(Nuno Godinho de Matos, in Facebook, 31/07/2017)

(Publicamos no fim do artigo o texto do Expresso deste fim de semana, onde é explicada a actuação deste juíz e quais os fundamentos da sua decisão. 

Estátua de Sal, 31/07/2017

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É de todos conhecido que a divulgação de factos e de opiniões sobre os mesmos, tem o efeito de os tornar conhecidos e de condicionar os destinatários da “informação” a seguirem a opinião expressa por quem a divulga.
Se os detentores dos “factos” forem autoridades, isso fortalece-as além de condenar na opinião pública os “alvos” das mesmas autoridades.

Essa prática de consolidação do poder das autoridades e de condenação, sem julgamento, dos seus “alvos”, iniciou-se em Portugal, depois do ano de 1984.

A partir daí, com diferentes ritmos, nunca mais esta técnica de combate pelo poder deixou de ser usada. Passou-se ao princípio: “acusem segundo o que pensam que aconteceu, não se preocupando com o que pode ou não ser provado. Isso é para o julgamento”.

Assim se foi criando uma contaminada e promiscua rede de ligações entre os órgãos detentores do poder de investigação e de direcção da acção penal e certos meios de comunicação social, que, como paga de publicarem tudo o que lhes era dado para tornar público, angariam títulos e notícias em primeira mão.

O dito caso “operação Marquês” é um exemplo dessa prática que de tão escandaloso (recorde-se a filmagem da prisão do Ex- Primeiro Ministro e a publicação do depoimento do Exmo. Sr. Hélder Bataglia) apresenta como mais do obsceno.

Sucede que, como a “operação Marquês” está esgotada, mas é necessário manter a tenção mediática e de poder, então, torna-se obrigatório infamar outras pessoas, sendo elas, se possível, de preferência ligadas a um Governo daquele a quem o Exmo. Sr. Hélder Bataglia decidiu entregar às autoridades, amarrado de pés e mãos. Levando a sério os depoimentos constantes do livro “Apanhados” (de essencial leitura).

Eis que, para bem do que possa ser o direito, do respeito devido às instituições e à Judicatura surgiu um Meritíssimo Senhor Juiz que, contrariando as expectativas, teve coragem de dizer: pare-se com isto! Está-se perante uma mistificação e nada permite estabelecer o mais ligeiro percurso de corrupção do antigo Ministro da Economia!

Trata-se do Meritíssimo Senhor Juiz de Instrução Ivo Rosa.

Honra lhe seja feita, para bem de Portugal, do respeito devido aos órgãos judiciais, às Meritíssimas Senhoras Juízas e Juízes.

Destaque-se a coragem do mesmo, pois, ao agir como escolheu, denunciou o golpe de propaganda e sozinho (repete-se sozinho) colocou-se em frente de uma das mais poderosas corporações do país.

O grupo dos magistrados do Ministério Público, com os seus seguidores na magistratura, justicialistas.

A partir daqui não irá demorar muito tempo, até que um determinado jornal diário e depois outros, o comecem a perseguir e denegrir junto do público.

Aliás, irá ser atacado da forma mais soez que se possa imaginar.

Receio muito que, com este acto de coragem, o Meritíssimo Senhor Juiz Ivo Rosa tenha comprado um passaporte para um constante e imenso pesadelo ao longo da sua vida, enquanto estiver no Tribunal Central de Instrução Criminal.

As consequências decorrentes de fazer frente aos justicialistas não são somente de ordem Moral.

Os justicialistas, verdadeiro poder organizado, no interior da corporação, nos seus respectivos lugares e meio, não têm a mínima contemplação com quem não lhes faz a vontade, pela simples razão que está em causa a prossecução do seu projecto de poder e protagonismo na sociedade portuguesa.

Por isso, mais uma vez, honra seja prestada ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Ivo Rosa.

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(In Expresso, 29/07/2017)

 

Juiz do caso EDP arrasa investigação do Ministério Público

 

Não há nada que prove o crime de corrupção de que Manuel Pinho está indiciado, diz o juiz de instrução

O juiz de instrução criminal Ivo Rosa recusou que o Ministério Público (MP) fizesse buscas a casa do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, e fê-lo de forma arrasadora. Na decisão, o juiz nota que dos autos do processo que investiga as rendas da EDP, e que já conta com milhares de páginas, “não se vislumbra a existência de indícios, ainda que mínimos, da prática do alegado crime de corrupção por parte do suspeito Manuel Pinho”.

“Nada resulta que a pessoa em causa, enquanto ministro da Economia, atuou, no exercício das suas funções públicas, com a intenção de dar proteção aos interesses e pretensões da EDP e dos arguidos António Mexia e João Manso Neto, solicitando ou aceitando destes vantagens patrimoniais ou não patrimoniais, diretas ou indiretas”, lê-se na decisão, a que o Expresso teve acesso.

O juiz de instrução refere que até agora “nada indicia a existência daquilo a que podemos chamar o mercadejar com o cargo de ministro”. Diz também que “nada indicia que Manuel Pinho tenha tido uma intervenção ativa determinante nos acontecimentos que se relacionam com o fim dos CAE [Contratos de Aquisição de Energia] e com a celebração dos CMEC [Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual]”. O magistrado admite apenas que a intervenção do antigo ministro se limitou, em 2007, à fixação da taxa de juro de 7,55% para a remuneração de uma das parcelas dos CMEC.

No documento pode ler-se que o facto de Manuel Pinho ter dado aulas na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e de a EDP ter patrocinado aquela instituição “é manifestamente insuficiente para concluirmos que isso consistia numa vantagem indireta em troca das pretensões da EDP”.

Ivo Rosa frisa que Pinho não foi o único decisor político associado à passagem dos CAE a CMEC e nota que os autos do processo não dizem quando nem como Pinho foi recrutado para Columbia. Além disso, aponta o juiz, o facto de a referida taxa de 7,55% ter sido considerada excessiva em 2012 (pelo Governo de então) “é manifestamente insuficiente para indiciar qualquer responsabilidade criminal”.

 

MP recorre sobre provas

A decisão de proibição das buscas à casa que Manuel Pinho tem em Lisboa data de 19 de junho. O MP não recorreu, considerando que entretanto o elemento surpresa que essas buscas teriam ficou “irreparavelmente perdido”.

Mas o MP na semana passada recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa das decisões do juiz de instrução que invalidaram parte das mensagens de correio eletrónico recolhidas nas buscas de 2 de junho. Recorde-se que os advogados dos arguidos João Conceição (administrador da REN), Pedro Furtado (diretor da REN) e Rui Cartaxo (ex-presidente da REN) apontaram irregularidades a esse processo.

O argumento do MP é simples: “Se o MP tem a possibilidade de apreender uma carta guardada numa secretária no local da apreensão, porque é que não podemos fazer o mesmo a um e-mail já lido, antigo, armazenado num computador?” O clima de tensão entre os investigadores e o juiz de instrução é evidente. No recurso para a Relação, o MP diz que a decisão de invalidar os e-mails recolhidos se revelou “precipitada e ilegal”. O MP conclui que “o juiz excedeu os seus poderes”. Miguel Prado