(José Gomes Ferreira, in Expresso Diário, 24/04/2015)

              José Gomes Ferreira

Nas últimas semanas, multiplicaram-se as propostas de alteração das regras da Segurança Social. Tanto o Programa de Estabilidade apresentado pela maioria do Governo como o relatório do cenário macro económico apresentado pelo Partido Socialista propõem fazer política económica à custa dos sistemas de Previdência, privado e público (GCA). É um erro. A as contribuições e as reservas destinadas a pagar pensões e proteção no desemprego e na doença não devem ser desviadas para fomentar a economia. É trocar receita certa e fundamental para prevenir o futuro de todos, por resultados incertos económicos incertos e uma inevitável descapitalização do sistema.

A Maioria PSD-CDS quer baixar a contribuição dos patrões sobre os salários dos trabalhadores para o sistema, de forma a deixar mais dinheiro nas empresas e a incentivar o investimento e a criação de emprego.

As empresas mais beneficiadas são as grandes que vivem em mercados protegidos e não vão criar novos empregos coisa nenhuma. Cada vez despedem mais para alargar as suas margens de rendibilidade face a mercados em retração por causa da crise. Quanto mais dinheiro tiverem em caixa, mais dinheiro vão pagar em dividendos aos acionistas. Estou a falar de seguradoras, bancos, empresas de energia como a EDP e a GALP, grandes empresas de distribuição ou hipermercados que, apesar de viverem em alguma concorrência, esmagam os preços aos produtores e só criam empregos com salários mais baixos e menos seguros.

As pequenas e médias empresas, as que aguentam os empregos na crise e fora dela, não vão criar mais empregos por causa de uma baixa da TSU. Só os criarão se a procura aumentar e puderem vender mais bens e serviços. Isso não depende da baixa da TSU. Depende da retoma generalizada do país. E esta por sua vez depende de políticas económicas a sério como o combate sem tréguas às burocracias, créditos e apoios à recapitalização com dinheiro mais barato, seguros de crédito e apoios à exportação a custo aceitável e um sistema de justiça económica rápido e eficiente.

No Programa de Estabilidade ficou também inscrita uma baixa dos descontos dos novos trabalhadores para a Segurança Social que, em consequência, terão reformas mais baixas. É o chamado plafonamento, que significa baixar as receitas do sistema para pagar menos mais tarde, deixando entretanto um buraco financeiro irreparável no conjunto destinado a pagar as atuais pensões de quem já se reformou. É a introdução do princípio da capitalização, que o CDS sempre defendeu para pôr mais dinheiro nas mãos das seguradoras e fundos de pensões. É o princípio do fim do sistema de repartição, que tem trazido alguma justiça social ao país durante décadas e que fica agora em risco.

Multiplicam-se as propostas de alteração das regras da Segurança Social. É um erro.

Mas também o PS acaba de propor o regime de capitalização na Segurança Social, de forma encapotada. O cenário macro económico da equipa de Mário Centeno aposta numa descida de quatro pontos percentuais da TSU a cargo dos trabalhadores com menos de 60 anos até 2019. O rombo reconhecido na receita é de 1050 milhões de euros nesse ano. A partir de 2021, o pagamento das pensões aos atuais trabalhadores futuros reformas vai sendo gradualmente cortado até chegar ao máximo de 2,6 por cento a partir de 2027. É o plafonamento disfarçado. O PS diz que quem quiser pode por o remanescente dos atuais descontos numa bolsa de capitalização gerida pelo Estado, mas é óbvio que os contribuintes não vão fazer isso porque já não ganham muito e não terão incentivos para o fazer. O PS quebra assim, deliberadamente o princípio da repartição na Segurança Social que, repito, tem sido a melhor forma de assegurar alguma justiça social nas últimas décadas.

E ao mesmo tempo cria um rombo enorme no financiamento do sistema que não explica como vai compensar.

O mesmo PS apresenta uma proposta ainda mais radical do que o Governo e o FMI fizeram com os sistemas de pensões durante os anos da assistência. Quer baixar quatro pontos percentuais até 2019 nos descontos a cargo dos patrões sobre os salários trabalhadores. Diz que o rombo é de apenas 200 milhões de euros de cada ponto percentual por ano, o que significa que a partir de 2019, o sistema fica com menos 800 milhões de euros. A somar aos mais de mil milhões de euros da TSU dos trabalhadores estamos a falar de uma descapitalização do sistema em quase 2 mil milhões de euros anuais. O PS diz que vai compensar este rombo com a reintrodução do imposto sucessório, uma penalização sobre as empresas que despeçam mais trabalhadores e o congelamento da descida do IRC.

Tudo isto é trocar receita atual certa por receita futura incerta e criar riscos enormes nos sistemas de pensões do país.

Para os leitores perceberem, a Segurança Social, ou Previdência, dos trabalhadores privados, tem receitas anuais de 14 mil milhões de euros e despesas com pensões de 13 mil milhões de euros. A diferença é gasta em subsídios de desemprego e de doença, mas o sistema está equilibrado, ao contrário do que os políticos nos dizem. Ao lado deste sistema existe uma bolsa de reserva da Segurança Social no valor de 11 mil milhões de euros que dá para pagar 11 meses de pensões. (Com dinheiro desta bolsa, o PS teve a ideia peregrina de usar uma parte para fomentar o setor da construção e recuperação urbana).

Já o sistema público, a Caixa Geral de Aposentações, tem responsabilidades de pagamento de pensões de 8 mil milhões de euros por ano e receitas de pouco mais de 4 mil milhões de euros. A diferença fica a cargo do contribuinte. É neste sistema que a Maioria no Governo quer fazer cortes de 600 milhões de euros para reduzir o défice.

O mesmo Governo que junta deliberadamente os dois sistemas público e privado sob a mesma designação genérica de Segurança Social, quando são realidades diferentes, e lhe quer provocar um rombo enorme com a baixa da TSU para os patrões e o plafonamento dos descontos dos novos trabalhadores.

Se todos os portugueses soubessem o que está escrito neste pequeno texto e tivessem plena consciência do que os políticos se preparam para fazer com o dinheiro das nossas reformas fariam uma manifestação quatro vezes maior do que a que foi feita em Lisboa contra a TSU no dia 15 de Setembro de 2012.