter preocupação em tomar as medidas para assegurar o atendimento dos utentes no serviço de urgência dentro dos tempos recomendados, teve somente a preocupação em não ter penalização financeira. Se os utentes esperam mais, pouco importa, o que verdadeiramente importa para a PPP é encontrar forma de acumular mais lucros.

Creio que este exemplo em concreto revela bem porque é que o modelo de gestão privada não serve os interesses do Estado, nem dos utentes e que o seu único objetivo é acumular lucro à custo dos recursos públicos e da saúde.

Do lado dos utentes já vimos que o modelo de PPP não serve. Do lado dos trabalhadores, na PPP do Hospital de Cascais há um profundo desrespeito pelos seus direitos. A maioria dos trabalhadores têm vínculos laborais precários, predomina a perseguição e o assédio laboral junto dos trabalhadores para que estes não exercerem os seus direitos, e não são asseguradas condições de trabalho.

É motivo também para questionar porque é que o Governo vem à pressa tomar a decisão de lançar concurso para uma nova PPP no Hospital de Cascais?

A Lei de Bases de Saúde aprovada na Assembleia da República no final da anterior Legislatura determina que o Governo tem o prazo máximo de 180 dias, após a entrada em vigor da lei, para legislar sobre os termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde do SNS. Isto é, o Governo tem até ao início do mês de maio para apresentar o diploma sobre a gestão pública dos estabelecimentos de saúde do SNS. Faltam pouco mais de dois meses para o prazo previsto na lei terminar. Exigiremos o seu cumprimento.

Claramente, com a decisão de lançar novo concurso para a PPP do Hospital de Cascais o Governo procura contornar a lei aprovada.

É lamentável que o Governo esteja mais preocupado em renovar a PPP do Hospital de Cascais, do que concretizar o que foi aprovado na Assembleia da República.

É inaceitável que o Governo desperdice esta oportunidade de reversão da PPP de Cascais. Não há nada que o impeça a gestão pública do Hospital de Cascais, como não há nada que fundamente a decisão do Governo de renovar a PPP. O que se conclui é que o Governo toma uma decisão ao arrepio dos princípios aprovados na Lei de Bases da Saúde, dos interesses públicos e das populações.


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